Acórdão nº 1001171-51.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 01-08-2023
| Data de Julgamento | 01 Agosto 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1001171-51.2021.8.11.0003 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1001171-51.2021.8.11.0003
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Indenização por Dano Moral]
Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS]
Parte(s):
[MARCIA LEITE ALEIXO - CPF: 502.354.351-04 (APELANTE), AFFONSO FLORES SCHENDROSKI - CPF: 014.693.081-93 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ACACIAS - CNPJ: 02.709.179/0001-86 (APELADO), WAGNER MAX TAVARES DOS SANTOS SILVA - CPF: 001.959.981-11 (ADVOGADO), ELCIENE RIBEIRO DA ROCHA - CPF: 982.833.592-15 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CIRCULAÇÃO DE ANIMAL EM ÁREAS COMUNS DO CONDOMÍNIO – APLICAÇÃO DE MULTA – POSSIBILIDADE – AUTORA QUE FOI PREVIAMENTE NOTIFICADA, NOS TERMOS PREVISTOS NO REGIMENTO INTERNO – VALOR MANTIDO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO.
“Multas condominiais regularmente aplicadas através de notificações recebidas pela condômina infratora, precedidas de advertências verbais. Irregularidade da conduta da Ré que foi objeto específico de deliberação em assembleia extraordinária e posteriormente em assembleia geral de condôminos que aprovou a alteração do Regimento Interno, ambas realizadas em datas anteriores à aplicação das advertências e multas. Ré que tinha plena ciência da infração cometida. Recurso administrativo apresentado pela Ré que também foi objeto de deliberação assemblear, decidindo-se pela manutenção da multa aplicada. Procedimentos de acordo com as regras contidas na Convenção de Condomínio. Infração às normas condominiais cabalmente comprovadas. Multas devidas. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10026112620198260071 SP 1002611-26.2019.8.26.0071, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 14/09/2020, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/09/2020)
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL (198)1001171-51.2021.8.11.0003
APELANTE: MARCIA LEITE ALEIXO
APELADO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ACACIAS
RELATÓRIO
DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA)
Trata-se de recurso de apelação interposto por MARCIA LEITE ALEIXO contra r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral proposta em face de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ACACIAS, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa.
Em razões recursais requer a apelante, em síntese, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos enfatizando que a multa aplicada em razão de seu cachorro é ilegal, visto que não se trata de animal perigoso; não foi notificada anteriormente, verbalmente ou por escrito, da aplicação da multa e o valor desta, de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) não corresponde ao valor delimitado no Regimento Interno do condomínio, de 5%. Afirma que “a multa só poderia ser aplicada a parte de três advertências, entretanto, a parte autora recebeu uma multa sem antes de completar três advertências. Logo por coação da Sindica, a autora foi imputada a pagar a multa indevida, que não foi aplicada de acordo com o regimento interno, sendo proibida a participar das programações sindicais por estar com esse débito totalmente indevido, em aberto.”
Em contrarrazões o apelado requer o desprovimento do recurso.
É o relatório.
Em pauta para julgamento.
Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho
Relatora
V O T O R E L A T O R
VOTO
DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA)
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Tem-se dos autos que a apelante ajuizou a presente ação enfatizando que “é moradora do condomínio Acácias, possuindo um cachorro da raça Boxer; que, no dia 19 de junho de 2020, foi surpreendida com uma notificação sobre uma multa referente ao seu cachorro por estar passeando na rua e supostamente ter avançado em outro animal pequeno; que, o valor da multa aplicada foi de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), quando o regimento prevê a multa de 5% do salário mínimo; que, não foi notificada; que, a ré alega que a autora não pode transitar com seu cachorro, pois o mesmo é extremamente perigoso; que, os atos ilegais levados a efeito pela ré, devem ser indenizados, assim,...
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