Acórdão nº 1001003-09.2022.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
| Data de Julgamento | 12 Junho 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1001003-09.2022.8.11.0005 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1001003-09.2022.8.11.0005
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES(A). JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA]
Parte(s):
[JEAN PETERSON DE CAMARGO - CPF: 621.712.911-68 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (RECORRIDO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REPRESENTANTE), WALLISON AMBROSIO FREIRE DA SILVA - CPF: 019.784.642-40 (RECORRENTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALDECI MORAES SIQUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA
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Recurso Inominado: |
1001003-09.2022.8.11.0005 |
Classe CNJ: |
460 |
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Origem: |
Juizado Especial Cível e Criminal de Diamantino/MT |
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Recorrente(s): |
Wallison Ambrosio Freire da Silva |
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Recorrido(s): |
Banco Bradesco S/A |
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Juiz Relator: |
Valmir Alaércio dos Santos |
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Data do Julgamento: |
12 a 15/06/2023 (Plenário Virtual) |
SÚMULA DE JULGAMENTO
RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO POR MEIO DE ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. INCUMBE AO AUTOR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. De acordo com os meios de provas contidos nos autos, tenho que, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o Requerente não se desincumbiu do ônus da prova da existência de fato constitutivo do seu direito.
2. No presente caso o Autor alega que possuía uma dívida com a Ré, no entanto, em 12/08/2021 recebeu proposta de quitação da dívida, a qual foi devidamente paga. Colacionou extrato bancário.
3. Em contrapartida, a instituição bancária sustenta que o débito é oriundo da contratação de cartão de crédito, tendo localizado em seu sistema interno a abertura de uma renegociação de dívida, em 30/07/2022, com parcela de R$ 382,78, contudo, não houve o pagamento da parcela.
4. Pois bem. Analisando os autos, em que pese as alegações autorais de que procedeu com o pagamento da renegociação e que não se tratava de parcela e sim boleto único, não restou devidamente comprovada os alegados, pois, averíguo que há divergência de valores entre o valor supostamente pago pelo...
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