Acórdão nº 1001098-51.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-11-2022
| Data de Julgamento | 25 Novembro 2022 |
| Case Outcome | Acolhimento de Embargos de Declaração |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1001098-51.2022.8.11.0001 |
| Assunto | Indenização por Dano Material |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1001098-51.2022.8.11.0001
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Material, Consórcio]
Relator: Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS
Turma Julgadora: [DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES(A). CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, DES(A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA]
Parte(s):
[DELFINA NUNES SOARES NETA - CPF: 946.201.304-78 (RECORRENTE), LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA - CPF: 014.598.251-36 (ADVOGADO), ANDRE VICTOR BOSSAN CORREA - CPF: 035.635.771-61 (ADVOGADO), ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA - CNPJ: 73.230.674/0001-56 (RECORRIDO), ALBADILO SILVA CARVALHO - CPF: 029.045.969-92 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALDECI MORAES SIQUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E O ACOLHEU PARCIALMENTE. Composição: Relator: Exmo(a). Sr(a) DR. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS 1º Vogal: Exmo(a). Sr(a) DRA. VALDECI MORAES SIQUEIRA - PRESIDENTE 2º Vogal: Exmo(a). Sr(a) DRA. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA
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Embargos de Declaração |
1001098-51.2022.8.11.0001 |
Classe CNJ |
1689 |
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Origem: |
Primeiro Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT |
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Embargante(s): |
Administradora de Consorcio RCI Brasil LTDA. |
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Embargada(s): |
Delfina Nunes Soares Neta |
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Juiz Relator: |
Valmir Alaércio dos Santos |
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Data do Julgamento: |
25 de novembro de 2022 |
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Se no acórdão há o vício apontado parte embargante, no tocante a dedução do valor pago a título de encargos moratórios, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos.
R E L A T Ó R I O
Colendos Pares:
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face ao acórdão proferido por esta Turma Recursal que, por unanimidade, conheceu do recurso interposto pela Reclamante, ora Embargada, deu-lhe provimento para anular a sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, e, com fundamento no inciso I do § 3º do artigo 1.013, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, e condenou a Reclamada restituir a Reclamante, os valores pagos (R$ 16.239,39), com dedução da taxa de administração de 19% e do valor pago a título de seguro de vida 0,0820%, valores que deverão ser corrigidos monetariamente, pela variação do INPC, desde os respectivos pagamentos e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo.
O Embargante alega que o acórdão apresenta omissão, sob o argumento de que não houve manifestação a respeito da exclusão do montante a ser devolvido os valores recolhidos a título de fundo de reserva, encargos de mora e ao fundo comum do grupo.
Ao final requer sejam acolhidos os Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, dando-lhes provimento, a fim de sanar os vícios existentes no acórdão.
A Embargada apresentou manifestação, conforme se verifica no ID n. 147556220.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Colendos Pares,
Em se tratando de Embargos de Declaração, deve ser analisado se há no acórdão a alegada omissão, pois o referido recurso tem rígidos contornos processuais. Assim determina o artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:
“Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”.
“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material”.
Quanto à alegação de omissão quanto aos encargos moratórios (juros de mora e multa paga pelas parcelas quitadas em atraso), de fato, restou omissa a decisão, por isso, passo a acrescentar que do valor a ser restituído deverá ser deduzida a...
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