Acórdão nº 1001435-03.2023.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 23-10-2023
| Data de Julgamento | 23 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Segunda Turma Recursal |
| Número do processo | 1001435-03.2023.8.11.0002 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA TURMA RECURSAL
Número Único: 1001435-03.2023.8.11.0002
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
Relator: Des(a). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR
Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE]
Parte(s):
[MARTIN ADINOEL CASSIN - CPF: 018.963.458-83 (RECORRIDO), SILBENE DE SANTANA SILVA - CPF: 718.279.511-68 (ADVOGADO), MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0893-51 (RECORRENTE), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - CPF: 134.198.768-07 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA TURMA RECURSAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
Vide súmula de julgamento.
R E L A T Ó R I O
Vide súmula de julgamento.
V O T O R E L A T O R
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Processo n. |
1001435-03.2023.8.11.0002 |
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Polo Ativo |
MAGAZINE LUIZA S/A |
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Polo Passivo |
MARTIN ADINOEL CASSIN |
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Juiz Relator |
Antônio Veloso Peleja Júnior |
Colenda 2ª Turma Recursal:
SÚMULA DE JULGAMENTO (ART. 46, DA LEI Nº 9.099/1995)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE COMPRA. ESTORNO DE VALORES PAGOS NÃO COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A parte recorrente alega que teria realizado o estorno dos valores discutidos, sendo indevida a condenação para restituição.
2. Em análise aos documentos juntados pela parte recorrente em sede de contestação, verifica-se que, apesar de incontroverso o cancelamento do pedido, inexiste qualquer comprovação quanto ao efetivo processamento do estorno dos valores.
3. Quanto aos danos morais, a comprovada ausência de devolução dos valores pagos ilustra a frustração da expectativa e traduz em um rompimento de confiança, inata ao vínculo de pactuação, o que, por si só, configura a ocorrência de dano moral.
4. Quantum indenizatório arbitrado em atenção ao critério da razoabilidade.
5. Sentença mantida pelos próprios fundamentos.
6. Recurso conhecido e desprovido.
7. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados...
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