Acórdão nº 1000692-33.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 02-03-2022
| Data de Julgamento | 02 Março 2022 |
| Case Outcome | 212 Denegação / Habeas corpus |
| Classe processual | Criminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1000692-33.2022.8.11.0000 |
| Assunto | Resistência |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1000692-33.2022.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Resistência, Desacato, Habeas Corpus - Cabimento]
Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI
Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO]
Parte(s):
[DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GRASSO (PACIENTE), NILDES DE SOUZA - CPF: 020.137.681-41 (PACIENTE), EDSON VOBETO - CPF: 497.735.692-68 (VÍTIMA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), Juiz da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá (IMPETRADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.
E M E N T A
HABEAS CORPUS – RESISTÊNCIA E DESACATO – PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA – IMPOSSIBILIDADE – INCREPADA QUE OSTENTA OUTROS REGISTROS CRIMINAIS – FUNDADO RECEIO DE QUE, ACASO SOLTA SEM NENHUMA RESTRIÇÃO À SUA LIBERDADE, VOLTE A DELINQUIR – REAVALIAÇÃO E RENOVAÇÃO DA MEDIDA QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADA AOS FINS ACAUTELATÓRIOS PRETENDIDOS – AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – MEDIDA CAUTELAR PROVISÓRIA QUE NÃO SE VINCULA À SOLUÇÃO DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL CORRELATA - COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA.
O fato de a paciente possuir diversas anotações criminais anteriores e responder a outra ação penal enseja a conclusão de que é perigosa ao corpo social, indicando riscos concretos de que, uma vez solta, sem nenhuma restrição a sua liberdade, encontre os mesmos estímulos para cometer novos delitos, a justificar a manutenção da restrição cautelar de monitoração eletrônica mesmo após o decurso dos 90 (noventa) dias inicialmente fixados como forma de inibir o ímpeto criminoso que aparenta possuir e, assim, resguardar toda a coletividade.
A natureza cautelar da medida imposta e a sua utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal, exigem para a sua legitimidade tão somente a satisfação dos requisitos e pressupostos legais, como ocorre in casu, sem qualquer vínculo com a solução de mérito do processo originário, a tornar incabível o argumento defensivo de que se revela desproporcional e ofensiva ao princípio da homogeneidade.
R E L A T Ó R I O
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DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL |
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PACIENTE: |
NILDES DE SOUZA |
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI
Egrégia Câmara:
Consoante relatado por ocasião da análise do pedido de concessão liminar, trata-se de habeas corpus impetrado em benefício da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, por manter a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta em seu desfavor no bojo do APFD n.º 1014963-52.2021.811.0042 [Ação Penal n.º 1015459-81.2021.811.0042], a despeito do encerramento do prazo de 90 (noventa) dias outrora estabelecido para duração da aludida providência acautelatória.
Contextualizando a impetração, relata o firmatario do remédio heroico que a paciente foi presa em flagrante delito no dia 12/10/2021 e, por ocasião da homologação do auto flagrancial, foi agraciada com a liberdade provisória condicionada ao cumprimento de restrições não prisionais, dentre as quais, o pagamento de fiança, o recolhimento domiciliar noturno e a utilização de aparelho de monitoração eletrônica pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Prosseguindo, afirma que em 04/11/2021 a i. Defesa formulou pedido de revogação da medida cautelar de monitoração eletrônica, o qual fora indeferido pela MM.ª Juíza singular a despeito da existência de estudo psicossocial favorável à retirada do equipamento e do cumprimento regular das demais medidas acautelatórias pela favorecida nessa ordem; o que, no entender do impetrante, configura coação ilegal apta a ensejar a concessão da ordem, inclusive liminarmente.
Nesse contexto, assevera o subscritor do writ que, além de perdurar por tempo demasiadamente excessivo, a monitoração eletrônica imposta à paciente viola o princípio da homogeneidade das cautelares, visto que as penas máximas abstratamente previstas para os crimes imputados, ainda que somadas, não ultrapassam o patamar de 04 (quatro) anos, o que, atrelado às peculiaridades fáticas e às condições pessoais da agente, enseja a conclusão de que, acaso reste condenada ao final de persecução criminal judicial, a increpada certamente será submetida ao cumprimento de sua reprimenda no regime aberto, o qual sequer admite a utilização de tornozeleira eletrônica.
Em reforço, afirma que a retirada do equipamento de vigilância estatal em nada afetará o andamento do processo criminal instaurado em primeira instância, principalmente porque as demais medidas acautelatórias fixadas em desfavor da paciente vêm se revelando suficientes ao resguarde da ordem pública e dos meios e fins do processo; tanto que inexistem notícias de eventual descumprimento pela beneficiária do writ, que vem obedecendo as determinações judiciais que lhe foram impostas, comparecendo a todos os atos processuais e se submetendo a tratamento psicológico.
Forte em tais argumentos, o impetrante pugna pela concessão in limine da presente ordem de habeas corpus, para ver revogada a medida cautelar de monitoração eletrônica imposta à paciente, a pretexto de que sua manutenção viola o princípio da homogeneidade das cautelares; ao que acrescenta pleito subsidiário de substituição do equipamento de vigilância estatal por “outra medida cautelar menos onerosa a Paciente”. No mérito, reclama a ratificação da tutela de urgência porventura deferida, concedendo-se em definitivo o writ.
Instrui a exordial com a documentação eletrônica disponível do ID 115401962 ao ID 115401964.
A tutela de urgência reclamada restou indeferida (ID 115738459) ocasião em que foram solicitadas as informações à d. autoridade tida por coatora, que as prestou por meio dos documentos digitais registrados no ID 118195965.
Em seu parecer, a d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 82485972).
É o relatório.
Inclua-se o feito em pauta para julgamento.
V O T O R E L A T O R
VOTO (MÉRITO)
EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI...
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