Acórdão nº 1001245-05.2020.8.11.0080 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 30-11-2022
| Data de Julgamento | 30 Novembro 2022 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1001245-05.2020.8.11.0080 |
| Assunto | Homicídio |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1001245-05.2020.8.11.0080
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto: [Homicídio]
Relator: Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES(A). FRANCISCO ALEXANDRE FERREIRA MENDES NETO, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI]
Parte(s):
[EDVALDO BARBOSA DE OLIVEIRA - CPF: 618.384.201-00 (RECORRENTE), RODRIGO MARTINS MASTRELLA - CPF: 777.514.181-68 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ALEXANDRE PRESTES JASPER - CPF: 042.450.381-60 (RECORRIDO), ISABELA ARANTES ALVES - CPF: 059.726.979-39 (RECORRIDO), KASSIO HENRIQUE CASTRO GOMES - CPF: 049.370.011-08 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDETE ANELISE KALKMANN - CPF: 550.262.491-91 (ASSISTENTE), RENAN FRANCISCO GOMES - CPF: 042.760.041-36 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS IRINEU KALKMANN - CPF: 025.652.431-97 (VÍTIMA), ARIANA MULTINHO DE SIQUEIRA - CPF: 000.720.081-13 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RONDON BASSIL DOWER FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – AMEAÇA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE – OMISSÃO QUANTO À TESE DESCLASSIFICATÓRIA – INOCORRÊNCIA – TESE DEVIDAMENTE ANALISADA – 2. MÉRITO - DESPRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO SOCIETATE – 3. LEGÍTIMA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO ART. 25, DO CP – 4. DESCLASSIFICAÇÃO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL – IMPOSSIBILIDADE – FATOS CONTROVERSOS QUANTO ÀS PECULIARIDADES DO CRIME – POSSIBILIDADE DE INTENÇÃO DE MATAR – NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO CONSELHO DE SENTENÇA – 5. MOTIVO FÚTIL – EXCLUSÃO – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE EXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA PARA SUSTENTAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA – PRELIMINAR REJEITADA – RECURSO DESPROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER.
1. Se o magistrado a quo analisou e afastou o pleito de desclassificação do crime de Homicídio tentado para lesão corporal, não há que se falar em nulidade da pronúncia por omissão na apreciação da tese desclassificatória;
2. Deve ser mantida a sentença de pronúncia, que faz mero juízo de admissibilidade da Acusação, se houver prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria consubstanciados na confissão do réu e palavras da vítima, colhidas em ambas as fases da persecução penal. Eventual dúvida quanto à autoria delitiva, insuperável pelo juiz singular, a causa deve ser submetida ao crivo do Conselho de Sentença, juiz natural, em homenagem ao brocardo jurídico In Dubio Pro Societate;
3. Não demonstrada, de forma inequívoca ao juízo singular, a verossimilhança da Legítima Defesa, não deve ser afastada, de pronto, a apreciação da causa pelo Tribunal do Júri, especialmente se ambas as teses, defensiva e acusatória, encontram respaldo em elementos de prova colhidos nos autos;
4. Na fase da pronúncia, não estando seguramente delineada a alegada ausência de animus necandi por parte do agente, mormente em virtude da possibilidade de incidência do dolo eventual, é inviável a desclassificação da conduta para lesão corporal, confirmando-se o ato de admissibilidade da acusação, e autorizando o julgamento do recorrente pelo Conselho de Sentença;
5. Não pode ser considerada manifestamente improcedente a qualificadora do motivo fútil, se houver indícios suficientes nos autos de que o réu praticou a conduta criminosa porque a vítima o estaria impedindo de ter acesso à sua ex-esposa.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, interposto a tempo e modo por Edvaldo Barbosa de Oliveira, contra a decisão anexada sob Id. 133522420, por meio da qual foi pronunciado como autor do crime de Homicídio qualificado na modalidade tentada e Ameaça (art. 121, § 2º, II c/c art. 14, II, CP e art. 147, CP).
Preliminarmente, sustentou a nulidade da decisão de pronúncia, sob o argumento de que o magistrado deixou de apreciar uma das teses da defesa alegada em memoriais finais (desclassificação do homicídio tentado para lesão corporal). No mérito, requereu a despronúncia por falta de prova suficiente para a submissão ao tribunal do júri, ou por legítima defesa, mas, se vencido nessas teses, almejou a desclassificação do Homicídio tentado para Lesão corporal ou, ao menos, o decote da qualificadora do motivo fútil (Id. 133522426).
As contrarrazões do Ministério Público são pelo desprovimento do recurso (Id. 133522433).
O Juízo a quo manteve a decisão objurgada (Id. 133522434).
A Procuradoria-Geral de Justiça em parecer opinou pela rejeição da preliminar e desprovimento do recurso (Id. 143032159), conforme sumário que segue:
“Acusado pronunciado como incurso nos artigos 147, c.c. artigo 81, inc. II, alínea “f”, ambos do Código Penal, c.c. artigo 5°, inc. III, da Lei n° 11.340/06 (fato 01) e artigo 121, g 2°, inc. II (motivo fútil), c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal (fato 02), todos na forma do art. 69 do Código Penal – Inconformismo – Requer a impronúncia do acusado, por entender insuficientes as provas colhidas em sede judicial. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da excludente de legítima defesa, desclassificação do crime para lesão corporal e pelo afastamento da qualificadora de motivo fútil – Pleitos improcedentes – Fase de mero juízo de probabilidade – Inteligência do art. 413 do CPP – Prova da materialidade e suficientes indícios de autoria – Tese que deverá ser levada à apreciação do Tribunal do Júri, a quem cabe julgar o mérito da causa – Qualificadora que não se demonstra manifestamente descabida – Qualificadora que deverá ser sopesada pelos jurados por ocasião do julgamento pelo Júri – Decisão de pronúncia que deve ser mantida – Pelo desprovimento dos recurso.”
É o relatório.
Em pauta.
Cuiabá, 25 de outubro de 2022.
Rondon Bassil Dower Filho
Relator
...Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO