Acórdão nº 1000687-57.2022.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 24-05-2023
| Data de Julgamento | 24 Maio 2023 |
| Case Outcome | Procedência em Parte |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1000687-57.2022.8.11.0017 |
| Assunto | Roubo |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1000687-57.2022.8.11.0017
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Roubo, Roubo Majorado, Crimes do Sistema Nacional de Armas]
Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA]
Parte(s):
[DANILO DA SILVA BORGES - CPF: 027.707.901-29 (APELANTE), JOSE GENILSON BRAYNER - CPF: 568.471.491-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), JOAO PAULO TAVARES DA COSTA - CPF: 917.490.931-20 (TERCEIRO INTERESSADO), DANYELLA GOMES DA SILVA - CPF: 750.426.901-82 (TERCEIRO INTERESSADO), SUAIR HILARIO RIBEIRO FILHO - CPF: 011.833.401-84 (TERCEIRO INTERESSADO), VANDER ALMEIDA E SILVA - CPF: 790.359.301-34 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (VÍTIMA)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES E FAVORECIMENTO PESSOAL - CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1) PRELIMINAR: 1.1 - NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – NULIDADE SUPERADA COM A CONVERSÃO EM PREVENTIVA – INUTILIDADE PARA OS FINS DA PERSUÇÃO PENAL – 1.2. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS NO DOMICÍLIO DO RÉU - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL E DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA – MORADORES QUE NÃO CONSENTIRAM COM A ENTRADA DOS POLICIAIS NO IMÓVEL – NULIDADE DECRETADA – CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME CAPITULADO ART. 12, DA LEI N. 10.823/06 – ART. 386, II, CPP – 2) MÉRITO: FAVORECIMENTO PESSOAL – ABSOLVIÇÃO – ALEGADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL – EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA – MERAS ALEGAÇÕES – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECRETAR A NULIDADES DAS PROVAS OBTIDAS E ABSOLVER O APELANTE PELA PRÁTICA DO ART. 12, LEI N. 10.823/06. NO MÉRITO, APELO DESPROVIDO. MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 348, CPP. DECISÃO É EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA D. PGJ.
1.1 - A alegação de nulidade da prisão em flagrante é indiferente para fins da persecução penal e é superada com a conversão em prisão preventiva, restando ausente ilegalidade a ser examinada nesta etapa.
1.2 - Por outro lado, as simples informações de que o apelante estaria envolvido com os autores de um crime de roubo, por si só, não justifica a dispensa de uma investigação prévia quanto à veracidade dos fatos, ou mesmo, de mandado judicial para a entrada dos policiais do domicílio do apelante. Com efeito, se a descoberta a posteriori da situação de flagrante (de outro delito) decorreu de ingresso ilícito na moradia do réu, em violação da norma constitucional que consagra direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, resta imprestável a prova (ilicitamente) obtida e, por conseguinte, ausente prova da materialidade do crime de posse irregular de armas de fogo, impõe-se absolver o apelante, nos termos do art. 386, II, do CPP.
2 - A mera alegação do apelante de que praticou o delito de favorecimento pessoal mediante coação moral irresistível, inexistindo qualquer prova nesse sentido, não é suficiente para ensejar o reconhecimento da excludente de culpabilidade prevista no art. 22 do CP. Se a Defesa é quem invoca a existência de excludente de culpabilidade, intransferivelmente é seu o ônus de comprovar o alegado. Assim, não se desincumbindo da referida incumbência, impossível validar a tese sustentada.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de Apelação criminal, interposto a tempo e modo por DANILO DA SILVA BORGES, contra a sentença anexada sob o ID. 149993101, em que se o condenou à pena de 1 ano de detenção, e pagamento de 10 dias-multa pela prática do crime de Favorecimento Pessoal (art. 348, CP) e à pena de 1 mês de detenção, e pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de Posse Irregular de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 12, da Lei n. 10.823/06), em regime aberto, substituídas, ao final, as pena privativas de liberdade, por duas restritivas de direitos, a serem definidas oportunamente pelo juízo da execução penal.
Em razões sob Id. 14993104, a Defesa requer: 1) em preliminar, a nulidade das provas obtidas, ante a violação ao direito da inviolabilidade de domicílio e também porque não houve situação de flagrante delito.
Como consequência, pugna a absolvição do apelante quanto ao crime de Posse Irregular de Arma de Fogo de uso Permitido, diante da ausência de provas da materialidade delitiva.
No mérito, pede a absolvição (art. 386, III, CPP) quanto ao crime de favorecimento pessoal, invocando excludente de culpabilidade e afirmando que o apelante agiu sob coação irresistível (art. 22, CP).
Em sede de contrarrazões (Id. 14993114), o parquet pugna a rejeição da preliminar e, no mérito, o desprovimento ao apelo; igualmente, em parecer a PGJ, conforme transcrição do sumário ministerial (Id. 155432182):
“APELAÇÃO CRIMINAL – Crime de Favorecimento pessoal e posse irregular de arma de fogo de uso permitido – Recurso defensivo – 1. Preliminar de ilegalidade das provas em razão da atuação policial consistente em invasão de domicílio – Improvimento – Fundada suspeita e situação de flagrância evidenciada – Crime permanente – Esposa do réu que autorizou a entrada dos policiais – 2. Pleito absolutório por insuficiência probatória, ou, subsidiariamente, reconhecendo a excludente de culpabilidade, por ter o réu agido sob coação moral irresistível – Improvimento – Autoria e materialidade devidamente comprovada – Sentença fundamentada – Coação não comprovada nos autos – Mera alegação – Precedentes STJ e TJMT – PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ”
É o relatório.
A d. revisão.
Cuiabá, datado e assinado digitalmente.
Rondon Bassil Dower Filho
Relator
V O T O R E L A T O R
VOTO PRELIMINAR – NULIDADE -INVASÃO DE DOMICÍLIO
Egrégia Câmara:
A defesa, em preliminar, invoca a nulidade das provas obtidas dentro da casa do apelante (apreensão de armas de fogo e munições) dizendo que os policiais militares, no dia 09/05/2022, invadiram o imóvel sem qualquer mandado judicial, e que não houve autorização nem do apelante e nem da sua esposa para a entrada na residência.
Quanto aos...
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