Acórdão nº 1000748-76.2021.8.11.0008 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
| Data de Julgamento | 16 Maio 2023 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Criminal - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1000748-76.2021.8.11.0008 |
| Assunto | Homicídio Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1000748-76.2021.8.11.0008
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto: [Homicídio Qualificado]
Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), ALFREDO CORREA DE OLIVEIRA - CPF: 536.240.171-87 (RECORRENTE), WALDYR CORREA DA SILVA - CPF: 026.504.591-66 (RECORRENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), WAGNER COSTA ALVES - CPF: 019.938.921-76 (TERCEIRO INTERESSADO), DABILA LETICIA ALVES DA SILVA - CPF: 106.230.731-37 (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE FRANCISCO BARBOSA - CPF: 747.769.751-49 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA APARECIDA PINHEIRO MENDES DE SOUZA - CPF: 082.467.461-89 (TERCEIRO INTERESSADO), CEZAR QUINTINO DE ARAUJO - CPF: 006.986.981-26 (TERCEIRO INTERESSADO), CELIO MOREIRA DOS SANTOS (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1000748-76.2021.8.11.0008
RECORRENTE: ALFREDO CORREA DE OLIVEIRA, WALDYR CORREA DA SILVA
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – DESPRONÚNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS – RAQUÍTICOS INDÍCIOS DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO SEGUNDO RÉU EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA – AGRESSÃO INJUSTA E VIOLENTA DA VÍTIMA – EXCESSO EXCULPÁVEL CARACTERIZADO – EXCLUDENTE DE ILICITUDE EVIDENCIADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL.
Não se pode, com amparo único e exclusivo na parêmia do in dubio pro societate, submeter todo e qualquer acusado ao julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, sem que haja nos autos indícios suficientes de autoria da prática do crime contra a vida, devendo “o juiz atuar como um filtro selecionador de julgamentos pelo Júri, só remetendo a este caso com prova séria de autoria e de materialidade” (Walfrido Cunha Campos, Tribunal do Júri, 4. ed. São Paulo: Atlas, 2015, pgs. 140/141).
Restando nitidamente demonstrada, pelas provas coligidas ao longo da fase do judicium accusationis, a excludente de ilicitude da legítima defesa, impõe-se absolver sumariamente o réu.
“O excesso exculpante não se confunde com o excesso doloso ou culposo, por ter como causas a alteração do ânimo, o medo, a surpresa. Ocorre quando é oposta à agressão injusta, atual ou iminente, reação intensiva, que ultrapassa os limites adequados a fazer cessar a agressão.” (STF. HC nº 72341-1/RS. Relator Ministro Maurício Corrêa)
ESTADO DE MATO GROSSO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1000748-76.2021.8.11.0008
RECORRENTE: ALFREDO CORREA DE OLIVEIRA, WALDYR CORREA DA SILVA
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RELATÓRIO
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIRA PERRI
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por ALFREDO CORREA DE OLIVEIRA e WALDYR CORREA DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Barra do Bugres, que os pronunciou pela suposta prática do crime de homicídio qualificado pelo motivo fútil e emprego de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, sujeitando-os a julgamento pelo Tribunal do Júri – art. 121, § 2º, II e IV, do CP.
A Defensoria Pública requer a absolvição sumária dos réus, alegando, em síntese, a legítima defesa, pois, após invadir a residência do réu ALFREDO, a “vítima Célio, que estava tomado pelo sentimento de raiva, (...) enforcou o WALDYR, quase o matando, e, por tal motivo o mesmo, este apenas se defendeu”.
Subsidiariamente, almeja a exclusão das qualificadoras, porquanto “foi a vítima quem decidiu ir até os acusados, dando início à luta corporal entre eles”.
Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pela conservação da sentença.
A decisão foi mantida em juízo de retratação.
A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 1000748-76.2021.8.11.0008
VOTO
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR)
Egrégia Câmara:
A denúncia expõe que:
“(...) no dia 16/08/2020, por volta das 20h50min, na cidade de Porto Estrela/MT Alfredo Correa de Oliveira e Waldyr Correa da Silva, de maneira consciente e voluntária, por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, matou a vítima Célio Moreira dos Santos. Conforme restou apurado, a vítima foi na residência do acusado Alfredo Correa, no local também estava o acusado Waldyr Correa e Maria Aparecida, em certo momento, iniciou-se uma discussão acalorada entre a vítima e o acusado Alfredo, bem como verificou-se que ambos estavam embriagados, haja vista que falavam palavras confusas.
Posteriormente, iniciou-se vias de fato entre a vítima e Alfredo Correa, neste momento, José Francisco Barbosa, vizinho do acusado foi até o local para tentar separar a briga, porém, no meio da confusão José foi agredido por um pedaço de madeira pelo acusado Alfredo, desta forma, devido a pancadaria generalizada dos acusados e a vítima, José retornou para sua residência.
Durante a briga entre os acusados e a vítima, o acusado Waldyr Correa pegou uma faca e acertou a vítima, que morreu em sequência, ato contínuo, visualizado que a vítima já estava sem vida, ambos os acusados foragiram do local.
A polícia militar foi acionada via 190, onde foi informada de um desentendimento no Bairro Portelinha, que ao chegar no local se depararam com a vítima já em óbito, após o ocorrido os policiais se diligenciaram atrás dos acusados, logrando êxito em localizar o acusado Waldyr, que assumiu ser o autor da facada na vítima, bem como o acusado Alfredo teria lhe ajudado. Por fim, restou evidenciado que os denunciados agiram em razão de motivo fútil, devido desentendimento sobre antigo relacionamento da vítima com a atual namorada do acusado Waldyr, bem como recurso que dificultou a defesa da vítima, pois os dois acusados estavam em vias de fato com a vítima sozinha, quando foi atingindo pelo acusado Waldyr.”
Encerrada a fase do judicium accusationis, o magistrado singular pronunciou os recorrentes pelo delito de homicídio qualificado, como também reconheceu as qualificadoras, assim fundamentando:
“(...) 12. Primeiramente, há, indícios da materialidade trazida pelo Auto de Prisão em Flagrante (ID: 50051818) Boletim de Ocorrência (ID: 49742048), Termo de Depoimento (ID: 49841260), Termo de Qualificação e Interrogatório (ID: 49742055), Termo de Declaração (ID: 49742052; 49742053; 49742054) Relatório Policial (ID: 49841260, Fls. 54), Laudo Pericial (ID. 50051818 e 50580881), bem como pela prova oral produzida no curso da instrução processual.
13. Há no presente feito, igualmente, indícios suficientes que indicam os acusados como autores do crime em comento, mormente pelos depoimentos testemunhais, estando demonstrada a viabilidade da acusação.
14. Nos termos do art. 239, do Código de Processo Penal: “Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias”.
15. Os indícios são sinais demonstrativos do crime, caracterizando-se, então, como prova capaz de embasar atos decisórios do juiz toda vez que estiver diante de uma fase processual em que vigora o princípio do in dubio pro societate, como no caso da decisão de pronúncia.
16. Por fim, provada a materialidade, a autoria, como dito acima, ressalta de modo indiciário, pois os depoimentos acostados aos autos, tanto os obtidos perante a autoridade policial, como em juízo, indicam os acusados epigrafados como sendo os prováveis autores do delito noticiado nos autos.
17. O acusado Waldyr Correa Da Silva, tanto em fase policial, como judicial, confessou a autoria delitiva, alegando, em síntese, que já vinha recebendo ameaças da vítima, e que no dia dos fatos, a vítima teria quebrado a porta da frente de sua residência, ao tempo que o acusado teria tentado sair pela porta dos fundos, momento em que a vítima lhe deu uma gravata em seu pescoço, e que diante disso, o acusado deu uma facada na região da costela da vítima. Vejamos:
Interrogatório Judicial do acusado Waldyr Correa Da Silva: “(...) ACUSADO: foi assim, eu estava morando em Tangará da Serra, depois eu fui morar com a minha mãe em Porto Estrela, lá no Portelinha, e lá eu conheci a Maria Aparecida, ela estava grávida de 4 meses e aí comecei a namorar com ela, e aí ela me contou que estava grávida desse Célio, mas que não tinha mais nada, e aí eu comecei a namorar com ela, eu pedi ela em casamento, ela aceitou, e íamos morar junto, ela morava do lado da casa da minha mãe, começamos a namorar, ia fazer uns dois meses, esse Célio Moreira ficou sabendo que nós íamos casar, ele começou a beber, e começou a nos ameaçar, ameaçar a Maria de morte, dizendo que ia tirar o bebezinho da barriga dela, dizendo que ia matar nós dois, e começou a ameaçar, ficamos com medo e os dias foram passando, e uma semana antes do caso acontecido, ele tentou invadir a casa da minha mãe, ele e mais duas pessoas, ele tentou invadir lá pra tentar pegar nós, a gente saiu correndo pela porta dos fundos, chamamos a polícia, a polícia...
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