Acórdão nº 1000783-98.2021.8.11.0052 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 15-12-2022
| Data de Julgamento | 15 Dezembro 2022 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1000783-98.2021.8.11.0052 |
| Assunto | Homicídio Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1000783-98.2021.8.11.0052
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Homicídio Qualificado, Roubo Majorado, Corrupção de Menores, Crime Tentado]
Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MATO GROSSO - MINISTERIO PUBLICO (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), V. V. M. D. S. C. - CPF: 099.304.751-33 (APELANTE), DANILO SILVESTRE DA SILVA - CPF: 044.145.111-00 (APELANTE), CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA - CPF: 051.842.911-30 (ADVOGADO), FRANCISCO IALON PATRICK PEREIRA LIMA (APELANTE), KARINA PIMENTEL KHALIL - CPF: 054.219.361-20 (ADVOGADO), GUILHERME INACIO DA SILVA (APELANTE), AIRTON DE ALMEIDA MARQUES - CPF: 077.595.411-04 (ADVOGADO), JONAS DA SILVA - CPF: 061.231.351-47 (APELANTE), JOSADABE CHAVES CAETANO - CPF: 030.191.821-07 (ADVOGADO), JOAO VICTOR RODRIGUES DA CRUZ - CPF: 061.373.711-31 (APELANTE), LUCAS EVALDO ALVES DOS SANTOS - CPF: 070.773.651-07 (APELANTE), LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 051.242.601-57 (APELANTE), CARLOS ANTONIO FERRAI CAETANO - CPF: 029.659.241-24 (ASSISTENTE), IVANI RIBEIRO DE SOUZA - CPF: 930.649.931-00 (ASSISTENTE), MARCIA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA - CPF: 024.231.561-54 (ASSISTENTE), ALEX DE SOUZA FERREIRA - CPF: 960.433.501-49 (ASSISTENTE), CLAUDINEI RAMALHO GONCALVES - CPF: 037.993.901-03 (ASSISTENTE), JOVELINO DA SILVA PLAQUI - CPF: 037.562.941-61 (ASSISTENTE), RODENILSON DA SILVA BATISTA - CPF: 038.128.341-03 (ASSISTENTE), JADIR RIBEIRO CALASSARA (VÍTIMA), MARLENE DE LIMA CALASSARA - CPF: 340.251.461-34 (VÍTIMA), VAGNO SERGIO CALASSARA - CPF: 004.282.401-00 (VÍTIMA), VANUZA DE LIMA CALASSARA - CPF: 603.939.201-00 (VÍTIMA), VERONICA DE LIMA CALASSARA - CPF: 567.635.651-00 (VÍTIMA), V. V. M. D. S. C. - CPF: 099.304.751-33 (VÍTIMA), GUILHERME INACIO DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), WELISON FERNANDES DE ASSIS - CPF: 059.161.681-52 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), CESAR LUIZ BRANICIO DA SILVA - CPF: 051.842.911-30 (ADVOGADO), DANILO SILVESTRE DA SILVA - CPF: 044.145.111-00 (APELADO), FRANCISCO IALON PATRICK PEREIRA LIMA (APELADO), JOAO VICTOR RODRIGUES DA CRUZ - CPF: 061.373.711-31 (APELADO), JONAS DA SILVA - CPF: 061.231.351-47 (APELADO), JOSADABE CHAVES CAETANO - CPF: 030.191.821-07 (ADVOGADO), KARINA PIMENTEL KHALIL - CPF: 054.219.361-20 (ADVOGADO), LUCAS EVALDO ALVES DOS SANTOS - CPF: 070.773.651-07 (APELADO), LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS - CPF: 051.242.601-57 (APELADO), WELISON FERNANDES DE ASSIS - CPF: 059.161.681-52 (ADVOGADO), GUILHERME INACIO DA SILVA (APELADO), AIRTON DE ALMEIDA MARQUES - CPF: 077.595.411-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ISIS ALVES PACHECO - CPF: 022.534.071-27 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1000783-98.2021.8.11.0052
APELANTE: DANILO SILVESTRE DA SILVA, FRANCISCO IALON PATRICK PEREIRA LIMA, JONAS DA SILVA, JOAO VICTOR RODRIGUES DA CRUZ, LUCAS EVALDO ALVES DOS SANTOS, LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, DANILO SILVESTRE DA SILVA, FRANCISCO IALON PATRICK PEREIRA LIMA, JOAO VICTOR RODRIGUES DA CRUZ, JONAS DA SILVA, LUCAS EVALDO ALVES DOS SANTOS, LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS, GUILHERME INACIO DA SILVA
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO TENTADO, EM CONCURSO FORMAL DE CRIMES, E CORRUPÇÃO DE MENOR [ART. 157, §§1º e 3º, II, C/C OS ARTS. 14, II, (POR SETE VEZES) E 70 (PARTE FINAL), TODOS DO CÓDIGO PENAL E 244-B, DA LEI N. 8.069/1990] – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSOS DEFENSIVOS: 1.1) ABSOLVIÇÃO DE TODOS OS ACUSADOS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AMBOS OS CRIMES – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – PRISÃO EM FLAGRANTE, LOCALIZAÇÃO DE OBJETOS UTILIZADOS NA PRÁTICA CRIMINOSA E PARTE DA RES FURTIVAE EM PODER DOS COACUSADOS E NA RESIDÊNCIA UTILIZADA COMO PONTO DE APOIO PARA O GRUPO CRIMINOSO, ALÉM DA DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS ENVOLVIDOS E DAS DECLARAÇÕES JUDICIAIS DOS AGENTES DE SEGURANÇA – PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA – CRIME FORMAL; 1.2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO TENTADO – INVIABILIDADE – FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO – EVIDÊNCIAS DE OS AGENTES TEREM ATENTADO CONTRA A VIDA DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA – CONDENAÇÕES MANTIDAS; 1.3) REANÁLISE DAS REPRIMENDAS CORPÓREAS – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME PATRIMONIAL NEGATIVADAS POR FUNDAMENTOS IDÔNEOS – ACRÉSCIMO PROPORCIONAL; 1.4) AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL SUSCITADO PELAS DEFESAS DE FRANCISCO IALON PATRICK FERREIRA LIMA, JOÃO VICTOR RODRIGUES DA CRUZ, JONAS DA SILVA, LUCAS EVALDO ALVES DOS SANTOS E LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS – CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO – INOCORRÊNCIA – ACUSADOS QUE, NO MESMO CENÁRIO, SUBTRAÍRAM PERTENCES DE VÍTIMAS DISTINTAS; 1.5) RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – CRIMES PERPETRADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS [CIVIS E POLICIAIS] – DESÍGNIOS AUTÔNOMOS CONFIGURADOS; 1.6) ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DE DANILO SILVESTRE DA SILVA – INOCORRÊNCIA – QUANTUM FINAL DA REPRIMENDA, ALIADO À REINCIDÊNCIA DO AGENTE; 1.7) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DO ADVOGADO DATIVO QUE DEFENDEU OS ACUSADOS LUCAS EVALDO, JOÃO VICTOR, LUCAS RIBEIRO E FRANCISCO – CABIMENTO – PATROCÍNIO DE 4 (QUATRO) RÉUS – TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PROFISSIONAL QUE RECOMENDA O REAJUSTE DO VALOR ARBITRADO; 1.8) PREQUESTIONAMENTO – PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PRETENDIDA CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS: 2.1) PELA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 157, §§2º, II E V, 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL CONTRA AS VÍTIMAS VERÔNICA, MARLENE, VAGNO, VANUSA E JANDIR – REJEIÇÃO – ROUBO QUE SE DESDOBROU NO CRIME DE LATROCÍNIO – TIROS DESFERIDOS CONTRA OS AGENTES DE SEGURANÇA PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO DELITO ANTERIOR; 2.2) AUMENTO DA 1/2 (METADE) EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 244-B, DA LEI N. 8.069/1990 – ROUBO PRATICADO CONTRA 5 (CINCO) VÍTIMAS NO MESMO CONTEXTO DO DELITO PREVISTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – INADMISSIBILIDADE – PARTICIPAÇÃO DE UM ÚNICO ADOLESCENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA; 2.3) POR 3 (TRÊS) TENTATIVAS DE LATROCÍNIO – INADEQUAÇÃO – DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS CONTRA 2 (DOIS) POLICIAIS E GOLPE DE FACA DESFERIDO CONTRA UM DELES – RECURSOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS E DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA PARCIAL COM O PARECER MINISTERIAL.
Afigura-se injustificável os pedidos de absolvição quando os elementos angariados nos autos evidenciam o envolvimento do adolescente e a participação de todos os apelantes na tentativa de latrocínio.
“[...] Se os agentes criminosos, no mínimo, assumiram o risco de alcançar resultado mais gravoso, demonstrando está que a atuação deles foi dotada de dolo eventual. E, se os agentes intencionam matar (dolo direto) ou assumem o risco de produzir o resultado morte (dolo eventual) com o objetivo de subtraírem bem alheio, ainda que a subtração e o homicídio não atinjam a consumação, tem-se por caracterizado o crime de latrocínio na modalidade tentada, previsto no art. 157, §3º, parte final, c/c art.14, II, do Código Penal [...]” [TJMT, N.U 1017336-85.2021.8.11.0000, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 03/03/2022, Publicado no DJE 10/03/2022].
“A caracterização do crime de latrocínio não exige que a morte seja da vítima da lesão patrimonial, basta que, iniciado o roubo à mão armada, ocorra o evento morte como desdobramento da empreitada criminosa, ocasião em se assumiu o risco do resultado mais grave de forma consciente. Evidenciado que os disparos desfechados contra os policiais que interferiram no cometimento do roubo, visava justamente contê-los, com intuito de assegurar o êxito da empreitada criminosa, não alcançando o resultado morte, por circunstâncias alheias à sua vontade. Evidente, portanto, o animus necandi necessário para a configuração do crime de latrocínio, porquanto, o roubo inicialmente circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, transmudou-se em latrocínio no momento em que se atiraram em direção aos policiais visando assegurar a res furtiva e a impunidade do crime, assumindo o risco de produzir o resultado morte” [TJMT, N.U 0001076-85.2014.8.11.0002, GILBERTO GIRALDELLI, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 01/04/2015, Publicado no DJE 13/04/2015].
A despeito de o roubo ter sido praticado contra 5 (cinco) vítimas, considerando a participação somente de um adolescente na empreitada criminosa, não há se falar no recrudescimento de 1/2 (metade) na dosimetria da pena do delito do artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente pelo concurso formal de crimes.
Inviável a caracterização de 3 (três) tentativas de latrocínio, quando as provas dos autos evidenciam que os agentes efetuaram disparos de arma de fogo na direção de 2 (dois) policiais e ainda tentaram desferir um golpe de faca contra um deles.
As circunstâncias do crime devem ser consideradas desfavoráveis aos réus quando a conduta desborda daquela contida no tipo penal, notadamente por terem se valido do período noturno para consumação do roubo.
As consequências do...
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