Acórdão nº 1000716-40.2018.8.11.0020 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-02-2021
| Data de Julgamento | 10 Fevereiro 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1000716-40.2018.8.11.0020 |
| Assunto | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1000716-40.2018.8.11.0020
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES
Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[L M - COM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME - CNPJ: 15.104.341/0001-84 (APELADO), WALTER MARTINS DE QUEIROZ - CPF: 039.273.438-97 (ADVOGADO), BENEDITO VALERIO DOS SANTOS - CPF: 352.969.251-49 (APELADO), SANDRA ROSIMERE HERMES DOS SANTOS - CPF: 535.959.121-87 (APELADO), ANTONIO MARCELINO DE QUEIROZ - CPF: 322.326.241-53 (APELADO), MARILIA MAIA RABELLO QUEIROZ - CPF: 535.967.141-68 (APELADO), CARLETE LUCKEMEYER DE MELO - CPF: 799.352.301-04 (APELANTE), RODRIGO CAMPOS MORAES - CPF: 890.151.341-20 (ADVOGADO), MURILO CASTRO DE MELO - CPF: 893.322.021-68 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1000716-40.2018.8.11.0020
APELANTE: CARLETE LUCKEMEYER DE MELO
APELADO: L M - COM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA – ME E OUTROS
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS – PREÇO ESTABELECIDO EM DINHEIRO COM INDEXADOR NA COTAÇÃO DA SACA DA SOJA NA DATA DO VENCIMENTO – IMPROPRIEDADE DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA INCERTA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA RECONHECIDA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
A escolha do meio executório inidôneo para a satisfação do crédito dá ensejo ao indeferimento da inicial da ação de execução.
Na espécie, demostrado que não é aplicável ao caso o rito da execução para a entrega de coisa incerta, impõe a manutenção da sentença de extinção da ação executiva.
R E L A T Ó R I O
APELAÇÃO N. 1000716-40.2018.8.11.0020
APELANTE: CARLETE LUCKEMEYER DE MELO
APELADO: L M - COM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA – ME E OUTROS
RELATÓRIO
Egrégia Câmara:
Apelação interposta por Carlete Luckemeyer de Melo.
AÇÃO: Embargos à Execução opostos por LM Comércio Materiais para Construção Ltda-ME, Antônio Marcelino de Queiroz, Benedito Valério dos Santos, Sandra Rosimere Hermes e Marilia Maia Rabello Queiroz em face de Carlete Luckemeyer de Melo.
SENTENÇA (proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Alto Araguaia): acolheu a preliminar de inadequação da via eleita e indeferiu a petição inicial da Ação de Execução de Titulo Extrajudicial n. 1000392-50.2018.811.0020, e condenou a embargada, aqui apelante, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.
APELAÇÃO: a apelante sustenta que a via é adequada, pois almeja o recebimento das sacas de soja descritas nos autos, que entende correspondente à obrigação que fora negociada, bem assim que o contrato, objeto da lide, possui várias formas de pagamento, inclusive valores, duplicatas e soja, e a sentença viola o princípio do “pacta sunt servanda”.
Alega que agiu de boa-fé, que o contrato executado não prevê em caso de inadimplemento qual o rito a ser seguido ou a ser adotado para executar os grãos (soja), porquanto devem ser adotadas as regras do Código de Processo Civil que prevê a execução por quantia incerta, bem assim que poderá ser alternativo o pedido, quando pela natureza da obrigação o devedor puder cumpri-la de mais de um modo.
Por fim, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e afastar a preliminar arguida pelos embargantes, ora apelados, e determinar o prosseguimento da execução e dos Embargos, com a oitiva das testemunhas arroladas.
CONTRARRAZÕES: os apelados rebatem as alegações, ao argumento de que a obrigação é pecuniária, quantia certa aferida na data do vencimento ao preço da cotação da soja, porquanto a execução deveria ter sido proposta pelo rito do art. 824 do CPC. Ao final, pugnam pelo desprovimento do recurso (Id. 71655962 - pág. 1-5).
É relatório.
V O T O R E L A T O R
APELAÇÃO N. 1000716-40.2018.8.11.0020
APELANTE: CARLETE LUCKEMEYER DE MELO
APELADO: L M - COM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA – ME E OUTROS
VOTO
Egrégia...
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