Acórdão nº 1001161-45.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 07-02-2023
| Data de Julgamento | 07 Fevereiro 2023 |
| Case Outcome | 212 Denegação / Habeas corpus |
| Classe processual | Criminal - HABEAS CORPUS CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1001161-45.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Contra a Mulher |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1001161-45.2023.8.11.0000
Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
Assunto: [Desobediência, Contra a Mulher]
Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), 5ª vara de alta floresta (REU), CICERO MATIAS BARBOSA - CPF: 949.207.705-10 (PACIENTE), CICERO MATIAS BARBOSA - CPF: 949.207.705-10 (PACIENTE), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCILENE DE OLIVEIRA - CPF: 881.831.571-49 (VÍTIMA)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1001161-45.2023.8.11.0000
IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PACIENTE: CICERO MATIAS BARBOSA
IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA
EMENTA
HABEAS CORPUS – LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – DECISÃO CONSTRITIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A INTEGRIDADE FÍSICA/PSICOLÓGICA DA OFENDIDA – HISTÓRICO DE AGRESSÃO [REITERADA] CONTRA A MESMA VÍTIMA – PACIENTE QUE REGISTRA UMA AÇÃO PENAL EM TRAMITAÇÃO [POR HOMICÍDIO] E EXECUTIVO DE PENA [COM CONDENAÇÕES DEFINITIVAS POR CRIMES DIVERSOS], ALÉM DE QUE USAVA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUANDO DA SUA PRISÃO EM FLAGRANTE – REITERAÇÃO DELITIVA – IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA EVIDENCIADA – INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E DO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE – ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
Inexiste constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva, fundada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a integridade da vítima, quando o magistrado singular a justifica na reiteração delitiva do agente.
As medidas cautelares alternativas apresentam-se inadequadas/insuficientes para preservar a ordem pública, diante da renitência na prática de crimes e do fato de o paciente supostamente ter cometido novo delitivo durante o cumprimento de pena e uso de tornozeleira eletrônica.
“A natureza cautelar da prisão preventiva e a sua utilidade em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo criminal, afastam-na da solução de mérito do processo originário, sendo admitida desde que satisfeitos os requisitos e pressupostos legais, como ocorre in casu, a tornar incabível o argumento defensivo de que se revela desproporcional e ofensiva ao princípio da homogeneidade, notadamente porque qualquer conclusão acerca de eventual pena corporal e regime prisional a serem fixados ao increpado em caso de condenação exige maior incursão no acervo de provas do feito originário, inadmitida no rito célere e sumário do habeas corpus.” (TJMT, HC nº 1024957-02.2022.8.11.0000, Terceira Câmara Criminal, 28/01/2023)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Des. Orlando de Almeida Perri
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1001161-45.2023.8.11.0000
IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PACIENTE: CICERO MATIAS BARBOSA
IMPETRADO: JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTA FLORESTA
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Egrégia Câmara:
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CICERO MATIAS BARBOSA, contra ato comissivo do Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Alta Floresta, que indeferiu o pedido de revogação da custódia preventiva pelo cometimento, em tese, do crime de lesão corporal, no âmbito doméstico – art. 129, § 13º, c/c. o art. 121, § 2º-A, I, do Código Penal.
A Defensoria Pública sustenta que: 1) não restou evidenciada “a indispensabilidade da segregação, com demonstração inequívoca de pelo menos uma das circunstâncias previstas no artigo 312, do Código de Processo Penal”; 2)“a vítima está fazendo visitas ao acusado na cadeia (fato que pode ser comprovado por meio de ofício à unidade prisional), inclusive iniciou o procedimento para reconhecimento de união estável”; 3) considerando que o paciente está preso há 3 meses e é tecnicamente primário, como também a pena cominada ao crime ser de 1 a 4 anos reclusão, “a manutenção da prisão pode incorrer em segregação cautelar por tempo maior do que cumpriria se devidamente condenado”.
Ao final, requer a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, com ou sem medidas cautelares alternativas.
O pedido liminar foi indeferido.
O Juízo singular prestou as informações requisitadas, noticiando inclusive que “o feito aguarda a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 16/03/2023”.
A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem.
É o relatório.
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1001161-45.2023.8.11.0000
VOTO
EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, em 28.10.2022, por ter suspostamente agredido fisicamente a sua companheira, causando-lhe lesões corporais [na face e corpo].
Ao prestar depoimento na delegacia, a vítima Lucilene de Oliveira declarou que:
“(...) e CÍCERO é uma excelente pessoa, mas quando ingere bebida alcoólica torna-se...
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