Acórdão nº 1001662-95.2022.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 07-08-2023
| Data de Julgamento | 07 Agosto 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo |
| Número do processo | 1001662-95.2022.8.11.0044 |
| Assunto | Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Número Único: 1001662-95.2022.8.11.0044
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]
Relator: Des(a). MARCIO VIDAL
Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). LUIZ CARLOS DA COSTA, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO]
Parte(s):
[BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DO ATO ADMINSTRATIVO QUE ORIGINOU A CDA – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE – VALOR DA MULTA – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA – DESPROVIMENTO.
Não há falar em nulidade do ato administrativo que originou a CDA que instrui o executivo fiscal, quando se evidenciar que a decisão administrativa que julgou subsistente ao Auto de Infração, aplicado pelo PROCON, encontra-se devidamente motivado.
Inexistindo vício a macular o processo administrativo, que observou o devido processo legal, não há falar-se na sua nulidade.
Estando a penalidade de multa pecuniária aplicada em valor razoável e proporcional, não há falar em nulidade, tampouco na redução do seu montante.
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR)
Egrégia Câmara,
Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Banco do Bradesco S/A, contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Paranatinga, que, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, por ele opostos, julgou improcedente os pedidos contidos na inicial.
Por consequência, condenou o Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 19º, CPC, em 10% do valor atualizado do da causa (id. 166483332)
Em suas razões, em síntese, sustenta que a penalidade imposta não encontra base de sustentação legítima, pelo que requer a declaração de nulidade do Auto de Infração n. 2014130043, consequentemente, da CDA n. 20192908952.
Aduz que o valor arbitrado fere os limites constitucionais permissivos, empregando um desarrazoado comando sancionatório, com nítidos fins confiscatórios e arrecadatórios, o que não pode ser admitido.
Afirma que a penalidade aplicada pelo PROCON não pode ser mantida, tendo em vista que deixou de observar os parâmetros legais, devendo, ser determinada, ao menos, a minoração alternativamente almejada.
Requer, também, por entender presentes os requisitos necessários, a concessão do efeito suspensivo, ao presente Recurso de Apelação, devendo, por consequência, determinar-se a suspensão da Execução Fiscal (autos n. 1000017-69.2021.8.11.0044).
Sem contrarrazões.
Recurso tempestivo e devidamente preparado (ids. 166483342 e 166541694).
Dispensada a intervenção ministerial, nos termos da Súmula 189/STJ.
É o relatório.
V O T O
EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR)
Egrégia Câmara,
Como explicitado no relatório, pretende, o Apelante, a reforma do decisum, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, por ele opostos, e manteve a condenação imposta pelo PROCON.
Denota-se dos autos que o Processo Administrativo n. 0414-010.114-B, do PROCON/MT, originou por meio do Auto de Infração n. AI.2014.13.0043, oriundo do Auto de Constatação n. AC.2014. 13.0078, lavrado em 25/08/2014, decorrente da fiscalização realizada por Fiscais de Defesa do Consumidor, onde foram identificadas 10 (dez) irregularidades praticadas pela empresa Apelante (id. 166483314 – Págs. 1 a 11).
De acordo com o supracitado Auto de Infração, o Apelante, infringiu ao disposto na Lei Federal n. 8.078/1990; Lei Federal n. 10. 741/2003, Lei Estadual n. 8.551/2006; Lei Estadual n. 8.65572007, Lei Estadual n. 9. 259/09, Lei Estadual n. 9552/11; Decreto Federal n. 2.181/97 e Decreto Federal n. 5296/2004.
Do caderno processual apura-se, ainda, que, a empresa recorrente, foi devidamente notificada (id. 166483314 – Págs. 13 e 15), e apresentou defesa tempestivamente (id 166483314- Págs. 17 a 81).
O Procon, por meio de decisão administrativa, ao considerar a gravidade da prática apontada, a extensão do dano causado aos consumidores, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator, bem como a circunstância atenuante, por ser o Apelante primário, aplicou a pena no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) (id 166483314- Págs. 88 a 96).
Extrai-se, também, que a empresa Apelante foi notificada da decisão administrativa (id. 166483314- Pág. 98), entretanto, não apresentou recurso ao colegiado administrativo.
Após o ajuizamento da execução fiscal pelo credor, em razão da penalidade acima transcrita, o Apelante, opôs embargos à execução, julgados improcedentes.
Adianto, desde logo, que o Recurso não comporta provimento.
No que tange ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, delineado nas razões de apelação, não merece ser conhecido, nesse ponto, por inadequação da via eleita.
Isso...
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