Acórdão nº 1001047-26.2018.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 06-12-2023
| Data de Julgamento | 06 Dezembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1001047-26.2018.8.11.0051 |
| Assunto | Nota Promissória |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1001047-26.2018.8.11.0051
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Nota Promissória]
Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[BIOCAMP INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE BIODIESEL LTDA - CNPJ: 08.094.915/0001-15 (EMBARGADO), BRUNO DE ALMEIDA MAIA - CPF: 947.901.675-34 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - CPF: 445.849.701-49 (ADVOGADO), MANOEL MESSIAS DA SILVA - CPF: 621.272.921-20 (EMBARGANTE), MARCELO FALCAO FERREIRA - CPF: 452.112.301-59 (ADVOGADO), IVANOR ANTONIO KAYSER - CPF: 461.249.180-72 (ADVOGADO), IDALICE RODRIGUES NUNES - CPF: 799.739.491-53 (EMBARGANTE), FABIANA PEREIRA CONAGIN - CPF: 974.884.101-49 (ADVOGADO), JBS S/A. (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS REJEITADOS. UNÂNIME.
E M E N T A
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IDALICE RODRIGUES NUNES |
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EMBARGANTE(S): |
MANOEL MESSIAS DA SILVA |
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EMBARGADO(S): |
BIOCAMP INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BIODIESEL LTDA |
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TERCEIRO INTERESSADO: |
JBS S/A |
E M E N T A:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA – RECURSOS DESPROVIDO – ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE – INOCORRÊNCIA – SUSPENSÃO QUE SE OPERA OPE LEGIS (ART.98, §3º, DO CPC/15) – ACLARATÓRIOS REJEITADOS
Sendo os apelantes embargantes beneficiários da gratuidade da justiça, o simples fato de o aresto que desproveu o apelo ter permanecido silente acerca da suspensão da exigibilidade da verba de sucumbência, ainda que tenha havido a majoração dos honorários na forma do §11 do art.85 do CPC, posto que tal suspensividade se opera ope legis.-
R E L A T Ó R I O
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EMBARGANTE(S): |
IDALICE RODRIGUES NUNES |
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EMBARGANTE(S): |
MANOEL MESSIAS DA SILVA |
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EMBARGADO(S): |
BIOCAMP INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BIODIESEL LTDA |
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TERCEIRO INTERESSADO: |
JBS S/A |
R E L A T Ó R I O:
EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de Embargos de Declaração oposto por MANOEL MESSIAS DA SILVA e IDALICE RODRIGUES NUNES contra o v. acórdão de ID. n. 187597669, o qual negou provimento à Apelação Cível interposta contra a sentença proferida nos autos da Ação Monitória n. 1001047-26.2018.8.11.0051 ajuizada por BIOCAMP INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BIODIESEL LTDA, a qual havia rejeitado os embargos monitórios opostos pelos ora apelantes e, consequentemente, julgou procedentes os...
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