Acórdão Nº 1000694-24.2013.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-11-2020
| Número do processo | 1000694-24.2013.8.24.0075 |
| Data | 19 Novembro 2020 |
| Tribunal de Origem | Tubarão |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Comercial |
| Classe processual | Apelação Cível |
| Tipo de documento | Acórdão |
ESTADO DE SANTA CATARINA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Apelação Cível n. 1000694-24.2013.8.24.0075, de Tubarão
Relator: Desembargador Tulio Pinheiro
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS A CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA PARA: A) EM RELAÇÃO A TODOS OS PACTOS, COM EXCEÇÃO DO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA N. 2011042100606191000054, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO; B) VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A TABELA PRICE NOS PACTOS NÃO ACOSTADOS AO FEITO; C) DESCARACTERIZAR A MORA; E D) DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.
FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA OS CONTRATOS DE DESCONTO DE TÍTULOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 400, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTERIORMENTE PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DA LEI ADJETIVA CIVIL DE 1973, NAQUILO QUE FOR PERTINENTE.
APELO DA FINANCEIRA RÉ.
EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA MANTENÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENCARGOS NÃO MODIFICADOS PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO.
SUSCITADA MANTENÇA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADAS NOS CONTRATOS EM QUE A SENTENÇA LIMITOU O ENCARGO. AVENÇAS DE DESCONTO DE DUPLICATAS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA N. 2010042100606191000039. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. TAXAS CONTRATADAS QUE, NO CASO, SÃO SUPERIORES ÀS MÉDIAS DE MERCADO EM MAIS DE 10% (DEZ POR CENTO). EXCESSO CONSTATADO. DECISUM MANTIDO NESTE TOCANTE.
IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA VEDAÇÃO DO ANATOCISMO NOS CONTRATOS DE DESCONTOS DE TÍTULOS. DECISÃO ACERTADA. CONTRATOS QUE NÃO FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA CAPITALIZADA DE JUROS. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESNECESSIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
TENCIONADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.
PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (R$ 3.000,00 [TRÊS MIL REAIS]). INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL.
RECURSOS DA PARTE AUTORA.
AGRAVO RETIDO. SUSCITADA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. PROVIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DETERMINADA NA SENTENÇA E MANTIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE AUTORIZA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS DIRETAMENTE AOS ÓRGÃOS MANTENEDORES DAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS E/OU BAIXA DA NEGATIVAÇÃO PELO SISTEMA SERASAJUD, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 15, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. MEIOS MENOS GRAVOSOS À PARTE RÉ E MAIS APROPRIADOS PARA OBTER O RESULTADO PRÁTICO ALMEJADO. PRECEDENTES. RECLAMO PROVIDO NO PONTO.
APELAÇÃO CÍVEL.
JUROS REMUNERATÓRIOS. REQUERIDA LIMITAÇÃO DA TAXA PACTUADA NA NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL N. 2011042130100011000015. ACOLHIMENTO. OMISSÃO REGULATÓRIA DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO IMPERATIVA. JULGADOS E ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.
SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA NS. 2011042100606191000054 E 2010042100606191000039. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATOS QUE EXPRIMEM A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL N. 2011042130100011000015 QUE POSSUI CLÁUSULA PREVENDO O EMPREGO DO MÉTODO CAPITALIZADO NA PERIODICIDADE MENSAL. COBRANÇA DO ENCARGO ADMITIDA. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO.
PRETENDIDA VEDAÇÃO DO EMPREGO DA TABELA PRICE. MÉTODO AUTORIZADO QUANTO PREVISTO O ANATOCISMO E EXPRESSA A SUA CONTRATAÇÃO. NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL N. 2011042130100011000015. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À PREVISÃO QUE AUTORIZA A COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA NS. 2011042100606191000054 E 2010042100606191000039. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO AO REFERIDO MÉTODO DE CÁLCULO NOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS SOB ENFOQUE. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO.
TESE COMUM AOS RECURSOS DE APELAÇÃO DAS PARTES.
SUCUMBÊNCIA. ALMEJADA IMPOSIÇÃO DO ÔNUS EXCLUSIVAMENTE À PARTE ADVERSA. PARCIAL ACOLHIMENTO NO QUE TOCA AO RECLAMO DA PARTE AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE IMPÕE TÃO SOMENTE PARA ADEQUAÇÃO AO DESFECHO DO PRESENTE JULGAMENTO.
RECURSO DA FINANCEIRA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO.
APELO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. DERROCADA RECURSAL DO BANCO APELANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA DEVIDA AO PROCURADOR DA PARTE DEMANDANTE EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 1000694-24.2013.8.24.0075, da Comarca de Tubarão (3ª Vara Cível), em que são Apelantes e Apelados Banco do Estado do Rio Grande do Sul, S. A., Digi 3 Soluções Digitais Ltda. e outros:
A Terceira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo retido interposto pela parte autora para reformar a decisão de fls. 125/128 e, em sede de antecipação de tutela, vedar/obstar a inscrição em cadastros de inadimplentes, nos termos da fundamentação; conhecer e dar parcial provimento ao recurso da pessoa jurídica demandante a fim de restringir os juros remuneratórios da Nota de Crédito Comercial n. 2011042130100011000015 em 12% (doze por cento) ao ano e vedar a utilização da Tabela Price nos Contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Pessoa Jurídica ns. 2011042100606191000054 e 2010042100606191000039; conhecer parcialmente da irresignação da financeira ré e negar-lhe provimento; e, consequentemente, majorar a verba advocatícia devida ao patrono do polo autor em R$ 1.000,00 (mil reais), com esteio no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Sebastião César Evangelista e Des. Gilberto Gomes de Oliveira.
Florianópolis, 19 de novembro de 2020.
Desembargador Tulio Pinheiro
PRESIDENTE E RELATOR
RELATÓRIO
No Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Tubarão, Digi 3 Soluções Digitais Ltda., Rosangela Constantino e Rosangela Jardim Gomes ajuizaram ação revisional em face de BANRISUL – Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., objetivando a revisão dos contratos vinculados à Conta Corrente n. 06.156763.0-6, da Agência n. 0421 (fls. 1/21).
Intimada para cumprir o disposto no artigo 285-B do Código de Processo Civil de 1973 (fl. 43), a parte autora emendou a inicial (fls. 46/48).
Após, Sua Excelência postergou a análise do pedido de antecipação da tutela e determinou a citação da casa bancária ré, com determinação de juntada dos contratos firmados entre as partes (fl. 49).
Sobrevieram contestação (fls. 54/68) e réplica (fls. 92/99).
Na sequência, o juízo reconsiderou a decisão de fls. 71/73, deferindo a gratuidade de justiça. No mesmo ato, suspendeu o leilão extrajudicial aprazado, decretou a inversão do ônus probatório e designou audiência conciliatória (fls. 116/120).
A financeira ré acostou aos autos o Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Pessoa Jurídica n. 2010042100606191000039 (fls. 77/86).
Houve réplica (fls. 92/99).
Intimada para apresentar o contrato n. 021000014048388, sob pena de incidência do art. 359 do Código de Processo Civil de 1973, a casa bancária juntou ao caderno processual a Nota de Crédito Comercial n. 2011042130100011000015 (fls. 104/107).
O polo demandante manifestou-se às fls. 111/118, aduzindo a inconstitucionalidade formal do artigo 285-B do Código de Processo Civil de 1973 e, alternativamente, sustentou que a determinação contida na referida norma já restou observada.
Na sequência, restou indeferida a antecipação de tutela (fls. 125/128).
A parte demandante agravou na forma retida em face da decisão de indeferimento da tutela antecipada (fls. 134/136) e o banco requerido apresentou contrarrazões (fls. 140/145).
Sentenciando o feito, o MM. Juiz Eron Pinter Pizzolatti julgou parcialmente procedente a demanda (fls. 146/156), o que fez nos seguintes termos:
(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de DIGI 3 SOLUÇÕES DIGITAIS e...
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