Acórdão nº 1001000-85.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 16-02-2023
| Data de Julgamento | 16 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1001000-85.2021.8.11.0006 |
| Assunto | Leve |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1001000-85.2021.8.11.0006
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Leve]
Relator: Des(a). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO
Turma Julgadora: [DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA]
Parte(s):
[ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA - CPF: 837.654.845-04 (APELADO), RICARDO AMBROSIO CURVO FILHO - CPF: 050.473.611-60 (ADVOGADO), PABLO PIZZATTO GAMEIRO - CPF: 044.096.791-04 (ADVOGADO), TAIS PERES CHAGAS DE SA PEREIRA - CPF: 190.940.258-33 (VÍTIMA), DOMINGOS SAVIO FERREIRA DA COSTA - CPF: 807.379.001-72 (ADVOGADO), CLODOMIR MOZENA - CPF: 069.604.518-41 (TERCEIRO INTERESSADO), CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA - CPF: 837.654.845-04 (VÍTIMA), JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), RENAN PEREIRA DE OLIVEIRA - CPF: 057.331.671-65 (TERCEIRO INTERESSADO), DOMINGOS SAVIO FERREIRA DA COSTA - CPF: 807.379.001-72 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0005-78 (APELANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO. Ministério Público: O Dr. Almir Guimarães, promotor de Justiça manifestou-se para que seja ratificado o parecer ministerial nos processos em que há manifestação escrita e externou nos demais da listagem feita pela secretaria, a falta de interesse primário, conforme oficio para tais casos.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO AFASTADA - LESÃO CORPORAL - ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – AUSÊNCIA DE ANIMUS LAEDENDI NA CONDUTA DO ACUSADO – SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
R E L A T Ó R I O
Visa o apelante reformar a decisão monocrática prolatada no id. 144310537, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o denunciado Cezare Pastorello Marques de Paiva à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do delito tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal.
Em argumento recursal (id. 144310559), o apelante, por meio de seu Causídico, alega:
1) Preliminarmente: A parcialidade do Juízo não analisada na origem - Cerceamento de defesa;
2) A necessidade de absolvição do recorrente;
3) Ausência de qualquer agressão;
4) Lesão preexistente.
Ao final, pugna pela anulação da r. sentença, bem como requer a absolvição do recorrente, ante a inexistência do fato criminoso imputado a Cezare Pastorello Marques de Paiva.
Em contrarrazões (id. 144310562), o Ministério Público Estadual rechaça os fundamentos lançados nas razões recursais, pugnando pela manutenção da sentença singular.
Nesta instância (id. 150156184), a ilustre Promotora de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento parcial do recurso de apelação interposto, de modo a reformar a sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau, manifestando pela absolvição do acusado.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Egrégia 2ª Turma Recursal Temporária:
Inicialmente, rejeito a preliminar arguida, uma vez que a suspeição de magistrado deve ser arguida por meio da exceção prevista nos artigos 98 e ss. do Código de Processo Penal, e oposta no momento adequado, qual seja, no prazo para defesa prévia, quando o motivo da recusa é conhecido pela parte antes mesmo da ação penal, ou na primeira oportunidade de manifestar-se nos autos, quando é descoberto posteriormente.
No caso, a alegação de imparcialidade foi somente aventada em sede de alegações finais.
Ademais, não restaram demonstradas nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 254 do Código de Processo Penal, verbis:
I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;
II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;
III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;
IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;
V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;
VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.
Ainda, tenho que não merece acolhimento a alegada parcialidade do Juízo, na medida em que não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa, cuja irresignação é passível de reapreciação das provas em sede recursal.
Logo, vê-se que não restou demonstrado o motivo de fato ou de direito capaz de ensejar a suspeição da magistrada singular, nem mesmo houve a juntada de qualquer prova hábil a configurar quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 254 do Código de Processo Penal.
A propósito:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA.CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA.RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO POR IMPARCIALIDADE DO JUIZ. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO NÃO AVENTADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 98 E SEGUINTES DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CAUSAS CONFIGURADORAS DA PARCIALIDADE ELENCADAS NO ARTIGO 254, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. PRELIMINAR AFASTADA. (...) DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO, RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - AC - 1706362-4 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS – Unânime - J. 19.10.2017) (grifei)
O presente recurso de apelação criminal visa reformar a decisão proferida pelo Juízo a quo, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o denunciado Cezare Pastorello Marques de Paiva à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do delito tipificado no artigo 129, caput, do Código Penal.
Narra a inicial acusatória que:
(...) no dia 24/09/2020, às 08h30min, no Condomínio Rancho Ecológico, localizado na Antiga Chácara São Bento, Logradouro BG1, Bairro Garcês, nesta cidade de Cáceres/MT, CEZARE PASTORELLO MARQUES DE PAIVA ofendeu a integridade corporal da vítima Taís Peres Chagas.
Ressai do incluso procedimento que, a vítima é proprietária de um lote no Condomínio Rancho Ecológico, e nas circunstâncias de tempo e local acima mencionadas, CEZARE PASTORELLO impediu-a de entrar no local.
Consta que a vítima, na tentativa de passar pelo portão junto com duas empregadas, teve seu braço lesionado pelo denunciado, que fechou o portão atingindo-a.
Extrai-se ainda que na ocasião o denunciado segurou um braço da vítima com uma mão e apertava-a no portão com a...
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