Acórdão nº 1001715-96.2022.8.11.0005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
| Data de Julgamento | 27 Setembro 2023 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Quarta Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1001715-96.2022.8.11.0005 |
| Assunto | Contratos Bancários |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1001715-96.2022.8.11.0005
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Contratos Bancários]
Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES
Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES]
Parte(s):
[SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MARCO ANDRE HONDA FLORES - CPF: 399.418.761-34 (ADVOGADO), SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (REPRESENTANTE), DAVI FLORAS DE JESUS - CPF: 029.370.081-86 (APELADO), COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DE MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME.
E M E N T A
APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO POR ABANDONO – PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO – NÃO APRECIADO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS NOVOS PATRONOS DA PARTE AUTORA – NECESSIDADE – SENTENÇA DESCONSTITUIDA – RECURSO PROVIDO.
A extinção do feito, por abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC, deve ser precedida de intimação pessoal da parte autora, bem como de seu advogado, por meio do Diário Eletrônico, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.
R E L A T Ó R I O
Apelação nº 1001715-96.2022.8.11.0005
Apelante: SICREDI OURO VERDE MT
Apelado: DAVI FLORAS DE JESUS
1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino
RELATÓRIO
Apelação interposta por SICREDI OURO VERDE MT, de sentença que extinguiu sem resolução do mérito a Ação Monitória que move em desfavor de DAVI FLORAS DE JESUS (art. 485, III, § 1º do CPC).
Busca, em síntese, a reforma da sentença ao argumento de que não abandonou o feito, bem assim que não ocorreu intimação do atual patrono para impulsionar a ação.
Assevera, ainda, que a extinção se deu sem apreciação de dilação de prazo formulada por patrono anterior. Acrescenta que a fixação de honorários não deve prevalecer caso o recurso seja desprovido.
Ao final, prequestiona a mátria e pugna pelo provimento do recurso.
Sem contrarrazões.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
VOTO
A controvérsia esta em saber se é caso de provimento do recurso para regular processamento da ação.
Na origem a ação monitória é tirada dos Contratso de Crédito Pessoal Pré-aprovado Canais Sicredi nº B91631440-3, no valor de R$3.000,00, firmado em 17/10/2019, a ser quitado em 24 parcelas mensais e C01630234-2, firmado em 17/02/2020, no valor de R$ 22.450,00 a ser quitado em 36 parcelas mensais.
A r. sentença extinguiu o feito em razão da inércia do credor em promover o impulso dos autos, considerando como válida a intimação pessoal (Id. 177082706).
Na hipótese, observa-se que após a intimação pessoal a parte autora para impulsionar o feito, o pedido de dilação de prazo não foi apreciado na origem (Id. 1770822708):
Há, ainda, petição que informa a...
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