Acórdão nº 1000665-25.2021.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
| Data de Julgamento | 12 Junho 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1000665-25.2021.8.11.0052 |
| Assunto | Fornecimento de Energia Elétrica |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1000665-25.2021.8.11.0052
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica]
Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES(A). JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA]
Parte(s):
[ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (RECORRENTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI - CPF: 053.972.499-80 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REPRESENTANTE), REGINALDO DA SILVA - CPF: 896.352.721-20 (RECORRIDO), EDUARDO PIMENTA DE FARIAS - CPF: 867.554.981-49 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALDECI MORAES SIQUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA
|
Recurso Inominado: |
1000665-25.2021.8.11.0052 |
Classe CNJ: |
460 |
|
Origem: |
Juizado Especial Cível e Criminal de Rio Branco/MT |
||
|
Recorrente(s): |
Energisa Mato Grosso Distribuidora de energia S.A |
||
|
Recorrido(s): |
Reginaldo da Silva |
||
|
Juiz Relator: |
Valmir Alaércio dos Santos |
||
|
Data do Julgamento: |
12 a 15/06/2023 (Plenário Virtual) |
SÚMULA DO JULGAENTO:
RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NOS NÍVEIS DE TENSÃO ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor.
2. A queima dos seguintes aparelhos eletrônicos: “08 (oito) caixas de som homer, 01 (uma) antena rural marca aquário, 01 (um) aparelho celular rural marca aquário, 01 (uma) central de choque (cerca elétrica rural marca zebu), 01 (um) secador de roupa centrifuga marca “muller”, 01 (um) toca CD marca Pionner, 01 (uma) fonte 12w, 01 (um) receptor de antena parabólica marca Century, 01 (uma) antena de internet marca Intelbras, 01 (um) roteador marca OIWTECH, 01 (um) roteador marca Intelbras, 70 (setenta) metros de cabo de rede 2,0 por 2,5 mm...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO