Acórdão nº 1001314-63.2019.8.11.0018 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-12-2021
| Data de Julgamento | 01 Dezembro 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1001314-63.2019.8.11.0018 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1001314-63.2019.8.11.0018
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito]
Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO]
Parte(s):
[LAURENTINA BORORO - CPF: 559.449.221-68 (APELANTE), LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS - CPF: 700.575.241-49 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SEM APRESENTAÇÃO DE CONTRATO – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PROVIDO.
I – A juntada de contrato sem assinatura, ou de tela de computador, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes.
II - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva, dano moral arbitrado em R$ 1.000,00 (mil reais), deve ser majorado para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
R E L A T Ó R I O
EGRÉGIA CÂMARA:
Trata-se de recursos de apelação, interpostos por LAURENTINA BORORO, contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Juara-MT, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização Por Danos Morais, nº 1001314-63.2019.8.11.0018, proposto na origem pela ora apelante em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.
Na origem, a parte autora afirmou que mesmo sem ter vinculo contratual com o Banco apelado, teve “bloqueada” a RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL em seu benefício previdenciário.
Com tais considerações, requereu a declaração da inexistência do debito, bem como requereu a baixa do bloqueio da reserva da margem consignável.
O banco requerido apresentou contestação, entretanto, deixou de apresentar o contrato da relação ora questionada.
Após análise dos autos, o Juiz de piso julgou a ação procedente, com as seguintes considerações:
'FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo procedentes os pedidos para DECLARAR a ilegalidade da averbação de MARGEM no benefício da parte requerente.
Condeno a parte requerida ao pagamento de danos morais no patamar de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente a partir da sentença (Enunciado 362 da Súmula do STJ), com base no INPC – Lei nº.6.899/81-, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do CTN e Enunciado 20 da I Jornada do CJF/STJ, desde o evento danoso/prejuízo.
DETERMINO que a parte requerida cancele imediatamente a RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL e EMPRÉSTIMO SOBRE A RESERVA da parte autora.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.
JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC.
P.R.I.C.'
Inconformada com a sentença, a parte autora apresentou Recurso de Apelação aduzindo que; (i) que...
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