Acórdão nº 1001489-73.2022.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
| Data de Julgamento | 03 Outubro 2023 |
| Case Outcome | Provimento em Parte |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1001489-73.2022.8.11.0011 |
| Assunto | Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1001489-73.2022.8.11.0011
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas]
Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI]
Parte(s):
[VANDERSON SOARES DA ANUNCIACAO - CPF: 062.025.061-56 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), EDCLILSON MOREIRA VELOZO - CPF: 023.400.341-32 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIA MARIANA ALVES SORATTO - CPF: 035.604.971-08 (TERCEIRO INTERESSADO), ERLI PORTO DE OLIVEIRA - CPF: 459.155.391-49 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO MENDES ROCHA CAMARGO - CPF: 738.073.621-34 (TERCEIRO INTERESSADO), GRAZIELA PEREIRA DA SILVA - CPF: 061.440.381-24 (VÍTIMA), GRAZIELA PEREIRA DA SILVA - CPF: 061.440.381-24 (ASSISTENTE), JOSE MAURO DE MORAES - CPF: 326.139.621-00 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS MACHADO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417)
APELANTE: VANDERSON SOARES DA ANUNCIACAO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, C/C ART. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 E ART. 311, CAPUT, DO CP) – RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINARES – NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS – BUSCA PESSOAL – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS – PRECEDENTES – PRETENDIDO O DESENTRANHAMENTO DO ARQUIVO DE MÍDIA E BOLETIM DE OCORRÊNCIA – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – PRELIMINARES REJEITADAS - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – INVIABILIDADE – DECLARAÇÕES DE POLICIAIS EM HARMONIA AO CONJUNTO PROBATÓRIO – AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, VI, DA LEI N. 11.343/03 – INVIABILIDADE – ENVOLVIMENTO DE MENOR NA COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE COMPROVADO - ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE ELEMENTOS A DEMONSTRAR VÍNCULO ASSOCIATIVO – ABSOLVIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP – DOSIMETRIA – PENA-BASE – MANTIDA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES DA CULPABILIDADE E DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – READEQUAÇÃO DA PENA-BASE – QUANTUM DE AUMENTO FIXADO DE FORMA DESPROPORCIONAL - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTO NO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS –INVIABILIDADE – REINCIDÊNCIA CONFIGURADA – PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DOS OBJETOS E VALORES APREENDIDOS - NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA – EFEITO DA CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER.
“Enquanto na busca domiciliar o padrão probatório é o da existência de “fundadas razões”, na busca pessoal o reclamado é o da “fundada suspeita”. “Razões” e “suspeitas” não têm o mesmo valor epistemológico de acreditação e convencimento. [...] A busca pessoal, à sua vez, se satisfaz com a “fundada suspeita”, que, em termos persuasivos, se tranquiliza com elementos de convencimento menor. O standard da busca domiciliar é fixado em termos possibilidade ou probabilidade; da busca pessoal, em simples verossimilhança” (N.U 1012408-57.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/07/2022, Publicado no DJE 22/07/2022).
No processo penal incide o princípio pas de nullité sans grief, expressamente positivado no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual não se declara nulidade sem a presença de prejuízo.
Conforme tranquilo entendimento jurisprudencial, a prova consistente no testemunho de policiais, sejam civis, militares ou penais diretamente envolvidos nas diligências que deflagraram a prisão dos acusados é de reconhecida idoneidade e tem forte valor probante para o amparo de um decreto condenatório, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios (AgRg no REsp 1635882/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017).
O crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006) apenas estará caracterizado quando houver provas da vinculação, com ânimo associativo de caráter duradouro e estável, de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente, ou não, as condutas previstas no art. 33, caput e §1º, e 34 da Lei nº 11.343/2006, o que não se demonstrou em relação ao apelante.
Não há falar em readequação da pena-base, tendo em vista que os vetores da culpabilidade e natureza e diversidade de entorpecente foram devidamente valorados e fundamentados.
“A majoração da pena na primeira fase de dosimetria deve seguir, em regra, a fração de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial considerada desfavorável. A eleição de patamar superior a esse quantum exige que o Órgão Judiciário decline fundamentos idôneos e concretos capazes de demonstrar que o contexto na hipótese exorbita a gravidade inerente àquela vetorial”. (AgRg no HC 711.280/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022)
“A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em julgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude de sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do CPP, c/c o art. 91, II, do Código Penal” (RMS 32.644/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 22/09/2017)
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE - DES. PAULO DA CUNHA
APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1001489-73.2022.8.11.0011
APELANTE: VANDERSON SOARES DA ANUNCIACAO
APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença prolatada pelo Juízo da Terceira Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste, que julgou procedente a inicial acusatória para condenar VANDERSON SOARES DA ANUNCIAÇÃO à pena de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 873 (oitocentos e setenta e três) dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes previsto no art. 33, caput c/c art. 40, VI da Lei 11.343/2006; à pena de 05 (cinco) anos e 03 (três) meses de reclusão e 1222 (um mil duzentos e vinte e dois) dias-multa, pela prática do crime de associação para o tráfico de entorpecentes previsto no art. 35, caput da Lei 11.343/2006 e; à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, previsto no artigo 311, caput, do CP.
As penas foram somadas, de acordo com a regra do concurso material, ficando ao final em 17 (dezessete) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e oao pagamento de 2.105 (dois mil cento e cinco) dias-multa, fixado o dia-multa em 1/30 (um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Negado ao réu o direito de recorrer em liberdade (id. 159983996).
Nas razões recursais, a Defensoria Pública, representando o acusado VANDERSON SOARES DA ANUNCIAÇÃO, requer:
“a) o provimento do recurso de apelação para que acolham a preliminar de nulidade para reconhecer a nulidade dos elementos de prova por violação ao art. 5º, LXI, da CF/88 e art. 283, do CPP, julgando improcedente a pretensão acusatória com a consequente absolvição do recorrente;
b) o provimento do recurso de apelação para que acolha a preliminar suscitada para o fim de reconhecer a ilicitude do arquivo de mídia (Id nº 96379015) e do boletim de ocorrência (Id nº 88696198 - Pág. 5/8), determinando sejam desentranhados dos autos;
c) o provimento do recurso de apelação para que acolha a preliminar da abordagem e busca pessoal do acusado, absolvendo-o das imputações por insuficiência de provas;
d) subsidiariamente e se superada a preliminar, no mérito o provimento do recurso de apelação para absolvam o recorrente da condenação pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/06;
d.1) que, havendo a manutenção da sentença condenatória, quanto ao crime de tráfico de drogas, provejam o recurso para que sejam neutralizados, na primeira fase da dosimetria, o vetor da circunstância, natureza e quantidade da droga, com a consequente minoração da pena base, bem como estabelecido o regime aberto e procedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos;
d).2) subsidiariamente e se porventura a condenação seja mantida, o provimento do recurso de apelação para afastar o perdimento do aparelho celular, do veículo automotor e o valor monetário apreendidos nos autos;
e) no mérito, o provimento do recurso de apelação para absolver o recorrente da condenação pela prática do crime previsto no art. 35, caput, da Lei Federal nº 11.343/06;
e.1) que, havendo a manutenção da sentença condenatória quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas, provejam o recurso para que sejam neutralizados, na primeira fase da dosimetria, o vetor da circunstância, natureza e quantidade da droga, com a...
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