Acórdão nº 1001521-25.2021.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 28-03-2023
| Data de Julgamento | 28 Março 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1001521-25.2021.8.11.0040 |
| Assunto | Edital |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1001521-25.2021.8.11.0040
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Edital]
Relator: Dr. GILBERTO LOPES BUSSIKI
Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO LOPES BUSSIKI, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). YALE SABO MENDES]
Parte(s):
[COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES - CNPJ: 21.679.098/0001-25 (APELANTE), ALEXANDRE EDUARDO BARBOSA SIMOES - CPF: 022.593.211-35 (ADVOGADO), ERICSON CESAR GOMES - CPF: 562.216.491-53 (ADVOGADO), MARISETE MARCHIORO BARBIERI (APELADO), EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SORRISO/MT - ARI GENÉZIO LAFIN (APELADO), ESLEN PARRON MENDES - CPF: 918.133.871-68 (ADVOGADO), FLAVIO HENRIQUE DE FREITAS - CPF: 053.097.256-52 (ADVOGADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), ROB EDSON LIMA DA SILVA - PREOGOEIRO (APELADO), MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DANIEL HENRIQUE DE MELO - CPF: 941.088.541-87 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA APARECIDA RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - IMPEDIMENTO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS - INVIABILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - RECURSO PROVIDO.
1. O artigo 3º, § 1º, I da Lei de Licitações prevê a vedação da qualquer ato que comprometa, restrinja ou frustre o caráter competitivo do certamente, inclusive no que tange à participação de cooperativas em procedimentos licitatório. Do mesmo modo, a Lei n. 12.690/2012, assegura a impossibilidade de impedir cooperativas de participar de procedimentos de licitação pública que tenha por escopo os mesmos serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social.
2. Recurso provido.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI
Egrégia Câmara:
Trata-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES em face da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, no mandado de segurança de nº 1001521-25.2021.8.11.0040, denegou a segurança pleiteada.
Argumenta a parte recorrente que o item n° 4.2, alínea “h” do Edital Pregão Presencial nº 014/2021 é ilegal vez que afronta os artigos 5º, caput e art. 174, § 2º da Constituição Federal, bem como, ao art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/93 e art. 10, § 2º, da Lei nº 12.690/12.
Assevera a possibilidade de Cooperativas de Trabalho participarem de procedimentos de licitação pública que tenham por finalidade a contratação de serviços, operações e atividades previstas em seu objeto social, como é o caso da apelante.
Contrarrazões pelo desprovimento do apelo e manutenção da decisão (id. 114648521).
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça se fez presente, manifestando pelo desprovimento do recurso, e pela ratificação da sentença. (id. 115877462)
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
V O T O
EXMO. SR. DR. GILBERTO LOPES BUSSIKI
Egrégia Câmara:
Cuida-se de reexame necessário e recurso de apelação interposto pela COOPERATIVA DE TRABALHO VALE DO TELES PIRES em face da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que, no mandado de segurança de nº 1001521-25.2021.8.11.0040, denegou a segurança pleiteada.
Inicialmente, necessário esclarecer que o cerne da discussão está relacionado à análise se houve ou não violação do direito líquido e certo alegado pela apelante, devido à sua exclusão do processo licitatório do Edital nº 014/2021 como cooperativa de trabalho, conforme estabelecido no item 4.2, alínea "h" do referido Edital.
Pois bem.
Verifico que razão assiste ao Apelante. Com efeito, é inconstitucional a vedação no edital de licitação da participação de cooperativas, para evitar que se afronte os princípios...
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