Acórdão nº 1001802-83.2021.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 23-11-2021
| Data de Julgamento | 23 Novembro 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Primeira Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1001802-83.2021.8.11.0006 |
| Assunto | Retificação de Nome |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1001802-83.2021.8.11.0006
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Retificação de Nome]
Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO]
Parte(s):
[ISABELLY GONCALVES DA SILVA - CPF: 032.479.231-01 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO (REPRESENTANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO - ALTERAÇÃO DE NOME – INCLUSÃO PATRIMONIO AVÔ PATERNO – REQUISITOS LEGAIS – INEXISTÊNCIA – SALVO RAZÕES EXCEPICIONAIS E DEVIDAMENTE JUSTIFICADA A NECESSIDADE - PROVA INSUFICIENTE - RECURSO DESPROVIDO.
O magistrado é livre para apreciar, indeferir ou solicitar quaisquer provas que julgar necessárias ao seu convencimento, não constituindo a decisão antecipada da lide, cerceamento de defesa (STJ AgRg no AREsp 420.011/DF).
A ação de retificação de registro civil é procedimento de jurisdição voluntária, cuja principal característica é a ausência de litigiosidade, mas deve vir acompanhada de prova suficiente aos fins pretendidos pela parte.
R E L A T Ó R I O
Trata-se de recurso de apelação, interposto por ISABELLY GONÇALVES DA SILVA, contra a r. sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que, nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil nº. 1001802.83.2021.811.0006, julgou improcedente o pedido, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC.
Afirma, primeiramente, a ocorrência de cerceamento de defesa, devendo a r. sentença de ID. 53451109 ser anulada, com a respectiva designação de audiência de instrução e julgamento, primando pela produção de prova oral a parte autora, por meio de sua oitiva e de suas testemunhas, expedindo-se o necessário.
No mérito, assevera que restou comprovado nos autos por meio das certidões negativas juntadas em ID. 52007466, que não há óbice para que a ação tenha sua procedência; desse modo, em casos onde não resta prejudicada a segurança jurídica de terceiros, não há vedação quanto a inclusão de patronímico, desde que obedecido o disposto no artigo 57, da Lei de Registros Públicos, o que ocorre nesses autos.
Requer seja conhecido e provido o presente recurso de apelação, anulando-se a sentença do juízo a quo, retomando o curso processual, e determinando a designação de audiência de instrução, considerando o pedido de produção de prova oral, por meio da oitiva da autora e de suas testemunhas, arroladas na inicial; não sendo acolhido a preliminar suscitada, requer, subsidiariamente, que seja reformada a sentença, no sentido de conceder procedência ao pedido na exordial, deferindo a inclusão do patronímico “Rodrigues”, na certidão de nascimento da Autora, passando a se chamar ISABELLY GONÇALVES RODRIGUES DA SILVA, bem como, determinar que o juízo quo adotar providências quanto a expedição de ofício para as averbações pertinentes no respectivo cartório, com fulcro no artigo 57, da Lei nº 6.015/73; por fim, sejam prequestionadas as questões de direito apontadas.
A Douta procuradoria Geral de Justiça opina pelo desprovimento do presente recurso. (id. 98635980)
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA
Sustenta a apelante, preliminarmente a ocorrência de cerceamento de defesa por não ter sido oportunizada a produção de prova oral, por meio de sua oitiva e de suas testemunhas, procedendo o Juízo ao julgamento antecipado da lide.
Pois bem. Ao juiz incumbe decidir quando os autos encontram-se suficientemente instruídos para julgamento, evitando-se, assim, a dilação probatória desnecessária e a morosidade do processo.
Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o juiz decide a lide antecipadamente por entender que prescinde da produção de prova em audiência, consoante dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil.
Assim, deve ser rejeitada a preliminar, eis que não há falar em cerceamento de defesa.
VOTO – MÉRITO
Conforme anteriormente relatado, trata-se de recurso de apelação, interposto por ISABELLY GONÇALVES DA SILVA contra a r. sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que, nos autos da Ação de Retificação de Registro Civil nº. 1001802.83.2021.811.0006, julgou improcedente o pedido, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC.
O recurso é tempestivo, uma vez que interposto dentro do prazo...
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