Acórdão nº 1000689-44.2019.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 26-01-2021
| Data de Julgamento | 26 Janeiro 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1000689-44.2019.8.11.0013 |
| Assunto | Usucapião Extraordinária |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1000689-44.2019.8.11.0013
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Usucapião Extraordinária]
Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS]
Parte(s):
[NIVALDO PEREIRA MENDONCA - CPF: 262.209.111-72 (APELANTE), WALDECI LELES MARTINS - CPF: 016.414.841-87 (ADVOGADO), CID ROBSON BOLONHESE - CPF: 632.532.321-15 (ADVOGADO), ANTONIO LUIS CHAPELETTI - CPF: 025.763.238-71 (APELADO), MARCELO REIS BIANCALANA - CPF: 190.385.028-26 (ADVOGADO), ROSEMEIRE APARECIDA PREARO CHAPELETTI (APELADO), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (TERCEIRO INTERESSADO), MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA - CNPJ: 15.023.989/0001-26 (REPRESENTANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0032-40 (TERCEIRO INTERESSADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - CNPJ: 26.994.558/0016-00 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA - CNPJ: 03.507.415/0018-92 (TERCEIRO INTERESSADO), VILLARANDORFATO ARRENDAMENTO DE BENS E CONSORCIO LTDA - ME - CNPJ: 56.635.568/0001-33 (REPRESENTANTE), ANTONIO LUIS CHAPELETTI - CPF: 025.763.238-71 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE USUCAPIÃO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE À FALTA DE PROVA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 10 DA LEI Nº 10.257/2001 (ESTATUTO DA CIDADE) PARA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NA MODALIDADE ESPECIAL URBANA – PEDIDO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO À ADSTRIÇÃO - VISUALIZAÇÃO, PELO JUIZ, DE EXISTÊNCIA DE ÓBICE À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – SIMPLES LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL PARTICULAR – AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE QUALQUER ASSERTIVA DE ILEGALIDADE DA POSSE – NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS SOBRE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS À PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – ÉDITO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PROFERIDO EM JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – RECONHECIMENTO NESTE E EM OUTROS PROCESSOS DA CONEXÃO DAS DEMANDAS – MÚLTIPLAS DETERMINAÇÕES DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO – POSTERIOR JULGAMENTO ISOLADO – NULIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Deve ser anulada sentença de improcedência fundada no não preenchimento dos requisitos à usucapião especial urbana previstos no Estatuto da Cidade se o pedido de prescrição aquisitiva envolve a modalidade extraordinária do art. 1.238 do Código Civil. 2. A delimitação de Área de Preservação Permanente não é incompatível com o domínio privado; configura-se, apenas, limitação administrativa à propriedade, estabelecida em prol do interesse coletivo de preservação ecológica, e, consequentemente, não constitui óbice à prescrição aquisitiva. 3. A simples tramitação de ação de desapropriação em relação ao mesmo imóvel não impede e nem prejudica o pedido de usucapião, especialmente quando aquela foi ajuizada posteriormente e sem qualquer tipo de assertiva de ilegalidade ou resistência à posse. 4. Não se verificando referidos obstáculos, o pedido de usucapião deve ser analisado à luz do preenchimento dos requisitos correspondentes, facultando-se a produção de provas, sendo, pois, nula a sentença que, em julgamento antecipado da lide, conclui pela improcedência do pedido por falta de prova da posse mansa e pacífica pelo prazo exigido pela lei. 5. Havendo múltiplas determinações de reunião das demandas conexas para imprescindível julgamento conjunto, deve ser anulada sentença que escapa à determinação e sentencia isoladamente um dos processos, julgando seu mérito.
R E L A T Ó R I O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000689-44.2019.8.11.0013 - CLASSE 198 - CNJ - COMARCA DE PONTES E LACERDA
R E L A T Ó R I O
O Exmº. Sr. Des. JOÃO FERREIRA FILHO (relator)
Egrégia Câmara:
Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por NIVALDO PEREIRA MENDONCA contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que nos autos da ação de “Usucapião Urbano” (Proc. nº 1000689-44.2019.8.11.0013), ajuizada pelo apelante contra ANTÔNIO LUIS CHAPELETTI e ROSEMEIRE APARECIDA PREARO CHAPELETTI, julgou improcedente o pedido por verificar a existência de dois óbices intransponíveis, sendo o primeiro o fato de o imóvel usucapiendo ter área de 5.681,52m², muitíssimo superior ao limite de 250m² por possuidor instituído pelo art. 10 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que, no entendimento do juiz, se aplica à “modalidade de usucapião especial urbana”, e, em segundo lugar, porque “demonstrado que a área é objeto da Ação de Desapropriação” ajuizada pelo Município de Pontes e Lacerda/MT (Proc. nº 1001452-11.2020.8.11.0013), em tramite perante o mesmo Juízo, de modo que não se pode admitir que o autor detenha “posse mansa e pacífica, posto que a área é objeto de litígio, uma vez que está em área de preservação permanente (APP)” – cf. Id. nº 65763816.
O autor/apelante argui, preliminarmente, nulidade da...
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