Acórdão nº 1001259-78.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 26-02-2024
| Data de Julgamento | 26 Fevereiro 2024 |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Número do processo | 1001259-78.2023.8.11.9005 |
| Classe processual | Cível - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Assunto | Efeitos |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Número Único: 1001259-78.2023.8.11.9005
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
Assunto: [Efeitos]
Relator: Des(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE]
Parte(s):
[LUCAS CLEYDMAN ALENCAR ALVES - CPF: 056.859.511-40 (IMPETRANTE), JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (LITISCONSORTES), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0012-05 (LITISCONSORTES), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A SEGURANÇA.
E M E N T A
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JURISDICIONAL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO INOMINADO RECEBIDO NO EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO IRREPARÁVEL. ARTIGO 43 DA LEI N. 9.099/1995. HIPÓTESE NÃO FUNDAMENTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. O art. 43 da Lei n. 9.099/95, com aplicação subsidiária no âmbito do juizado fazenda pública pelo art. 27 da Lei n. 12.153/2009, estabelece como regra o recebimento do recurso inominado apenas no seu efeito devolutivo, enquanto a atribuição no duplo efeito está vinculada aos casos de dano irreparável para a parte, hipótese não fundamentada no processo de origem.
2. Direito líquido e certo configurado, notadamente pela natureza da ação (prestação do serviço de saúde).
3. Segurança concedida.
R E L A T Ó R I O
Mandado de Segurança impetrado por LUCAS CLEYDMAN ALENCAR ALVES contra ato acoimado de coator atribuído ao juízo do Primeiro Juizado Especial Cível de Rondonópolis, ante o recebimento de recurso inominado nos autos n. 1023960-10.2022.8.11.0003 com efeitos devolutivo e suspensivo.
Defende a violação de direito líquido e certo sob o argumento de que não há razões para o recebimento em seu efeito suspensivo.
No Id. 186031668, houve o deferimento da medida liminar para “afastar o efeito suspensivo atribuído ao recurso inominado interposto pelo ente público, conforme decisão de Id. 98306380, autos n. 1023960-10.2022.8.11.0003, até a apreciação definitiva”.
Informações da autoridade coatora prestadas no id. 195625658.
Manifestação do Ministério Público pela concessão da segurança. (id. 194924664)
É o relato do necessário.
V O T O R E L A T O R
|
Processo n. |
1001259-78.2023.8.11.9005 |
|
Polo Ativo |
LUCAS CLEYDMAN ALENCAR ALVES |
|
Polo Passivo |
JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS |
|
Juiz Relator |
Antônio Veloso Peleja Júnior |
Colenda 2ª Turma Recursal:
No microssistema dos juizados especiais vigora a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, com fito de garantir a marcha processual enxuta e célere, de rito sumaríssimo. Inclusive, sob a égide da Lei n. 12.153/2009, a possibilidade de interposição de agravo de instrumento está vinculada em “providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação” (arts. 3º e 4º), o que não se afigura a hipótese em exame.
Para tanto, excepcionalmente, admite-se a via do mandado de segurança (art. 5º, LXIX, Constituição Federal), justamente para que sejam resguardadas situações pontuais. Essa intelecção deve ser adequada à missão constitucional de proteger direito líquido e certo ante ao ato ilegal e abusivo praticado.
Os lindes que fundam o presente mandamus consistem no recebimento do recurso inominado com efeito suspensivo no bojo dos autos n. 1023960-10.2022.8.11.0003.
Sobre o tema, o ...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO