Acórdão nº 1000792-58.2022.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
| Data de Julgamento | 16 Agosto 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1000792-58.2022.8.11.0009 |
| Assunto | Crimes de Trânsito |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1000792-58.2022.8.11.0009
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Crimes de Trânsito]
Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA
Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO]
Parte(s):
[ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 026.948.021-84 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MAURILIO AMERCINO ROCHA FILHO - CPF: 010.789.632-07 (TERCEIRO INTERESSADO), CLEUZENI MARQUES SOARES - CPF: 041.921.261-25 (TERCEIRO INTERESSADO), ODACYR VIOTTO JANUARIO - CPF: 604.057.912-91 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL SILVA FERREIRA - CPF: 046.998.811-81 (TERCEIRO INTERESSADO), SEGURANÇA NO TRANSITO (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – DESCABIMENTO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS E COERENTES DEMONSTRANDO QUE ELE CONDUZIU SEU VEÍCULO EMBRIAGADO – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E DA CONVIVENTE DO APELANTE – SINAIS DE EMBRIAGUEZ EVIDENCIADOS – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – 2. DESNECESSIDADE DE PROVA QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE MOTORA DO AGENTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. RECURSO DESPROVIDO.
1. É descabido o pleito absolutório deduzido pelo apelante, porquanto as declarações dos policiais militares e de sua convivente, colhidas durante a instrução judicial, no sentido de que ele estava em visível estado de embriaguez quando foi abordado na condução do referido automóvel, evidencia, destarte, que praticou o verbo núcleo do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.
2. Na esteira do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça “É de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta; e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente” (Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 1.829.045/GO, relatado pela Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17.8.2021 e publicado no DJe de 27.8.2021).
3. Recurso desprovido.
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA:
Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal:
Trata-se de recurso de apelação interposto por Robson Santos de Oliveira contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Colíder/MT, nos autos da Ação Penal n. 1000792-58.2022.8.11.0009, na qual foi condenado pela prática do crime de embriaguez ao volante (art. 306, c/c art. 298, III da Lei n. 9.503/97), à pena de 8 (oito) meses e 5 (cinco) dias de detenção, em regime semiaberto, e 14 (quatorze) dias-multa a serem calculados na fração de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos; bem como à pena de suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação ou proibição para obtê-la pelo período de 4 (quatro) meses.
O apelante, nas razões encontradiças no ID 171693450, postula a sua absolvição, sustentando a inexistência de provas suficientes para manter a sentença condenatória.
O Ministério Público, nas contrarrazões vistas no ID 171693452, pugna pelo desprovimento deste recurso, linha intelectiva que também foi seguida pela Procuradoria-Geral de Justiça no parecer que se vê no ID 172265489.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
A peça acusatória, constante no ID 171694786, narra os fatos desta forma:
[...] Sobressai dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 24 de julho de 2021, por volta das 19h15min, em via pública, precisamente na Rua Abel Xavier, n. 729, bairro Jardim Alegre, nesta cidade de Colíder-MT, o denunciado ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA, conduziu a motocicleta Honda CBX 250 Twister, placa KAM-4875, ano-modelo 2006/2007, RENAVAM 903657341, cor vermelha, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, sem a devida permissão e habilitação para dirigir veículo automotor.
Historiam os autos que no dia e horário dos fatos, Policiais Militares foram acionados via telefone de emergência 190 para atender uma ocorrência na residência do denunciado, porquanto, consoante narrado, no local estavam sendo quebrados móveis e havia uma mulher com crianças, tudo a indicar suposta prática de violência doméstica.
Ao se deslocarem ao local, os policiais verificaram que o portão da residência estava caído, no entanto, não havia ninguém. Consta que, após alguns minutos, o denunciado na condução da motocicleta acima descrita ali chegou, oportunidade na qual constataram que ele apresentava visíveis sinais que indicavam embriaguez, porquanto, apresentava olhos vermelhos, odor de álcool no hálito, desordem nas vestes, faces congestas, fala alterada, apresentando atitude arrogante, dispersa, exaltada e irônica, consoante auto de exame de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora de ID 84721396, verificando-se, ademais, não possuir a devida permissão para dirigir veículo automotor, restando preso em flagrante delito.
Interrogado pela autoridade policial, apesar do denunciado não confessar a prática delitiva, declarou ele aos policiais militares que havia ingerido bebida alcoólica, informação esta confirmada por sua companheira.
Infere-se que o incriminado é reincidente na prática de tais crimes, conforme se evola da folha de antecedentes criminais acostada aos autos [...].
Como se sabe a Lei n. 11.705/08 além de disciplinar a margem de tolerância de álcool no sangue do agente, estabeleceu ser imprescindível a comprovação de que o motorista esteja dirigindo sob influência de pelo menos 0,6 (seis) decigramas de álcool por litro de sangue para a configuração do delito disposto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, consignando, também, que esse quantitativo somente poderia ser atestado por meio de exame de sangue ou teste do etilômetro.
Por sua vez, a Lei n. 12.760/12 conferiu nova redação ao aludido dispositivo legal, dispondo ser despicienda a aferição da concentração de álcool no organismo do condutor e afastando a necessidade de comprovação, pelo exame de sangue ou teste do etilômetro, da quantidade de álcool por litro de sangue para a configuração do delito previsto no dispositivo legal citado no parágrafo anterior.
Aliás, o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, passou a ter esta redação:
Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa...
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