Acórdão nº 1001351-04.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
| Data de Julgamento | 27 Setembro 2023 |
| Case Outcome | Acolhimento em parte de Embargos de Declaração |
| Classe processual | Cível - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1001351-04.2020.8.11.0003 |
| Assunto | Água e/ou Esgoto |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1001351-04.2020.8.11.0003
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Remissão das Dívidas, Fornecimento de Água, Água e/ou Esgoto]
Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS
Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[SANEAR - SERVIÇO DE SANAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS/MT (EMBARGADO), ALEXANDRE JULIO JUNIOR - CPF: 398.336.906-53 (ADVOGADO), LUCIENE ALVES RAMOS - CPF: 046.326.091-02 (EMBARGANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. UNÂNIME.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO – AÇÃO DE COBRANÇA – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – ERRO MATERIAL – NOME DA AGRAVANTE TROCADO – SIMPLES ERRO MATERIAL CORRIGIDO – RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITO INFRINGENTE.
Os Embargos Declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no julgado.
Em análise detida do decisum embargada, constato que assiste razão à parte embargante, no tocante à ocorrência de erro material constante no relatório com a alteração do nome da embargante.
R E L A T Ó R I O
Embargos de Declaração n. 1001351-04.2020.8.11.0003
EMBARGANTE: LUCIENE ALVES RAMOS
EMBARGADO: SANEAR – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE RONDONÓPOLIS
Egrégia Câmara.
Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por LUCIENE ALVES RAMOS (Id. 181250650), contra o acórdão que julgou o Agravo Interno reconhecendo a validade da citação por edital, pontuado que foram esgotados os meios convencionais de localização da ré, na forma do artigo 256, §3º, do CPC.
Assevera a embargante, em resumo, que o acordão construído contém erro material, qual seja, o nome encontra-se trocado.
Verbera que “está presente nos autos em epígrafe simples erro material, visto que a decisão colacionada aos...
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