Acórdão nº 1001414-29.2021.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 17-10-2023
| Data de Julgamento | 17 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1001414-29.2021.8.11.0024 |
| Assunto | Roubo Majorado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1001414-29.2021.8.11.0024
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Roubo Majorado]
Relator: Des(a). MARCOS MACHADO
Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA]
Parte(s):
[ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), RAFAEL OLIVEIRA MAGALHAES - CPF: 092.377.491-20 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), IRINEU DA CONCEICAO - CPF: 956.835.261-91 (TERCEIRO INTERESSADO), RENAN SIMI DO NASCIMENTO - CPF: 025.769.711-05 (TERCEIRO INTERESSADO), APARECIDA ROSIMEIRE DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 419.737.041-53 (VÍTIMA), ESTACIO MUNIZ NETO - CPF: 199.774.761-87 (VÍTIMA), FERNANDO JORGE RANGEL TORRES - CPF: 444.960.441-53 (VÍTIMA), JOAO BATISTA BIANCARDINI JORGE - CPF: 153.195.551-72 (VÍTIMA), JOAO DOUGLAS OLIVEIRA JORGE - CPF: 022.181.671-23 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
EMENTA
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MENORIDADE RELATIVA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DE MAJORANTE E APLICAÇÃO DE ATENUANTE - NARRATIVAS DAS VÍTIMAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - TROCA DE TIROS - EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA - VALOR PROBANTE - JULGADO DO TJMT - APREENSÃO DE “PISTOLA DE PRESSÃO” - UTILIZAÇÃO DE SEGUNDO OBJETO PARA PROMOVER A GRAVE AMEAÇA - PORTE DE ARMA POR CADA ACUSADO - USO DE ARMA DE FOGO - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AOS ENVOLVIDOS - ÔNUS DE PROVAR QUE FOI COMETIDO COM SIMULACRO - NÃO OCORRÊNCIA - CAUSA DE AUMENTO MANTIDA - JULGADOS DO STJ E TJMT - MENORIDADE RELATIVA - SÚMULA 231 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.
Nos crimes contra o patrimônio praticados, em sua maioria, na clandestinidade, a palavra das vítimas, segura e coerente, tem valor “probante diferenciado”, sendo suficiente para demonstrar o emprego de armas de fogo na empreitada criminosa (STJ, AgRg no AREsp 1381251/SP), ainda mais se confirmada pelas declarações uníssonas dos policiais militares que participaram da ocorrência (TJMT, Enunciado Criminal 8).
A circunstância de ter sido apreendida uma “pistola de pressão”, em poder do apelante RAFAEL OLIVEIRA MAGALHAES, não afasta, por si só, a majorante do emprego de arma de fogo se comprovado que “houve a utilização de um segundo objeto para promover a grave ameaça, já que cada acusado portava uma arma de fogo no momento da ação criminosa” (TJMT, AP N.U 1002082-29.2022.8.11.0003).
“No delito de roubo majorado, o emprego de arma de fogo é circunstância objetiva, elementar do tipo, e, nesse sentido, comunica-se a todos os coautores, conforme a previsão legal contida no artigo 30 do Código Penal. Desse modo, no roubo praticado em concurso de pessoas, para a incidência da majorante atinente ao emprego do artefato bélico, é desnecessário que o apelante esteja em posse da arma” (TJMT, NU 0003926-12.2019.8.11.0011).
Cabe à Defesa o ônus de provar que o roubo teria sido cometido apenas com uso de “simulacros” (TJMT, AP N.U 1023558-94.2020.8.11.0003), o que não ocorreu no caso.
A atenuante da menoridade relativa revela-se inaplicável no caso, visto que sua incidência “conduziria a redução da pena-base abaixo do mínimo legal”, contrariando a Súmula 231 do c. STJ.
R E L A T Ó R I O
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL 1001414-29.2021.8.11.0024 - COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
APELANTE(S): RAFAEL OLIVEIRA MAGALHAES
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
R E L A T Ó R I O
Apelação criminal interposta por RAFAEL OLIVEIRA MAGALHAES contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Chapada dos Guimarães, nos autos de ação penal (PJe NU 1001414-29.2021.8.11.0024), que o condenou por roubo majorado [concurso de pessoas e emprego de arma de fogo], em concurso formal [três vítimas], a 8 (oito) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, em regime inicial semiaberto - art. 157, § 1º e § 2º-A, I, do CP - (fls. 343/349 - ID 168139286).
O apelante sustenta que: 1) não restou comprovado o uso de arma de fogo sob a assertiva de que utilizava apenas um “simulacro” e a “arma de fogo não foi periciada”; 2) teria direito ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, ainda que conduzisse abaixo do mínimo legal.
Requer o provimento para que seja afastada a causa de aumento e aplicada a atenuante (fls. 393/398 - ID 168139317).
A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES pugna pelo provimento do recurso (fls. 401/404 - ID 168139320).
A i. 11ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento do recurso, em parecer assim sintetizado:
“APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO. INADMISSIBILIDADE. OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. 2. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA E FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTES RECONHECIDAS. PENA FIXADA NA SEGUNDA FASE NO MÍNIMO LEGAL. PELO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, PELO DESPROVIMENTO.” (Gerson N. Barbosa, procurador de Justiça - fls. 412/418 - ID 176724187)
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
V O T O (MÉRITO)
EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR)
Egrégia Câmara:
O recurso é cabível (CPP, art. 593, I), manejado por quem tem interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção da punibilidade (CP, art. 107).
Consta da denúncia que:
“[...] no dia 05 de julho de 2021, por volta das 19h00m, em uma residência situada na Rua Bocair, s/n, bairro Altos do Santana, Município e Comarca de Chapada dos Guimarães-MT, os denunciados RAFAEL OLIVEIRA MAGALHÃES e GILVAN ALVES DA SILVA em concurso de agentes, subtraíram para proveito de ambos, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, celulares, caixa de som, relógio, semi joias, perfumes, dentre outros pertences (Num. 60468417 – Pág. 91) das vítimas Aparecida Rosimeire de Oliveira Costa, João Batista Biancardini Jorge e João Douglas Oliveira Jorge.
Ante o exposto, denuncio RAFAEL OLIVEIRA MAGALHÃES e GILVAN ALVES DA SILVA como incursos no artigo 157, §2º, inciso II (concurso de agentes), §2-A, inciso I (emprego de arma de fogo), c/c artigo 61, inciso II, alínea “h” (vítima maior de 60 anos), ambos do Código Penal, e GILVAN ALVES DA SILVA como incursos no artigo 329, §1º, do Código Penal (crime resistência) [...]” (Carlos Henrique Richter, promotor de Justiça - fls. 178/180 - ID 168139200).
O Juízo singular identificou a responsabilidade penal e dosou as penas dos apelantes nos seguintes termos:
“A materialidade do crime descrito(s) no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, ambos do CP, está demonstrada através do boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termo de exibição e apreensão, termo de reconhecimento fotográfico, depoimentos na Delegacia de Polícia.
A autoria em relação ao réu RAFAEL OLIVEIRA MAGALHÃES, através das oitivas das testemunhas que foram ouvidas em juízo, bem como da sua confissão [...]
A vítima Aparecida Rosimeire de Oliveira Costa, em juízo [...]
A vítima João Batista Biancardini Jorge, ao ser ouvido em juízo [...]
A vítima João Douglas Oliveira Jorge, em juízo [...] Às perguntas da Defensora Pública respondeu que soube que uma arma era de brinquedo e outra de verdade.
O Policial...
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