Acórdão nº 1001313-91.2017.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 23-02-2021
| Data de Julgamento | 23 Fevereiro 2021 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1001313-91.2017.8.11.0004 |
| Assunto | Transporte de Coisas |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
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Turma Julgadora: [DES(A). JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES(A). LUCIA PERUFFO, DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). PATRICIA CENI DOS SANTOS, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). VALDECI MORAES SIQUEIRA, DES(A). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, DES(A). VIVIANE BRITO REBELLO ISERNHAGEN]
Parte(s):
[M C FUGIMOTO RESTAURANTES EIRELI - ME - CNPJ: 23.318.032/0001-35 (RECORRENTE), MARCELO FARIAS SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 395.663.581-72 (ADVOGADO), M. A. G. SIQUEIRA - EPP - CNPJ: 18.477.681/0001-49 (RECORRIDO), GLAUCIANE IZUMMY TAMAYOCE - CPF: 018.183.051-51 (ADVOGADO), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
E M E N T A
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1001313-91.2017.8.11.0004 - PJE
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Data do Julgamento: |
23/02/2021 |
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Origem: |
Juizado Especial Cível de Barra do Garças/MT |
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Recorrente: |
M.A.G. SIQUEIRA – EPP |
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Recorrido: |
M C FUGIMOTO RESTAURANTES EIRELI - ME |
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Juiz Relator: |
JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA |
EMENTA
RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E COMPLEXIDADE DA CAUSA NÃO ACOLHIDAS. CONTRATO DE TRANSPORTE. MERCADORIA QUE CHEGOU AO DESTINO IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A opção pelo Simples Nacional não altera a questão da legitimidade ativa, já que não se trata de característica constituinte da personalidade, mas sim pela forma de tributação. Em assim sendo, tanto o artigo 8º, inciso II, da lei 9.099/95, como também o artigo 74 da lei Complementar 123/2006 garantiram as microempresas e às empresas de pequeno porte o acesso aos Juizados Especiais, não fazendo menção ao Simples Nacional, razão pela qual não acolho a preliminar.
2. Quanto a questão de extinção do feito por necessidade de laudo pericial, verifico que os documentos anexados aos autos são suficientes para o julgamento da causa, razão pela qual não acolho a preliminar.
3. Trata-se de ação de reparação de danos materiais e danos morais que M C FUGIMOTO (CILANTRO GASTROBAR) promove em face de PICK UP TRANSPORTES – M A G SIQUEIRA – EPP, alegando que em 13/07/2017 contratou os serviços da reclamada para transportar 2 caixas de carne Angus, sendo 10kg de “Choriço de Ancho” e 10kg de “T-Bone”, de Rondonópolis para Barra do Garças, sendo que a encomenda deveria chegar ao destino no dia 14/07/2017 pela manhã, no entanto, informa que somente teve acesso ao produto transportado no...
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