Acórdão nº 1001274-92.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-05-2021
| Data de Julgamento | 25 Maio 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1001274-92.2020.8.11.0003 |
| Assunto | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1001274-92.2020.8.11.0003
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários]
Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS]
Parte(s):
[JEFFERSON VALENZUELA DE ARAUJO - CPF: 018.618.151-58 (APELADO), ARNALDO FRANCO DE ARAUJO - CPF: 010.444.031-79 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (APELANTE), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.207.996/0001-50 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO LEGÍTIMO – QUITAÇÃO DA DÍVIDA – CARTA DE ANUÊNCIA NÃO EMITIDA – INÉRCIA DO CREDOR – CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA – MANUTENÇÃO INDEVIDA DO PROTESTO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL – OBSERVÂNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA E ATENDEDIMENTO À FINALIDADE RESSARCITÓRIA E PUNITIVA – RECURSO DESPROVIDO. 1. “Constitui ônus do próprio devedor a baixa do protesto de título representativo de dívida legítima. (...) Dever do credor, porém, após receber diretamente o valor da dívida, de fornecer ao devedor os documentos necessários para a baixa do protesto. (...) Desnecessidade de requerimento formal do devedor” (STJ – 3ª Turma – REsp 1346428/GO – Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – j. 09/04/2013, DJe 16/04/2013). 2. “A inscrição/manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes constitui ato ilícito passível de indenização a título de dano moral. Caracterização de dano in re ipsa. Precedentes” (STJ – 4ª Turma – AgRg no AREsp 322.079/PE – Rel. Ministro MARCO BUZZI – j. 15/08/2013, DJe 28/08/2013). 3. “O valor da indenização por danos morais deve ser razoável, devendo ser fixado segundo as circunstâncias das causas e o perfil dos litigantes, para que repare os danos causados e puna razoavelmente o ofensor, com intuito preventivo, mas sem permitir o enriquecimento sem causa. Inteligência dos arts. 186, 884 e 944, todos do CC; do art. 6º, VI e VII, do CDC; e do art. 5º, V e X, da CRFB.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001274-92.2020.8.11.0003 - CLASSE 198 - CNJ - COMARCA DE RONDONÓPOLIS
R E L A T Ó R I O
O Exmº. Sr. Des. JOÃO FERREIRA FILHO (relator)
Egrégia Câmara:
Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que nos autos da ação “Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais” (Proc. nº 1001274-92.2020.8.11.0003), ajuizada contra a apelante por JEFFERSON VALENZUELA DE ARAUJO, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do débito no valor de R$ 18.473,50, representado pelo contrato nº 4384753447, bem como para condenar a instituição financeira ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescidos dos encargos legais, e, por fim, para determinar que o Banco/apelante promovesse o cancelamento definitivo do protesto lavrado contra o autor/apelado; a sentença condenou o Banco/apelante ao pagamento do ônus sucumbencial, inclusive honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (cf. Id. nº 82199461).
O Banco/apelante reafirma que a baixa do protesto não é feita automaticamente pela instituição financeira após a quitação dívida, ressaltando que o cancelamento do protesto pode ser solicitado pelo próprio devedor ou por qualquer interessado, desde que tenha em mãos o título original, ou, ainda, em último caso, carta de anuência emitida pela credora.
Sustenta, então, que, embora o autor/apelado alegue que a manutenção do protesto após quitação da dívida decorreu de culpa exclusiva da Banco, que não teria emitido e entregue a carta de anuência ao apelado, a bem da verdade é que não há nos registros da instituição financeira qualquer pedido de emissão da carta de anuência feito pelo autor/apelado, o que se comprova pelo simples fato de que “a parte autora não junta (nos autos) nenhum requerimento de carta de anuência” (sic – cf. Id. nº 82199463).
Pede, pois, reforma da sentença para que seja julgado inteiramente improcedente o pedido, ou pelo menos para que seja afastada a condenação indenizatória, ou, no mínimo, para que seja minorado o valor indenizatório arbitrado.
Nas contrarrazões vinculadas ao Id. nº 821994680, o apelado refuta os argumentos recursais e torce pelo desprovimento do apelo.
É o relatório.
Inclua-se o feito na pauta para julgamento.
Cuiabá/MT, 13 de maio de 2021.
Des. JOÃO FERREIRA FILHO
Relator
V O T O
O Exmº. Sr. Des. JOÃO FERREIRA FILHO (relator)
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