Acórdão nº 1001238-37.2019.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
| Data de Julgamento | 25 Julho 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1001238-37.2019.8.11.0051 |
| Assunto | Seguro |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1001238-37.2019.8.11.0051
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Seguro]
Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS]
Parte(s):
[ANDREIA OLIVEIRA PEREIRA - CPF: 049.988.183-41 (APELANTE), VALDIR ARIONES PIMPINATI JUNIOR - CPF: 206.425.998-82 (ADVOGADO), FABIANO MORAES PIMPINATI - CPF: 251.118.908-90 (ADVOGADO), VALDIR ARIONES PIMPINATI NETO - CPF: 027.601.531-26 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (APELADO), JACO CARLOS SILVA COELHO - CPF: 361.251.211-00 (ADVOGADO), FERNANDO CESAR ZANDONADI - CPF: 559.363.421-15 (ADVOGADO), SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.248.608/0001-04 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO – HONORÁRIOS – APRECIAÇÃO EQUITATIVA – VALOR SOBRE A CONDENAÇÃO IRRISÓRIO –– SENTENÇA REFORMADA PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO.
O entendimento desta câmara atualmente é de que o valor dos honorários advocatícios não pode ser fixado observando-se os limites do artigo 85, §2º do CPC, se uma vez arbitrados estes se mostrarem irrisórios.
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
APELAÇÃO CÍVEL 1001238-37.2019.8.11.0051 – CLASSE CNJ 198 – COMARCA DE CAMPO VERDE
APELANTE: ANDREIA OLIVEIRA PEREIRA
APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.
RELATÓRIO
DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA)
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANDREIA OLIVEIRA PEREIRA de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde nos autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT – ajuizada em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., que julgou procedente o pedido inicial e condenou a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) em favor da parte requerente, valor que deverá ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (S. 426/STJ) e correção monetária a partir da data da ocorrência do sinistro (S. 580/STJ). Por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em virtude do irrisório proveito econômico obtido em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC.
A apelante sustenta nas razões do recurso que em que pese a sentença prolatada com condenação em valor baixo, a fixação se revela, data vênia, equivocada, devendo ser majorado os honorários sucumbenciais para patamar digno da remuneração do profissional advogado, ainda que singela sua atuação ou o proveito econômico atingido com a demanda seja baixo; por fim, requer o provimento do recurso para reforma da sentença e majorar os honorários sucumbenciais com base no mínimo do URH estabelecido na tabela de honorários da OAB/MT devidamente atualizado ou outro valor adequado.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho
Relatora
V O T O R E L A T O R
VOTO
DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA)
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANDREIA OLIVEIRA PEREIRA de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Campo Verde nos autos de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT – ajuizada em face de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A., que julgou procedente o pedido inicial e condenou a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ R$ 337,50 (trezentos e trinta e sete reais e cinquenta centavos) em favor da parte requerente, valor que deverá ser acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (S. 426/STJ) e correção monetária a partir da data da ocorrência do sinistro (S. 580/STJ). Por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em virtude do irrisório proveito econômico obtido em R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do CPC.
Pretende o apelante a majoração dos honorários advocatícios em razão da irrisoriedade no arbitramento, ainda que de forma equitativa.
O Código de Processo Civil prevê:
“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.
§1º (...)
§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:
I - o grau de zelo...
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