Acórdão nº 1001957-06.2022.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 15-11-2023
| Data de Julgamento | 15 Novembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - APELAÇÃO CRIMINAL - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1001957-06.2022.8.11.0086 |
| Assunto | Homicídio Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1001957-06.2022.8.11.0086
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
Assunto: [Homicídio Qualificado, Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente]
Relator: Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA
Turma Julgadora: [DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO]
Parte(s):
[POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ANGELINA DE ANDRADE FERREIRA - CPF: 330.796.868-88 (APELADO), RIKAEL MORAIS DA SILVA - CPF: 090.386.191-70 (APELANTE), WALISON RYAN ANDRADE - CPF: 105.960.643-73 (APELANTE), RICHARDSON MOURAO MORAIS - CPF: 090.386.271-90 (APELANTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), JOSE DE MARIA SANTOS LIMA - CPF: 536.583.453-49 (TERCEIRO INTERESSADO), ELTON AMORIM RODRIGUES MARQUES - CPF: 053.477.601-92 (TERCEIRO INTERESSADO), FERNANDO BORGES CAPUCHO - CPF: 958.704.741-91 (TERCEIRO INTERESSADO), IZABELA DE ALMEIDA LOPES - CPF: 057.632.481-71 (TERCEIRO INTERESSADO), LOURIVAL MOURAO MORAIS - CPF: 609.615.093-41 (TERCEIRO INTERESSADO), GLEICE ARIELE DA SILVA - CPF: 061.148.851-55 (VÍTIMA), JOSE RICARDO DA SILVA LIMA - CPF: 063.395.371-70 (VÍTIMA), RIKAEL MORAIS DA SILVA - CPF: 090.386.191-70 (TERCEIRO INTERESSADO), WALISON RYAN ANDRADE - CPF: 105.960.643-73 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CRIMES PRATICADOS COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. SOMA DAS PENAS. RECURSO DESPROVIDO.
Evidenciado que não houve crimes em continuação, mas homicídios praticados na mesma ocasião, com disparos em direção das vítimas, que mostra o dolo do apelante no sentido de alvejá-las independentemente uma da outra, é caso de duplo homicídio derivado de desígnios autônomos do agente, tal qual previsto na parte final do art. 70 do Código Penal, cuja consequência é a soma das penas, conforme interativo entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA:
Ilustres membros da Terceira Câmara Criminal:
Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Richardson Mourão Morais, contra a sentença prolatada na Ação Penal n. 1001957-06.2022.8.11.0086, pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Nova Mutum/MT, condenando-o pela prática do crime de homicídio qualificado, por duas vezes, e corrupção de menor (art. 121, 2º, I e IV, do Código Penal e 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente), à pena de 26 (vinte e seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado.
O apelante, forte nas razões vistas no ID 165526249, almeja a aplicação do crime continuado entre os delitos de homicídio, nos termos do art. 71, parágrafo único, do Código Penal, aumentando a pena do delito mais grave em 1/6 (um sexto).
Nas contrarrazões constantes no ID 165526252, o Ministério Público, pugna pelo desprovimento do presente recurso.
Nesta instância revisora, a Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do parecer que se vê no ID 165526252, manifesta-se pelo desprovimento do recurso.
É o relatório. À revisão.
V O T O R E L A T O R
A denúncia, constante no ID 143426210, narra os fatos desta forma:
[...] I. No dia 10/04/2022, por volta das 03hrs00min, no CLUB MUSIC PUB localizado na Avenida das Seriemas, n° 2581, Residencial Flamboyants, RICHARDSON MOURÃO MORAIS, em concurso com os adolescentes WALISON RYAN ANDRADE e RIKAEL MORAIS DA SILVA, mataram JOSÉ RICARDO DA SILVA LIMA e GLEICE ARIELE DA SILVA, por motivo fútil, e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima;
II. Além disto, no mesmo contexto fático, o denunciado RICHARDSON MOURÃO MORAIS facilitou e corrompeu os adolescentes WALISON RYAN ANDRADE e RIKAEL MORAIS DA SILVA, com eles praticando a infração penal acima narrada.
Segundo o apurado, na data dos fatos, o denunciado e os adolescentes WALISON RYAN ANDRADE e RIKAEL MORAIS DA SILVA, sendo o último irmão do réu, dirigiram-se até a Boate Club A.
No local, os adolescentes, previamente ajustados com o denunciado, de inopino, efetuaram diversos disparos de arma fogo contra as vítimas JOSÉ RICARDO DA SILVA LIMA e GLEICE ARIELE DA SILVA, fugindo todos em seguida.
Como consequência, as vítimas sofreram os ferimentos descritos nos exames de necropsia, acostados à Num. 83598049 - Pág. 1 e à Num. 83598050 - Pág. 1, que as levaram a morte.
O crime, registre-se, foi cometido por motivo torpe, consistente em uma dívida financeira existente entre o adolescente RIKAEL e a vítima JOSÉ RICARDO.
Ademais, o crime de homicídio foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa, na medida em que a execução contou com o emprego de arma de fogo, além do que as vítimas foram surpreendidas enquanto estavam sentadas na parte externa do estabelecimento.
Por derradeiro, o denunciado também facilitou a corrupção dos adolescentes WALISON RYAN ANDRADE e RIKAEL MORAIS DA SILVA, menores de 18 (dezoito) anos, com eles praticando infração penal. […]. Destaques no original
A materialidade e a autoria delitiva ficaram comprovadas nestes autos e sequer foram objeto de irresignação por parte do apelante que se limitou a postular o redimensionamento da pena que lhe foi aplicada mediante a aplicação da continuidade delitiva entre os crimes de homicídio praticados.
No ponto que interessa, eis a fundamentação lançada pelo sentenciante:
[...] 5. Do concurso entre crimes
Entre os dois crimes de homicídio qualificado, uma vez afastada a tese de aberratio ictus, e reconhecido ao menos o dolo eventual em relação ao segundo delito, opera-se o concurso formal impróprio, previsto pelo artigo 70, caput, segunda parte do CP.
de modo que as penas dos dois homicídios devem ser somadas.
Nesse sentido é o escólio de Cleber Masson:
O erro na execução com unidade complexa é admitido apenas quando as demais pessoas forem atingidas culposamente. Se houver dolo eventual no tocante às demais pessoas ofendidas, incide a regra do concurso' formal impróprio ou imperfeito (sistema do cúmulo material), somando-se as penas, pais a pluralidade de resultados deriva de desígnios autônomos, ou seja, dolos diversos para a produção dos resultados naturalísticos.
Destarte, os dois crimes de homicídio atingem a pena de 24 (cinte e quatro) anos de reclusão.
Já entre esses crimes os dois crimes de corrupção de menores, opera-se o concurso formal próprio, visto que...
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