Acórdão nº 1000786-29.2022.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-11-2022
| Data de Julgamento | 25 Novembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1000786-29.2022.8.11.9005 |
| Assunto | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1000786-29.2022.8.11.9005
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto: [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física]
Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES(A). CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, DES(A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA]
Parte(s):
[AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS - CPF: 039.348.761-02 (ADVOGADO), NATAN DE SOUZA VARELA - CPF: 081.554.039-63 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MPEMT - CUIABÁ - JUIZADO ESPECIAL (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALDECI MORAES SIQUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO. O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DRA MÁRCIA BORGES SIVA CAMPOS FURLAN: Manifestou-se em plenário pela não intervenção ministerial em face da falta de interesse primário. Composição: Relator: Exmo(a). Sr(a) DR. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS 1º Vogal: Exmo(a). Sr(a) DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA - PRESIDENTE 2º Vogal: Exmo(a). Sr(a) DRA. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA
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Agravo de Instrumento: |
1000786-29.2022.8.11.9005 |
Classe CNJ: |
202 |
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Origem: |
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT |
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Agravante(s): |
Natan de Souza Varela |
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Agravado(s): |
Estado de Mato Grosso |
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Juiz Relator: |
Valmir Alaércio dos Santos |
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Data do Julgamento: |
25 de novembro de 2022. |
EMENTA:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VINDICADA PELO AGRAVADO CONSISTENTE EM AFASTAR A DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA. ALTURA MÍNIMA ABAIXO DO PREVISTO NO EDITAL. LIMINAR INDEFERIDA. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
Diante da irreversibilidade dos efeitos da decisão em atender de plano o pedido do Agravante, impõe-se o improvimento do Agravo de Instrumento e, de consequência, a manutenção da decisão agravada.
Agravo de Instrumento improvido
R E L A T Ó R I O
Colendos Pares;
Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO intentado contra a decisão interlocutória proferida nos autos de nº 1017678-36.2022.8.11.0041, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela vindicada pelo Agravante, no sentido de que fosse determinado que o agravado seja convocado (sub judice) para que possa retornar ao certame e participar da próxima etapa, qual seja o Teste de Aptidão Física (TAF), evitando o perecimento do objeto da ação principal.
Aduz o Agravante que a sua desclassificação do concurso, ocorreu pelo único motivo de ter 1,64 m de altura, abaixo do 1,67 m, estipulado no edital, assim, não pode avançar para o Teste de Aptidão física, ficando atrasado em relação aos demais candidatos. Alega ainda que Argumenta que em caso de deferimento da liminar não haverá irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois o que pretende é apenas a garantia de participar das próximas etapas do certame e que caso não seja esse entendimento, requer que seja garantido a reserva de vaga para que não haja a perda do objeto principal.
O pedido de liminar foi indeferido, conforme decisão lançada em 30.08.2022, no ID 141803183.
O Agravado não apresentou manifestação, consoante certidão acostada em 26.09.2022, no ID 144886197.
Em peça digitalizado em 07.10.2022, no ID nº 145776196, o Procurador de Justiça manifestou no sentido de que inexiste direito liquido e certo a nomeação, já que não há comprovação da realização de contratação temporária ou que houve desrespeito a ordem de classificação, razão pela qual pugnou pelo desprovimento do recurso.
E o relatório.
V O T O R E L A T O R
Colendos Pares;
Quanto à pretensão do Agravante para que seja revogada a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela vindicada, no tocante a retornar ao certame para realização do Teste de Aptidão física, entendo que deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada, pelos seguintes fundamentos expostos na mencionada decisão:
“Para o ingresso na carreira de Policial Militar Estadual não há previsão em legislação federal de altura mínima para os candidatos, por isso cada Estado da Federação, por meio de lei, pode estabelecer a altura mínima para homens e mulheres.
O excelso Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente decidido ser válida a existência de limites mínimos de altura para ingresso nas polícias militares, desde que haja previsão na lei e no edital, in verbis:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA. LIMITAÇÃO IMPOSTA APENAS POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que a exigência de altura mínima para o cargo de policial militar é válida, desde que prevista em lei em sentido formal e material, bem como no edital que regulamente o concurso.
2. Na hipótese, apenas o edital do concurso estabelecia a exigência, de modo que tal limitação se mostra ilegítima. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(STF – ARE 906295 AgR – primeira Turma – Relator Min. Roberto Barroso, Julg. 24/11/2015, public. 15/12/2015)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE DE LIMITES MÍNIMOS DE ALTURA PARA A MATRÍCULA NOS CURSOS DE FORMAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DE BOMBEIRO-MILITAR. ADOÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS NA LEI FEDERAL 12.705/2012 PARA AS FORÇAS ARMADAS. EXCEÇÃO AOS CARGOS DE MÉDICO E DE CAPELÃO POR AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. ART. 11, § 2º, DA LEI FEDERAL 7.479/1986. NULIDADE PARCIAL SEM REDUÇÃO DO TEXTO. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. Conforme a Jurisprudência desta SUPREMA CORTE, a adoção de requisitos de capacidade física para o acesso a cargos públicos deve observar critérios idôneos e proporcionais de seleção, que guardem correlação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor.
2. A norma contida no § 2º do art. 11 da Lei Federal 7.479/1986, no que se refere aos médicos e aos capelães, é incompatível com a Constituição Federal.
3. Com relação ao restante da carreira de bombeiro-militar, não há ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência ou da proporcionalidade. Os limites de estatura estabelecidos pela norma impugnada, que reproduzem a mesma exigência imposta aos militares das Forças Armadas (1,60m para homens e 1,55m para mulheres), mostram-se razoáveis.
4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente, para declarar a nulidade parcial sem redução do texto do art. 11 da Lei Federal 7.479/1986 (na redação conferida pela Lei Federal 12.086/2009), excluindo-se da sua incidência os médicos e os capelães.
(STF – ADI 5044 – Tribunal Pleno – Relator Min. Alexandre de Moraes, Julg. 11/10/2018, public. 27/06/2018)
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO E GRADUAÇÃO DE SARGENTOS DO EXÉRCITO BRASILEIRO. CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. REQUISITOS. ALTURA MÍNIMA. INCONSTITUCIONALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGIU DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO NO JULGAMENTO DA ADI 5.044/DF.
1. Trata-se de Mandado de Segurança, visando à participação da impetrante do Curso de Formação e Graduação de Sargentos do...
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