Acórdão nº 1000701-66.2021.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-08-2023
| Data de Julgamento | 21 Agosto 2023 |
| Case Outcome | Sentença confirmada |
| Classe processual | Cível - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1000701-66.2021.8.11.0020 |
| Assunto | Competência |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1000701-66.2021.8.11.0020
Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
Assunto: [Competência, Internação compulsória]
Relator: Des(a). MARCIO VIDAL
Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO]
Parte(s):
[DENAURA DE SOUZA MENDONCA - CPF: 592.825.921-20 (JUIZO RECORRENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), DOROEDE ARANTES DE SOUZA (RECORRIDO), MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA - CNPJ: 03.579.836/0001-80 (RECORRIDO), MUNICIPIO DE ALTO ARAGUAIA - CNPJ: 03.579.836/0001-80 (REPRESENTANTE), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE ALTO ARAGUAIA (JUIZO RECORRENTE), DENAURA DE SOUZA MENDONCA - CPF: 592.825.921-20 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MARLON ARTHUR PANIAGO DE OLIVEIRA - CPF: 025.580.511-05 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA.
EMENTA
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL – REMESSA NECESSÁRIA – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – ALCOOLISMO – NECESSIDADE CARACTERIZADA – DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E MANUTENÇÃO DA SAÚDE – ART. 196, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL – SENTENÇA RATIFICADA.
A saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos a concessão de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento de sua saúde.
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL
Egrégia Câmara,
Trata-se de Reexame Necessário da Sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos da Medida Protetiva para Internação Compulsória n. 1000701-66.2021.8.11.0020, proposta por Denaura de Souza Mendonça, em face de Doroede Arantes De Souza em face do Município sede da Comarca, julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido versado na inicial, para, confirmar a antecipação da tutela, e condenar o requerido, solidariamente, obrigação de fazer consistente em garantir requerido vaga em estabelecimento especializado para o tratamento do alcoolismo, a ser realizado em hospital da rede pública, ou, à falta de disponibilidade, em hospital da rede privada, neste município ou em outra localidade, dentro ou fora do Estado, devendo ser disponibilizado todo o tratamento médico necessário à restauração da saúde da requerida, incluindo exames e consultas antecedentes que fizerem necessárias à realização da internação. Em consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Sem recurso voluntário, o feito foi encaminhado a este Tribunal, por força do art.496, inciso I, do CPC.
A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela ratificação da sentença.
É o relatório.
V O T O
EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR)
Egrégia Câmara,
Como explicitado no relatório, cuida-se de Reexame Necessário da Sentença, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Alto Araguaia que, nos autos da Medida Protetiva para Internação Compulsória n. 1000701-66.2021.8.11.0020, proposta por Denaura de Souza Mendonça, em face de Doroede Arantes de Souza e do Município sede da Comarca, julgou procedente o pedido formulado na inicial.
Colhe-se dos autos que o...
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