Acórdão nº 1000672-05.2019.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2022
| Data de Julgamento | 29 Novembro 2022 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1000672-05.2019.8.11.0014 |
| Assunto | Adicional de Periculosidade |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1000672-05.2019.8.11.0014
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Adicional de Periculosidade, Adicional de Horas Extras, Acumulação de Proventos]
Relator: Des(a). GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR
Turma Julgadora: [DES(A). GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP]
Parte(s):
[SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV PUBL DO MUN POXOREO - CNPJ: 33.709.189/0001-45 (APELANTE), REINALDO BISPO DE ARAUJO FILHO - CPF: 016.856.811-07 (ADVOGADO), DIONISIO BRITO DE OLIVEIRA - CPF: 453.597.761-53 (APELANTE), MURILO LELIS FERREIRA - CPF: 046.103.051-94 (APELANTE), ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA - CPF: 204.637.231-04 (APELANTE), GERALDO DOMINGOS SOBRINHO - CPF: 204.620.181-72 (APELANTE), LUZIMAR DA SILVA PEREIRA - CPF: 667.127.771-00 (APELANTE), EDVALDO FERREIRA NASCIMENTO - CPF: 204.483.331-04 (APELANTE), JONILSON FLORINDO DA ROCHA - CPF: 427.834.701-44 (APELANTE), HELIO ALVES DA SILVA - CPF: 080.846.738-74 (APELANTE), JAREDES GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 427.828.131-53 (APELANTE), JUAREZ ALVES MOREIRA - CPF: 616.705.881-49 (APELANTE), MARCELINO ALVES COSTA - CPF: 773.353.921-87 (APELANTE), GEDEAO LOPES DA SILVA - CPF: 007.345.231-90 (APELANTE), CARLOS GLEYDSON DE SOUZA NEVES - CPF: 860.637.401-63 (APELANTE), JOAO DIAS BARBOSA - CPF: 245.567.345-68 (APELANTE), JOAO RODRIGUES SILVA FILHO - CPF: 955.764.951-87 (APELANTE), MUNICÍPIO DE POXORÉU MT - CNPJ: 03.408.911/0001-40 (APELADO), MUNICÍPIO DE POXORÉU MT - CNPJ: 03.408.911/0001-40 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), WILLIAN XAVIER SOARES - CPF: 036.361.971-26 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
PJE - APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000672-05.2019.8.11.0014
APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV PUBL DO MUN POXOREO, DIONISIO BRITO DE OLIVEIRA, MURILO LELIS FERREIRA, ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA, GERALDO DOMINGOS SOBRINHO, LUZIMAR DA SILVA PEREIRA, EDVALDO FERREIRA NASCIMENTO, JONILSON FLORINDO DA ROCHA, HELIO ALVES DA SILVA, JAREDES GOMES DE OLIVEIRA, JUAREZ ALVES MOREIRA, MARCELINO ALVES COSTA, GEDEAO LOPES DA SILVA, CARLOS GLEYDSON DE SOUZA NEVES, JOAO DIAS BARBOSA, JOAO RODRIGUES SILVA FILHO
APELADO: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT
Número do Protocolo: 1000672-05.2019.8.11.0014
Data de Julgamento:
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – VIGIA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – DIREITO PREVISTO EM LEI E REGULAMENTO – ATIVIDADE DE RISCO – ADICIONAL DEVIDO – ATIVIDADE CONSTANTE DO ANEXO 3 DA NR-16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – PORTARIA Nº 1885 (02/12/2013) – INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO DE 60 (SESSENTA) MINUTOS, ALÉM DA REMUNERAÇÃO EM DOBRO NOS FERIADOS E DOMINGOS E PAGAMENTO DO PLANTÃO, APÓS A ESCALA DE 12 (DOZE) HORAS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do Anexo 3 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível nas atividades ou operações que impliquem exposições dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física consideradas perigosas.
2. Estando o servidor em exposição permanente a roubos ou a outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, por estar contemplado no Anexo 03 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego.
3. Ausente prova, não é possível acolher os pedidos para pagamento do intervalo para repouso e alimentação de 60 (sessenta) minutos, além da remuneração em dobro nos feriados e domingos e pagamento do plantão, após a escala de 12 (doze) horas.
4. Honorários sucumbências, em respeito ao artigo 85, § 4º do CPC, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual a ser fixado somente ocorrerá quando liquidado o julgado.
5. Recurso parcialmente provido.
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
PJE - APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000672-05.2019.8.11.0014
APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV PUBL DO MUN POXOREO, DIONISIO BRITO DE OLIVEIRA, MURILO LELIS FERREIRA, ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA, GERALDO DOMINGOS SOBRINHO, LUZIMAR DA SILVA PEREIRA, EDVALDO FERREIRA NASCIMENTO, JONILSON FLORINDO DA ROCHA, HELIO ALVES DA SILVA, JAREDES GOMES DE OLIVEIRA, JUAREZ ALVES MOREIRA, MARCELINO ALVES COSTA, GEDEAO LOPES DA SILVA, CARLOS GLEYDSON DE SOUZA NEVES, JOAO DIAS BARBOSA, JOAO RODRIGUES SILVA FILHO
APELADO: MUNICÍPIO DE POXORÉU MT
RELATÓRIO
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE POXORÉU – ASSEMP e DIONÍSIO BRITO DE OLIVEIRA, MURILO LÉLIS FERREIRA, ANTÔNIO PEDRO DE ALMEIDA, GERALDO DOMINGOS SOBRINHO, LUZIMAR DA SILVA PEREIRA, EDVALDO FERREIRA NASCIMENTO, JONILSON FLORINDO DA ROCHA, HÉLIO ALVES DA SILVA, JAREDES GOMES DE OLIVEIRA, JUAREZ ALVES MOREIRA, MARCELINO ALVES COSTA, GEDEÃO LOPES DA SILVA, JOÃO DIAS BARBOSA e JOÃO RODRIGUES DA SILVA FILHO em desfavor do MUNICÍPIO DE POXORÉU em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Poxoréu/MT que, nos autos da Ação de Cobrança nº 1000672-05.2019.8.11.0014, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (Id. 102170498).
Os Apelantes sustentam que são servidores do município Apelado, fazendo jus ao adicional de periculosidade, considerando que exercem a função de vigilante. Narram que o adicional deve ser fixado no percentual de 30%, conforme legislação de regência da matéria.
Argumentam que o Apelado não obedece ao previsto na Lei nº 1.928, pois não cumpre com o intervalo para repouso e alimentação de 60 (sessenta) minutos, além da remuneração em dobro nos feriados e domingos e pagamento do plantão, após a escala de 12 (doze) horas.
A pretensão recursal se volta para determinar o pagamento: i) do adicional de periculosidade, inclusive do retroativo aos últimos 5 (cinco) anos; ii) do repouso e alimentação de 60 (sessenta) minutos; iii) do adicional de 50% em relação ao labor efetuado em feriados e domingos, bem como quando ocorrer plantões após as 12 (doze) horas; iv) das diferenças de férias e 1/3, além da aposentadoria especial; v) junto ao sistema de previdência das diferenças não recolhidas.
O Apelado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões (Id. 102170501).
A Procuradoria de Justiça, em parecer de lavra do Procurador Marcelo Ferra de Carvalho, manifesta pela desnecessidade de intervenção (Id. 102919488).
É o relatório.
Cuiabá/MT, data registrada no sistema.
Gerardo Humberto Alves da Silva Junior
Juiz de Direito Convocado
V O T O R E L A T O R
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
PJE - APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000672-05.2019.8.11.0014
APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERV PUBL DO MUN POXOREO, DIONISIO BRITO DE OLIVEIRA, MURILO LELIS FERREIRA, ANTONIO PEDRO DE ALMEIDA, GERALDO DOMINGOS SOBRINHO, LUZIMAR DA SILVA PEREIRA, EDVALDO FERREIRA NASCIMENTO, JONILSON FLORINDO DA ROCHA, HELIO ALVES DA SILVA, JAREDES GOMES DE OLIVEIRA, JUAREZ ALVES MOREIRA, MARCELINO ALVES COSTA, GEDEAO LOPES DA SILVA, CARLOS GLEYDSON DE SOUZA NEVES, JOAO DIAS BARBOSA, JOAO RODRIGUES SILVA FILHO
APELADO: MUNICÍPIO DE POXORÉU...
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