Acórdão nº 1001192-19.2022.8.11.0059 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-01-2023
| Data de Julgamento | 24 Janeiro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1001192-19.2022.8.11.0059 |
| Assunto | Homicídio Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1001192-19.2022.8.11.0059
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto: [Homicídio Qualificado, Crime Tentado]
Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI]
Parte(s):
[IRISMAR PINTO DE ASSUNCAO - CPF: 019.811.671-37 (RECORRENTE), NELTON SCHWINGEL - CPF: 297.105.619-87 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), LINDOMAR AMERICO LIMA - CPF: 830.208.291-00 (TERCEIRO INTERESSADO), GIOVANE BARBOSA ARAGAO - CPF: 052.070.641-26 (TERCEIRO INTERESSADO), EMILIA BENICIO POTENCE - CPF: 031.656.871-61 (VÍTIMA), DOMINGÃO (TERCEIRO INTERESSADO), KARLUCIA DA SILVA - CPF: 734.005.482-00 (ASSISTENTE), VALDENI PAULA SILVA - CPF: 581.983.851-34 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
RECORRENTE: IRISMAR PINTO DE ASSUNCAO
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E VI C/C ART. 14, INCISO II, DO CP) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE – AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI OU DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A PRONÚNCIA – TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS – PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS – NÃO CABIMENTO – RECURSO NÃO PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
A decisão de pronúncia é ato de natureza provisória, onde se realiza mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo o juízo de certeza necessário para a condenação, porquanto estando a materialidade demonstrada e evidenciando-se prova indiciária da autoria o julgador singular determina que o acusado seja submetido ao Tribunal do Júri.
Se as qualificadoras não se mostram manifestamente improcedentes pelas provas constantes dos autos, não há falar-se em afastamento, devendo ser levado ao conhecimento do Conselho de Sentença.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE - DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) 1001192-19.2022.8.11.0059
RECORRENTE: IRISMAR PINTO DE ASSUNCAO
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RELATÓRIO
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de IRISMAR PINTO DE ASSUNÇÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/MT nos autos da ação penal registrada sob o nº 1001192-19.2022.8.11.0059, que pronunciou o recorrente pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado pelo motivo torpe e pelo feminicídio, disposto no art. 121, §2º, incisos I e VI, c/c art. 14, inciso II, todos do Código Penal (id. 146138686).
Irresignada com a decisão, busca a defesa a desclassificação da conduta perpetrada pelo recorrente para a de lesão corporal leve, disposta no art. 129, caput, do Código Penal, por ausência de animus necandi ou pela desistência voluntária.
Em pleito subsidiário, requer o afastamento das qualificadoras (id. 146138696).
Em contrarrazões, o Ministério Público requer o desprovimento do recurso (id. 146138699).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo nos seguintes termos:
“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Homicídio qualificado tentado (artigo 121, §2º, incisos II e IV, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal) – Sentença de Pronúncia – Recurso da defesa: Pede a desclassificação da imputação para o delito de lesão corporal leve consumada, aduzindo que a conduta do recorrente foi destituída de animus necandi e que, mesmo se assim não fosse, teria ocorrido a desistência voluntária – IMPROCEDÊNCIA – O conjunto probatório reunidos nos autos é suficiente para a pronúncia, pois aponta para a possível existência de animus necandi na conduta imputada ao recorrente, sendo que eventual dúvida a esse respeito, por força do princípio do juiz natural, deve ser dirimida pelo Conselho de sentença – PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (id. 150727152).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
RECORRENTE: IRISMAR PINTO DE ASSUNCAO
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
VOTO
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Como relatado, cuida-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de IRISMAR PINTO DE ASSUNÇÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/MT nos autos da ação penal registrada sob o nº 1001192-19.2022.8.11.0059, que pronunciou o recorrente pela prática, em tese, do crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado pelo motivo torpe e pelo feminicídio.
Assim narrou a inicial acusatória:
“(...) Consta do incluso inquérito policial que, no dia 13 de abril de 2022, por volta das 16h30min, em via pública, na rua José Espirito Santo Lima, s/n, Bairro Buritis, município de São José do Xingu-MT, IRISMAR PINTO ASSUNÇÃO, com a vontade livre e consciente, prevalecendo das relações domésticas e de coabitação, mediante violência contra mulher, por motivo fútil, tentou ceifar a vida da vítima EMILIA BENICIO POTENCE, sua convivente, desferindo-lhe vários golpes com arma branca do tipo canivete, sendo que somente não consumou o intento criminoso por circunstâncias alheias a sua vontade, consoante Laudo Médico – ID 83091085, Boletim de Ocorrência nº 2022.99425 e Termos de Declarações ID 83572944.
De acordo com as informações coletadas, nas condições de espaço e tempo anteriormente narradas, a vítima EMILIA BENICIO POTENCE chegou em sua residência com seu filho ANTHONY CAUÃ BENÍCIO TEIXEIRA (5 ANOS) e sua filha EVELLY CAUANNE BENÍCIO DE ASSUNÇÃO (7 ANOS), ocasião em que o denunciado IRISMAR PINTO ASSUNÇÃO, seu convivente, começou uma discussão dizendo que seu filho ANTHONY havia deixado o gás da residência aberto para matá-lo. Em seguida, o denunciado disse para a vítima que era para pegar as crianças e sumir da referida residência.
Na sequência, o denunciado foi até o quarto do casal, local em que se encontrava ANTHONY, filho da vítima, oportunidade em que o pegou pelo pescoço e jogou em cima da cama do casal e, ainda, quebrou a televisão que estava no quarto.
Ato contínuo, o denunciado partiu para cima da vítima, de forma que a segurou pelo pescoço e começou enforcá-la e, em seguida, a agrediu com socos e a ameaçou dizendo que se...
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