Acórdão nº 1001999-64.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-05-2021
| Data de Julgamento | 24 Maio 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Cível - APELAÇÃO CÍVEL - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO |
| Órgão | Segunda Câmara de Direito Privado |
| Número do processo | 1001999-64.2020.8.11.0041 |
| Assunto | Acidente de Trânsito |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO
Número Único: 1001999-64.2020.8.11.0041
Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito]
Relator: Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO
Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO]
Parte(s):
[PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - CNPJ: 61.198.164/0036-90 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MONICA DE JESUS ALMEDA - CPF: 045.839.135-24 (APELADO), VICTOR HUGO VIDOTTI - CPF: 041.095.929-41 (ADVOGADO), RAFAEL JESUS ALMEDA - CPF: 056.062.835-81 (APELADO), MAGNA JESUS ALMEDA - CPF: 053.851.045-58 (APELADO), THIAGO SILVA FERREIRA - CPF: 030.450.731-82 (ADVOGADO), CARLITO JOAQUIM DE ALMEIDA - CPF: 480.038.405-20 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – PREJUDICIAL DO MÉRITO – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER OUTRO HERDEIRO PARA GARANTIR EVENTUAL DIREITO A COTA PARTE DA INDENIZAÇÃO - REJEITADA – AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A MORTE E O ACIDENTE – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE – MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – DEVER DE INDENIZAR - R$ 13.500,00 – DECLARAÇÃO DA SOCIEDADE JUINENSE DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E MEDICINA INTENSIVA - TCE (TRAUMATISMO CRANIANO ENCEFÁLICO), TRM (TRAUMA RAQUIMEDULAR) - PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL - CERTIDÃO DE OBÍTO – DOCUMENTOS HÁBEIS – HERDEIROS NECESSÁRIOS – LEGITIMIDADE - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE CERTIDÃO DE ÓBITO E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE VÍNCULO PATERNO– INDENIZAÇÃO DEVIDA - MÁ-FÉ REJEITADA – HONORÁRIOS RECURSAIS – NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão, conforme sumula nº 229 do STJ.
Se a prova dos autos demonstra a condição dos autores de filhos do de cujus e únicos herdeiros do seguro obrigatório, assiste-lhes o direito ao recebimento da indenização securitária em razão da morte do seu genitor.
O cerceamento da defesa só se concebe à prova necessária para o esclarecimento da verdade substancial investigada nos autos. Uma vez demonstrado, que depoimento pessoal desejado em nada influiria no resultado do feito, correto o adiantamento da sentença.
Comprovando o acidente de trânsito e o dano, assim como o nexo casual entre o acidente e a invalidez permanente, tudo por meio dos documentos trazidos aos autos, devida é a indenização securitária.
A Declaração da Sociedade Juinense de diagnóstico por imagem e medicina intensiva - TCE (Traumatismo craniano encefálico), TRM (Trauma Raquimedular), Prontuário de atendimento ambulatorial, somado a Certidão de óbito, são hábeis a comprovarem o nexo causal entre as lesões da vítima e o acidente automobilístico que esta sofreu.
A simples propositura de ação ou interposição de recurso não implica litigância de má-fé, porquanto constitui mero exercício do direito de ação.
Vencido em grau recursal, de ofício, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios, pelos serviços desempenhados pelo profissional do direito, após a prolação da sentença de piso.
R E L A T Ó R I O
Egrégia Câmara:
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por porto SEGURo companhia DE SEGUROS gerais s.a., contra a sentença de ID.: 83189018 , proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Cuiabá/MT, na Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT nº1001999-64.2020.8.22.0041, proposta em seu desfavor por MONICA DE JESUS ALMEiDA e OUTROS, que julgou procedente a presente lide condenando a apelante ao pagamento de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), à saber: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) à Monica De Jesus Almeida; R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) à Rafael Jesus Almeida; e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) à Magna Jesus Almeida, face ao falecimento de seu pai CARLITO JOAQUIM DE ALMEIDA, corrigido monetariamente desde da data do óbito em 23.09.2016, e juros legais desde a citação. Condenou ainda a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do NCPC.
Em suas razões de ID.:83189028, alega preliminarmente: (i) CERCEAMENTO DE DEFESA, ante a necessidade de depoimento pessoal dos autores, bem como a expedição de ofício ao INSS para apurar a existência de outros herdeiros da vítima, anulando a sentença de mérito e remetendo os autos ao Juízo de origem para a realização das provas pretendidas; (ii) alternativamente, reconhecer o direito da parte recorrida em apenas 50% do total requerido, devendo ser reservada a quota parte da companheira da vítima; (iii) que seja reconhecida a PRESCRIÇÃO do presente pleito, de modo a exonerar a recorrente do pagamento de qualquer valor a título de cobertura em favor da parte recorrida, extinguindo o feito com resolução de mérito; No mérito: (iv) requer que seja reconhecida a INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL entre acidente causado por veículo automotor e a morte da vítima, tendo em vista que não restou comprovado a causa da morte; (v) devendo ainda, os apelados, serem condenados nos ônus da sucumbência. Preparo devidamente recolhido, id. 83189029
Contrarrazões de ID: 83189034, rebate a tese recursal, pugnando seja negado provimento ao recurso, e que a reclamada seja condenada ao pagamento de multa por litigância de má- fé, no percentual de 5% (cinco) por cento do valor corrigido da causa, pois demonstra cristalinamente que incidiu nos termos do art. 80, em seus incisos I e VII do CPC. Além de requerer a majoração os honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, em R$ 3.000,00 (três mil reais).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
Egrégia Câmara:
Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível interposto por porto SEGURo companhia DE SEGUROS gerais s.a., contra a sentença de ID.: 83189018 , proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Comarca de Cuiabá/MT, na Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório DPVAT nº1001999-64.2020.8.22.0041, proposta em seu desfavor por MONICA DE JESUS ALMEiDA e OUTROS, que julgou procedente a presente lide condenando a apelante ao pagamento de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), à saber: R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) à Monica De Jesus Almeida; R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) à Rafael Jesus Almeida; e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) à Magna Jesus Almeida, face ao falecimento de seu pai CARLITO JOAQUIM DE ALMEIDA, corrigido monetariamente desde da data do óbito em 23.09.2016, e juros legais desde a citação. Condenou ainda a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do NCPC.
PRELIMINARMENTE, alega a parte apelante a OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, tendo a parte recorrida perdido o direito de cobrar toda e qualquer indenização decorrente do suposto acidente automobilístico ocorrido no dia 19/09/2016, notadamente porque a propositura da ação se deu tão somente em 20/01/2020, ou seja, decorridos mais de três anos da data do acidente noticiado nos autos.
Em que peses as alegações da Apelante, razão não assiste, inocorrendo prescrição no presente caso.
Isto porque, ainda que a data do acidente da parte Requerente tenha passado pouco mais de 3 (três) anos, infere-se que foi realizado requerimento administrativo no presente caso...
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