Acórdão nº 1001151-31.2023.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 17-10-2023
| Data de Julgamento | 17 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1001151-31.2023.8.11.0087 |
| Assunto | Tráfico de Drogas e Condutas Afins |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1001151-31.2023.8.11.0087
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), DOUGLAS RODRIGUES MORAES - CPF: 993.962.112-49 (APELANTE), FELIPE CARLOS ALMEIDA - CPF: 039.800.151-06 (ADVOGADO), DOUGLAS RODRIGUES MORAES - CPF: 993.962.112-49 (APELADO), FELIPE CARLOS ALMEIDA - CPF: 039.800.151-06 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), WILLIAM DE MORAIS HOLTMAN - CPF: 077.906.579-41 (ASSISTENTE), RENATO DE OLIVEIRA - CPF: 021.562.591-94 (ASSISTENTE), SOCIEDADE (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO DEFENSIVO E PROVEU O RECURSO MINISTERIAL.
E M E N T A
EMENTA
APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – BIS IN IDEM NO RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA, DETRAÇÃO PENAL E REGIME MENOS GRAVOSO – PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E REGIME INICIAL SEMIABERTO – RECURSO MINISTERIAL – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS – PEDIDO DE EXASPERAÇÃO DA PENA – QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS [4KG DE COCAÍNA E 3KG DE MACONHA] – POSSIBILIDADE DE CONFECÇÃO DE APROXIMADAMENTE 7.000 (SETE MIL) PORÇÕES - CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE – EXASPERAÇÃO – ENTENDIMENTO DO STJ - REINCIDÊNCIA – DUAS CONDENAÇÕES – NÃO HÁ ILEGALIDADE – ARESTO DO STJ – DETRAÇÃO – CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA –MODIFICAÇÃO DO REGIME FIXADO – IMPOSSIBILIDADE – ARESTOS DO STJ E DO TJMT – DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO E PROVIDO O MINISTERIAL.
A quantidade de cloridrato de cocaína e maconha - 4kg de cocaína e 3kg de maconha - se mostram expressivas (STJ, AgRg no HC n. 831.245/SP), diante da possibilidade de confecção de aproximadamente 7.000 (sete mil) porções/papelotes/pinos das drogas de 1g (um grama), quantia para consumo individual médio (FERNANDEZ, Osvaldo Francisco Ribas Lobos. “Coca-Light”? Usos do corpo, rituais de consumo e carreiras de “cheiradores” de cocaína em São Paulo”. UFBA, Salvador, 2007).
A natureza nociva da cocaína e a quantidade de drogas apreendidas justificam a exasperação da reprimenda basilar, notadamente por tratar-se de circunstância preponderante, consoante diretrizes do art. 42 da Lei nº 11.343/2006 (STJ, AgRg no AREsp 1884596/SP).
“Havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado, não há ilegalidade ou bis in idem qualquer na consideração de condenações distintas para fins de maus antecedentes e de reincidência” (STJ, REsp n. 1.596.509/SC).
A reincidência obsta o reconhecimento da figura privilegiada (STJ, AgRg no HC nº 598.057/SC), notadamente porque esse “benefício é destinado apenas ao traficante ocasional, e não àquele que faz da mercancia de drogas o seu meio de vida e ainda integra organização criminosa” (TJMT, AP NU 50004644-47.2018.8.11.0042).
A existência de circunstância judicial desfavorável [maus antecedentes] e a reincidência justificam o regime inicial fechado, apesar da pena imposta inferior a 8 (oito) anos de reclusão (STJ, AgRg no AgRg no AREsp nº 1.996.252/RJ).
A dedução do período da custódia preventiva da pena definitiva não ensejaria a modificação do regime inicial fixado na sentença [fechado] diante da valoração negativa dos antecedentes e da reincidência (CP, art. 33, § 3°; STJ, HC 516877/SP).
Caberá ao Juízo da Execução Penal a análise do preenchimento dos requisitos pelo apelante para fins de progressão de regime, nos termos da LEP, art. 66, III, ‘a’, ‘b’ e ‘c’ (TJMT, Ap 132740/2017).
Procedência do recurso ministerial para exasperar a pena do apelado a 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado.
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO Nº 1001151-31.2023.8.11.0087- COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
DOUGLAS RODRIGUES MORAES
APELADOS(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
DOUGLAS RODRIGUES MORAES
R E L A T Ó R I O
Apelações criminais interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL e DOUGLAS RODRIGUES MORAES contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte, nos autos de ação penal (N.U 1001151-31.2023.8.11.0087), que o condenou por tráfico de drogas a 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, em regime inicial fechado - art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 - (ID. 179686802).
DOUGLAS RODRIGUES MORAES alega que: 1) a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial, a caracterizar o “bis in idem”; 2) “o tempo de prisão provisória será computado na pena privativa de liberdade aplicada ao réu na sentença condenatória para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena”; 3) faria jus ao regime inicial menos gravoso que o fechado.
Pede o provimento para que seja redimensionada a pena e estabelecido o regime inicial semiaberto (ID 179686819).
A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE sustenta que a apreensão de 4kg (quatro quilos) de cocaína e 3kg (três quilos) de skunk “autorizam o recrudescimento da reprimenda” na primeira fase dosimétrica.
Requer o provimento para que seja exasperada a pena-base (ID 179686822).
A 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE e DOUGLAS RODRIGUES MORAES pugnam pelo desprovimento dos recursos (ID 179686825/ 179686830).
A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do apelo, em parecer assim sintetizado:
“SUMÁRIO: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – Recurso Ministerial – Pedido de exasperação da pena-base – Aplicação do art. 42 da Lei de Drogas. Necessidade. Natureza nociva e quantidade expressiva dos entorpecentes. Recurso Defensivo – Aplicação da reincidência como circunstância judicial desfavorável e agravante – Possibilidade – Réu...
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