Acórdão nº 1001995-76.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-12-2022
| Data de Julgamento | 01 Dezembro 2022 |
| Case Outcome | Recurso prejudicado |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1001995-76.2022.8.11.0002 |
| Assunto | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1001995-76.2022.8.11.0002
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]
Relator: Des(a). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO
Turma Julgadora: [DES(A). GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, DES(A). JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, DES(A). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES]
Parte(s):
[ILDIVAN MIRANDA DE SOUSA - CPF: 110.193.441-72 (RECORRENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (RECORRIDO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO CETELEM S/A - CNPJ: 00.558.456/0001-71 (REPRESENTANTE)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
E M E N T A
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ASSINADO PELA PRÓPRIA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL – ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DA SUA ASSINATURA – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA – INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO.
R E L A T Ó R I O
Visa a recorrente reformar a decisão monocrática prolatada no id. 149294667, que homologou o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo e julgou improcedente o pedido inicial.
Em argumento recursal, a recorrente alega a inexistência de relação jurídica, eis que afirma que não efetuou a assinatura do contrato juntado nos autos.
Ao final, requer a reforma da sentença.
Em contrarrazões, o recorrido rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular.
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Egrégia 2ª Turma Recursal Temporária:
Segundo consta na petição inicial, a autora afirma que foi surpreendida com descontos efetuados no seu benefício previdenciário, referente à cartão de crédito consignado, tendo como credora a instituição financeira reclamada Banco Cetelem S/A, o qual afirma não ter solicitado.
Aduz que foi vítima de criminosos que falsificaram sua assinatura e documentos pessoais, juntando o contrato com sua suposta assinatura e o boletim de...
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