Acórdão nº 1001483-81.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
| Data de Julgamento | 22 Maio 2023 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1001483-81.2022.8.11.0006 |
| Assunto | Adicional de Insalubridade |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1001483-81.2022.8.11.0006
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Adicional de Insalubridade]
Relator: Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES
Turma Julgadora: [DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA]
Parte(s):
[MERY ESTEFANE DA SILVA ENDLICH DE OLIVEIRA - CPF: 020.736.561-02 (RECORRENTE), FERNANDO COSMO DE OLIVEIRA ANTONIASSI - CPF: 052.793.441-09 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (RECORRIDO), MUNICIPIO DE CACERES - CNPJ: 03.214.145/0001-83 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO.
E M E N T A
Recurso Inominado nº.: 1001483-81.2022.8.11.0006
Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES
Recorrente(s): MERY ESTEFANE DA SILVA ENDLICH DE OLIVEIRA
Recorrido(s): MUNICIPIO DE CACERES
Juiz Relator: Marcelo Sebastião Prado De Moraes
Data do Julgamento: 22/05/2023
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SENTENÇA EXTINTIVA POR COISA JULGADA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – COISA JULGADA AFASTADA – CAUSA MADURA – APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TÉCNICA EM ENFERMAGEM – PLEITO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO – PERCENTUAL RECONHECIDO EM LTCAT – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Em não havendo identidade de períodos, resta por afastada a coisa julgada, de modo que a extinção sem resolução do mérito merece ser afastada.
Estando a causa madura para julgamento, imperioso o julgamento do mérito em grau recursal em atenção à informalidade, celeridade e economia processual, que o faço nos moldes autorizadores do artigo 1.013, § 3º do Código de processo Civil/2015.
Da análise dos autos, a atividade desempenhada pela Recorrente (Técnica em enfermagem) foi enquadrada por Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho-LTCAT como atividade insalubre, procedendo ao direito ao recebimento do adicional perquirido, em 20%.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
Egrégia Turma:
Em pauta, Recurso Inominado interposto em face da sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a coisa julgada.
A parte Recorrente, em suas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença para afastar a preliminar acolhida pelo juízo a quo e, no mérito, julgar procedente a demanda.
Contrarrazões apresentadas, pugnando pelo desprovimento do recurso.
A remessa do feito ao Ministério Público foi dispensada, em razão do ofício nº 001/2023, informando o desinteresse da intervenção ministerial nos feitos que não estejam relacionados à saúde e menores ou incapazes.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO
Colendos Pares;
Entendo que assiste razão à Recorrente.
Da análise dos autos, tenho que há...
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