Acórdão nº 1001205-55.2023.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
| Data de Julgamento | 16 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Primeira Turma Recursal |
| Número do processo | 1001205-55.2023.8.11.0003 |
| Assunto | Direito de Imagem |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL
Número Único: 1001205-55.2023.8.11.0003
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Direito de Imagem, Competência dos Juizados Especiais]
Relator: Des(a). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR
Turma Julgadora: [DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR,
DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, DES(A). WALTER PEREIRA DE SOUZA]
Parte(s):
[BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA. - CNPJ: 06.326.025/0001-66 (RECORRENTE), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ - CPF: 183.705.258-14 (ADVOGADO), WILLIAN PINHEIRO DE OLIVEIRA - CPF: 040.751.891-63 (RECORRIDO), JOSIAS DIAS DA SILVA - CPF: 701.883.861-49 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
EMENTA
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLATAFORMA DE CADASTRO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. CARREGAMENTO DE CARGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PROMOVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INFORMANDO SOBRE A LEGITIMIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA EM NOME DO RECLAMANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
Trata-se de recurso inominado interposto por BUONNY PROJETOS E SERVICOS DE RISCOS SECURITARIOS LTDA., em face de sentença, pela qual foi dada parcial procedência aos pedidos iniciais para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), além de confirmar a tutela de urgência deferida (id. 176492523).
A reclamada pleiteia a reforma da sentença, pela improcedência dos pedidos.
Contrarrazões, pela manutenção da sentença.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/10/2023
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