Acórdão nº 1001295-72.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 04-05-2023
| Data de Julgamento | 04 Maio 2023 |
| Case Outcome | Procedência |
| Classe processual | Cível - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado |
| Número do processo | 1001295-72.2023.8.11.0000 |
| Assunto | Rescisão / Resolução |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1001295-72.2023.8.11.0000
Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA (221)
Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Competência]
Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO
Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[JUIZ DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUIZ DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITANTE), JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUCILENE DE BARROS SANTOS - CPF: 704.539.851-49 (TERCEIRO INTERESSADO), NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS EIRELI - CNPJ: 36.520.209/0001-23 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULOU PROCEDENTE O CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
E M E N T A
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – MESMAS PARTES – OPERAÇÕES BANCÁRIAS DISTINTAS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - CAUSA DE PEDIR DIVERSA – CONFLITO PROCEDENTE.
1. As ações declaratórias, ainda que tenham as mesmas partes, não serão conexas se tratam de operações bancárias totalmente distintas, tendo em vista que não há identidade da causa de pedir.
2. Conflito procedente.
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARA CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO
R E L A T Ó R I O
EXMA. SRA. DESA. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO (RELATORA)
Egrégia Turma:
Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 2ª VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL em face do JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, em AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR” nº 1025194-44.2021.8.11.0041 ajuizada por JUCILENE DE BARROS SANTOS em desfavor da NACIONAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS no qual o autor visa a extinção da contratação de consórcio, na quantia de R$ 36.480,50 (trinta e seis mil quatrocentos e oitenta reais e cinquenta centavos) que alega firmada sob promessa de beneficio falso apresentado pela Ré, com a entrega imediata do carro; a condenação em danos morais no valor no valor de R$ 33.256,10 (trinta e três mil duzentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), devidamente atualizada, bem como a restituição do indébito na quantia de 6.343,96 (seis mil trezentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos). Em sede liminar requer que a parte requerida se abstenha de negativar os dados da Autora, tornando inaplicáveis as cláusulas do contrato formulado mediante fraude.
O Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – Dr. YALE SABO MENDES – ao receber o processo declinou da competência em favor do juízo suscitante, por entender “que a parte Autora deduziu como causa de pedir para rescindir o contrato de consórcio firmado com a parte Requerida pelo fato de ter sido enganado no momento da...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO