Acórdão nº 1001022-26.2021.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-02-2023
| Data de Julgamento | 14 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Segunda Câmara Criminal |
| Número do processo | 1001022-26.2021.8.11.0045 |
| Assunto | Tráfico de Drogas e Condutas Afins |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1001022-26.2021.8.11.0045
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins]
Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO
Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). PEDRO SAKAMOTO]
Parte(s):
[MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), LAILA CRISTINA ALBINO DE SOUZA - CPF: 065.932.391-51 (APELANTE), THIAGO ANDRE DOS SANTOS - CPF: 041.895.321-00 (ADVOGADO), ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA - CPF: 273.792.108-23 (ADVOGADO), JULIANA DE MAIO GALVAO - CPF: 435.475.988-85 (ADVOGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: 699.406.491-34 (APELANTE), LAILA CRISTINA ALBINO DE SOUZA - CPF: 065.932.391-51 (APELADO), THIAGO ANDRE DOS SANTOS - CPF: 041.895.321-00 (ADVOGADO), ROBERTO LUIS DE OLIVEIRA - CPF: 273.792.108-23 (ADVOGADO), JULIANA DE MAIO GALVAO - CPF: 435.475.988-85 (ADVOGADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), ROBERTO DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: 699.406.491-34 (APELADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), BRUCELY PAULO VIANA RODRIGUES NAGATA - CPF: 009.751.981-22 (TERCEIRO INTERESSADO), LENIR DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 384.189.831-91 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO ADELAR GODOIS SANTANA - CPF: 757.592.099-49 (TERCEIRO INTERESSADO), COLETIVIDADE (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO E ABSOLUTÓRIA PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO - ABSOLVIÇÃO QUANTO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE – INVIABILIDADE – PROVAS CONTUNDENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA IMPUTADA AOS RECORRENTES – DROGA APREENDIDA EM PODER DOS APELANTES - PALAVRA DOS AGENTES POLICIAIS – CONDENAÇÃO MANTIDA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENSÃO – CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO CLAUDICANTE E INSENSSATO PARA CONDENAÇÃO DOS RÉUS À CONDUTA PREVISTA NO ART. 35, DA Lei 11.343/06 – APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECRUDESCIMENTO DA PENA BASE PELA QUANTIDADE DE DROGA – INVIABILIDADE – QUANTIDADE UTILIZADA PARA MODULAR FRAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NON BIS IN IDEM - AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO REFERENTE A RECORRENTE – INVIABILIDADE – REQUISITOS PREENCHIDOS – QUANTIDADE DA DROGA UTILIZADA PARA FRACIONAR O BENEFÍCIO – MANTIDA A FRAÇÃO DE ½ (METADE) - SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS TERMOS - RECURSOS DESPROVIDOS.
Para a condenação pela prática do crime de associação, deve estar patente nos autos a estabilidade e a permanência da conduta, sob pena de rejeição face o princípio do in dubio pro reo.
Suspeitas, desconfianças, indícios de autoria, autorizam o início da persecutio criminis, mas, no decorrer da instrução processual necessitam ser corroborados, confirmados, por elementos probantes produzidos sob o crivo do contraditório, sendo o ônus da prova referente à imputação contida na denúncia de incumbência do órgão acusador.
As provas colacionadas, não deixam margem a dúvidas de que os apelantes praticaram, efetivamente, o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, sendo impossível a absolvição tal como requerido pelas Defesas.
A apelante preenche os requisitos do artigo §4º do art. 33, da Lei de Drogas, quais sejam é primária, possui bons antecedentes, não há comprovação de que tenha efetivamente se dedicado a atividades criminosas, ou que integre organização criminosa, tratando-se, ao que aparenta, de fato criminoso isolado em sua vida. Portanto, não há razão para afastar o benefício.
R E L A T Ó R I O
Tratam-se de recursos de apelação criminal, interpostos pelo Ministério Público e por Laila Cristina Albino de Souza e Roberto Oliveira de Almeida, contra os termos da sentença proferida nos autos da ação penal nº 1001022-26.2021.8.11.0045, originária da Primeira Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, em que considerou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo os acusados da acusação de ter praticado o crime previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, condenando-os como incursos nas sanções penais do art. 33, caput¸ da Lei 11.343/06, impondo a Laila Cristina a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, sendo ao final substituída a pena de reclusão por duas restritivas de direitos, e a Roberto Oliveira à 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. (Id. 121639657).
Irresignados, tanto o Ministério Público quanto os sentenciados interpuseram recursos de apelação.
Nas razões recursais o Ministério Público busca a reforma da sentença, argumentando que o juízo a quo não agiu com o costumeiro acerto no que tange à absolvição dos apelados, pois as provas constantes nos autos são suficientes para embasar a condenação dos acusados, nos termos da denúncia. Razão pela qual, requer seja reformada a sentença para condená-los como incurso no artigo 33 e 35, da Lei 11.343/2006
Subsidiariamente, requer o recrudescimento da pena, em razão da quantidade de drogas, e que seja afastado o tráfico privilegiado em favor da acusada Laila, alegando que a ré não preenche os requisitos previsto na norma (Id. 121639569).
Em contrarrazões, as defesas pugnam pelo desprovimento do recurso ministerial (Id. 121639677).
Laila e Roberto, por intermédio da defensoria Pública, postulam a absolvição, com fulcro no art. 386, inciso II, V ou VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do delito do artigo 33, caput, para o delito do artigo 28 da Lei de Drogas, em relação ao réu Roberto, (Id. 121639674).
Em contrarrazões, o Ministério Público refuta a tese defensiva, requerendo o desprovimento do recurso da defesa. (Id. 121639684).
Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio do eminente Promotor de Justiça em substituição Alexandre de Matos Guedes manifestou-se pelo parcial provimento do recurso do Ministério Público e desprovimento do recurso da Defensoria Pública, conforme ementa que segue:
“RECURSOS DE APELAÇÃO – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33 CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). 1. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: A) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE ACORDO PRÉVIO ENTRE AS PARTES, NO SENTIDO DE PRATICAR O DELITO - ESTABILIDADE E DURABILIDADE NÃO VERIFICADAS – ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÊM EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO “IN DÚBIO PRO REO” - B) REQUESTADO AUMENTO DA PENA BASE DOS APELADOS EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - POSSIBILIDADE – ELEVADA QUANTIA QUE AUTORIZA O RECRUDESCIMENTO DAS PENAS-BASE – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/2006 – C) PRETENDIDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS – INADMISSIBILIDADE – APELADA PRIMÁRIA E PORTADORA DE BONS ANTECEDENTES – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA OU QUE INTEGRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – 2. DO APELO INTERPOSTO POR LAILA CRISTINA ALBINO DE SOUZA E ROBERTO OLIVEIRA DE ALMEIDA: ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28, DA LEI N. 11.343/2006 EM RELAÇÃO A ROBERTO OLIVEIRA DE ALMEIDA – INVIABILIDADE - A DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS PERMITEM UMA CLARA VISÃO ACERCA DA CONDUTA DELITIVA QUE FOI ATRIBUÍDA AOS RÉUS, SENDO CERTO QUE NÃO HÁ NENHUM ELEMENTO INDICATIVO DE QUE OS POLICIAIS TERIAM QUALQUER RAZÃO PARA IMPUTAR FALSAMENTE O COMETIMENTO CRIME A ELES. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO; E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO:” (Id. 124198161).
A douta revisão
V O T O R E L A T O R
Como visto, tratam-se de recursos de apelação criminal, interpostos pelo Ministério Público e por Laila Cristina Albino de Souza e Roberto Oliveira de Almeida, contra os termos da sentença proferida nos autos da ação penal nº 1001022-26.2021.8.11.0045, originária da Primeira Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, em que considerou parcialmente procedente a denúncia, absolvendo os acusados da acusação de ter praticado o crime previsto no artigo 35 da Lei de Drogas, condenando-os como incursos nas sanções penais do art. 33, caput¸ da Lei 11.343/06, impondo a Laila Cristina a pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, sendo ao final substituída a pena de reclusão por duas restritivas de direitos, e a Roberto Oliveira à 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa.
Tratando-se de recurso cujo objeto é prejudicial aos demais pedidos, analisarei primeiro o recurso da Defensoria pública.
A denúncia narra os seguintes fatos:
“1º fato:
No dia 27 de janeiro de 2021, por volta das 04h20min, no Terminal Rodoviário, localizado na Av. São Paulo, Bairro Alvorada, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde/MT, os...
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