Acórdão nº 1000860-82.2021.8.11.0028 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 12-04-2023
| Data de Julgamento | 12 Abril 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Terceira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1000860-82.2021.8.11.0028 |
| Assunto | Contratos Bancários |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1000860-82.2021.8.11.0028
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Efeitos]
Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS
DE OLIVEIRA SANTOS FILHO]
Parte(s):
[FLORENTINO MARIO DA SILVA - CPF: 362.908.151-72 (APELANTE), SAULO AMORIM DE ARRUDA - CPF: 022.039.211-02 (ADVOGADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (APELADO), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (REPRESENTANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR - CPF: 445.479.356-53 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (REPRESENTANTE), BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A - CNPJ: 71.371.686/0001-75 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – INADIMPLÊNCIA POR FALTA DE PAGAMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
Confirmado o inadimplemento do pagamento das parcelas pela parte autora/recorrente, em razão de ausência de desconto por falta de margem consignável, cuja contratação não é questionada pelo consumidor, a instituição financeira agiu em exercício regular de seu direito quanto à inscrição nos cadastros de restrição ao crédito, nos termos do artigo 188, inciso I do Código Civil.
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL 1000860-82.2021.8.11.0028
APELANTE: FLORENTINO MARIO DA SILVA
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
R E L A T Ó R I O
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação interposto por FLORENTINO MARIO DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Poconé/MT, Dra. Kátia Rodrigues Oliveira, lançadas nos autos da ação de desconstituição de débito c/c com danos morais e tutela de urgência ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, revogando a tutela antecipada, bem como condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, em razão da concessão das benesses da assistência judiciária em seu favor (Id 159403593).
Inconformado, o apelante defende que a sentença não deve prosperar, já que não guarda nenhuma relação com os fatos, pois, no caso em tela, não se discute e/ou nega a contratação de empréstimo, e sim apenas a negativação indevida do seu nome junto aos cadastros restritivos ao crédito.
Diz, no mais, que conforme comprovado nos autos, os descontos são realizados diretamente em folha, junto ao seu benefício previdenciário, e que somente cessará quando liquidado.
Aduz que a exigência do CDC é que, antes de se efetivar qualquer restrição cadastral, deve-se notificar o devedor, conforme descrito em lei e que deve ser obedecido.
Destaca que jamais foi notificado da suposta dívida, mesmo porque a referida cobrança e negativação é indevida. Acrescenta que não há nenhum documento válido que comprova a legitimidade das cobranças inseridas no rol de ‘mau pagadores’.
Assim, pugna para que o recurso seja recebido e provido, para pronunciar-se sobre as questões arguidas, acolhendo-os e modificando o resultado contido na r. sentença, para julgar procedente os pedidos da inicial, bem como para que seja a parte recorrida condenada ao pagamento do ônus da sucumbência, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou que sejam arbitrados em valor justo.
Contrarrazões ofertadas pela parte recorrida no Id 159511482, postulando pelo desprovimento do recurso.
Dispensado do recolhimento do preparo, por litigar sob o pálio da justiça gratuita (Certidão de Id 159694154).
É o relatório.
V O T O
EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA)
Egrégia Câmara:
Conforme relatado, a controvérsia reside em analisar a possibilidade de a sentença ser citra petita, ou seja, aquela que não examina em toda a sua amplitude o pedido formulado na inicial, e se o Tribunal pode rever o entendimento firmado pela aplicação da regra da causa madura.
Antes de adentrar ao cerne da questão, pertinente tecer breves relatos dos fatos, para melhor compreensão da matéria.
Cinge-se dos autos que autor/apelante ajuizou a presente demanda, alegando, em suma, que teve seu nome indevidamente negativado, em razão do suposto inadimplemento de um contrato de empréstimo consignado firmado com o Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, cujo pagamento era realizado mediante desconto direto em sua folha de pagamento, no valor mensal de R$97,45 (noventa e sete reais e quarenta e cinco centavos).
Continuou narrando que desconhece de qualquer outro tipo de empréstimo ou serviço, que pudesse originar a restrição se não do contrato oriundo dos descontos que estão ocorrendo em seu benefício, e que mesmo tentando solução administrativa, esta restou inexitosa, já que lhe foi repassada a informação de que a exclusão do seu nome junto aos órgãos restritivos ao crédito somente ocorreria após o devido pagamento da dívida.
Diante disso, a parte autora postulou pela concessão da tutela antecipada a fim de se determinar a retirada do seu nome do órgão de proteção, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), uma vez que, no seu entender, a anotação foi efetuada de forma indevida, e no mérito, postulou pela desconstituição definitiva da restrição, bem como na condenação da instituição bancária demandada em indenização por danos morais.
Ao ser recebida a inicial, a magistrada a quo decidiu inicialmente pelo deferimento da medida antecipatória nos seguintes termos: “DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida DETERMINANDO à requerida a imediata exclusão dos dados da autora dos cadastros de proteção ao crédito no que tange aos valores contestados neste feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$...
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