Acórdão nº 1000701-51.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 11-03-2021
| Data de Julgamento | 11 Março 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1000701-51.2020.8.11.0004 |
| Assunto | Telefonia |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1000701-51.2020.8.11.0004
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Telefonia]
Relator: Des(a). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR
Turma Julgadora: [DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, DES(A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES(A). LUCIA PERUFFO]
Parte(s):
[KEILA OLIVEIRA DA SILVA - CPF: 994.626.211-87 (RECORRENTE), KASSIA BORGES COUTO - CPF: 036.966.911-86 (ADVOGADO), GEICIMAR CAMPOS DUQUES - CPF: 043.602.121-86 (ADVOGADO), DOMINGOS SAVIO DE SOUZA - CPF: 487.816.221-04 (ADVOGADO), OI S.A. - CNPJ: 76.535.764/0329-32 (RECORRIDO), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), OI MOVEL S.A. - CNPJ: 05.423.963/0001-11 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
V O T O R E L A T O R
SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995)
RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAIS. COMPANHIA TELEFÔNICA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS. AUSÊNCIA DE PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS A AMPARAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DA CONSUMIDORA. COBRANÇA DEVIDA. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Recurso Inominado. Sentença de improcedência.
- Pretensão recursal: Reforma da sentença para declarar inexistente o débito de R$684,66 (seiscentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) e condenar a recorrida ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
- A Recorrente, na inicial, aduz que contratou o pacote Oi Fixo + BANDA LARGA+ OI PLAY + TV START HD, no valor de R$ 204,90 (duzentos e quatro reais) mensais. Após, requereu a exclusão da TV START HD, passando o plano a custar R$ 158,00 (cento e cinquenta e oito reais). Argumenta que as faturas posteriores não condiziam com o valor contratado, sendo necessário entrar em contato com a recorrida para contestar os valores divergentes.
- A recorrida seguiu o ônus da impugnação específica...
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