Acórdão nº 1000845-58.2020.8.11.0090 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-06-2021
| Data de Julgamento | 22 Junho 2021 |
| Case Outcome | Recurso prejudicado |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1000845-58.2020.8.11.0090 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1000845-58.2020.8.11.0090
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral]
Relator: Des(a). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR
Turma Julgadora: [DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, DES(A). LUCIA PERUFFO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA]
Parte(s):
[ELIEZER DE MELO CARRARO - CPF: 956.669.661-20 (RECORRENTE), ADONIS FERNANDO VIEGAS MARCONDES - CPF: 017.609.991-30 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (RECORRIDO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO CÍVEL INOMINADO. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS. ÔNUS DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTO RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. As razões recursais não infirmam os fundamentos de fato e de direito da sentença recorrida, deixando de impugná-los especificamente, o que enseja ofensa ao ônus da dialeticidade.
2. A fundamentação do recurso está traçada na inexigibilidade do débito e ocorrência dos danos morais. Deixando de argumentar por qual motivo o quantum indenizatório deve ser majorado.
3. Desnecessidade de aplicação do artigo 9º, CPC (regra da não-surpresa), em face da impossibilidade de complementação das razões recursais. Incidência da preclusão temporal e da consumativa.
4. Recurso não conhecido.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença, cujo dispositivo, em síntese, declarou a inexistência dos débitos sub judice (R$ 125,00) - com a respectiva exclusão do cadastro de inadimplentes - e condenou a empresa recorrida ao pagamento da quantia de R$ 3.125,00 (três mil, cento e vinte e cinco reais), por danos morais, por entender como razoável e proporcional a quantia de 25 (vinte e cinco) vez o valor da negativação.
O pedido recursal consiste na majoração do quantum indenizatório.
Contrarrazões apresentadas pela manutenção do decisum.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
É certo que na sistemática processual incumbe ao recorrente o ônus de impugnar especificamente a decisão objeto do inconformismo, infirmando nas razões recursais os fundamentos de fato e de direito que lastreiam a sua pretensão, o que não foi observado no caso em exame.
O juízo sentenciante reconheceu a inexigibilidade do débito sub judice por não ter sido demonstrada pela empresa a prova da contratação, bem como condenou a recorrida ao pagamento do valor de 25 (vinte e cinco) vez o valor da negativação. Eis trecho da sentença:
“Nesse passo, exsurge razoável e proporcional a quantia de vinte e cinco vezes o valor inserto em...
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