Acórdão nº 1001514-55.2020.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
| Data de Julgamento | 22 Novembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1001514-55.2020.8.11.0044 |
| Assunto | Seguro |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1001514-55.2020.8.11.0044
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Seguro, Seguro, Bancários]
Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES
Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO]
Parte(s):
[HILTOMAR DA SILVA LEITE - CPF: 516.853.293-49 (APELANTE), ELIANA NUCCI ENSIDES - CPF: 336.013.748-54 (ADVOGADO), JOAO BATISTA ANTONIOLO - CPF: 283.886.378-94 (ADVOGADO), BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 51.990.695/0001-37 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – APÓLICE DE SEGURO – CIÊNCIA DA INVALIDEZ POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO – DEVER DE INDENIZAR NÃO COMPROVADO – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Se a vigência da apólice de Seguro de Vida em Grupo firmado pela empresa em que trabalhou o autor encerrou antes da ciência inequívoca da invalidez, é evidente a ilegitimidade passiva da Seguradora.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de Apelação interposto por HILTOMAR DA SILVA LEITE, com o fito de reformar a sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranatinga que, nos autos da Ação de Indenização Securitária, de n. 1001514-55+2020, ajuizada em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, reconheceu a ilegitimidade passiva da requerida e, assim, extinguiu a ação sem resolução de mérito.
Por consequência, condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a ressalva da inexigibilidade por se tratar de parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita.
O apelante alega que, apesar do exame pelo qual se funda a sentença, ter sido realizado após o encerramento do contrato, há nos autos documentos pelos quais demonstra que a debilidade iniciou durante a sua vigência.
Posto isso, pugna pela reforma da sentença.
Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id de n. 188349706.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Na hipótese, o requerente ajuizou a presente demanda, ação de indenização securitária, narrando que é...
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