Acórdão nº 1001088-37.2022.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-05-2023
| Data de Julgamento | 29 Maio 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1001088-37.2022.8.11.0088 |
| Assunto | Fornecimento de Energia Elétrica |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1001088-37.2022.8.11.0088
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Fornecimento de Energia Elétrica]
Relator: Des(a). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA
Turma Julgadora: [DES(A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES(A). CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR]
Parte(s):
[SERGIO RICARDO DOS SANTOS - CPF: 749.074.769-49 (RECORRENTE), VITOR BERNARDINELLI DACACHE - CPF: 024.820.171-90 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (RECORRIDO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
Recurso Inominado: 1001088-37.2022.8.11.0088
Origem: Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá
Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Recorrida: SERGIO RICARDO DOS SANTOS
Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA
Data do Julgamento: 29/05 A 02/06/23
EMENTA:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CASO FORTUITO COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO COMPROVADA. DANIFICAÇÃO DA REDE ELÉTRICA OCASIONADA POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Não há se falar em intempestividade recursal tendo em vista o teor da Portaria n. 1154/TJMT que suspendeu os prazos processuais nos dias de jogos da copa do mundo do dia 24 e 28/11/2022 e 02/12/2022, tendo o prazo final do recurso se estendido até o dia 19/12/2022 e, nos termos da Portaria n. 1298 de 12/12/2022, o prazo do vencimento seria estendido para primeiro dia útil do ano de 2023 que é justamente o dia 23/01/2023, data da interposição do presente recurso.
2. Trata-se de ação na qual a parte Recorrida postula reparação por danos morais, ao argumento de que houve suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica para...
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