Acórdão nº 1002012-55.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-04-2021
| Data de Julgamento | 20 Abril 2021 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Primeira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1002012-55.2021.8.11.0000 |
| Assunto | Homicídio Simples |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1002012-55.2021.8.11.0000
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto: [Homicídio Simples, Crimes de Trânsito]
Relator: Des(a). PAULO DA CUNHA
Turma Julgadora: [DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), HENRIQUE MORAES ARAUJO - CPF: 035.827.591-13 (RECORRENTE), ANTONIO SERAPIAO BARBOSA - CPF: 079.765.181-00 (VÍTIMA), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO.
E M E N T A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
RECORRENTE: HENRIQUE MORAES ARAUJO
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
EMENTA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – CRIME DE HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO (ART. 302, CAPUT, DA LEI Nº 9.503/97 – CTB) – IMPOSSIBILIDADE – DINÂMICA DOS FATOS – INDÍCIOS DE DOLO EVENTUAL – APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
É possível, em crimes de homicídio na direção de veículo automotor, o reconhecimento do dolo eventual na conduta do autor, desde que se justifique tal excepcional conclusão com base em circunstâncias fáticas que, subjacentes ao comportamento delitivo, indiquem haver o agente previsto o resultado morte e a ele anuído.
R E L A T Ó R I O
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) 1002012-55.2021.8.11.0000
RECORRENTE: HENRIQUE MORAES ARAUJO
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RELATÓRIO
Egrégia Câmara:
Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de HENRIQUE MORAES ARAÚJO contra decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação penal registrada sob o Código 615402, que o pronunciou pela prática, em tese, do crime de homicídio, previsto no art. 121, caput, do Código Penal, para submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri (Id. 75585477).
Irresignada com a decisão, busca a defesa a desclassificação do delito imputado ao recorrente para o de homicídio culposo de trânsito, previsto no art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro e consequente redistribuição do feito, ao argumento de que o recorrente transitava em velocidade moderada e que, por desatenção, fora pego desprevenido após ter sido fechado por um veículo desgovernado.
Asseverou, ainda, que não há provas nos autos de que o recorrente teria ingerido bebida alcoólica e que o médico que o atendeu após o acidente declarou que o acusado não apresentava sinais de embriaguez quando do seu atendimento, tal como esposado no Boletim de Ocorrência (Id. 75585482).
Em contrarrazões, o Ministério Público requer o desprovimento do recurso (Id. 75585484).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 79154961).
É o relatório.
V O T O R E L A T O R
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
GABINETE DO DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
RECORRENTE: HENRIQUE MORAES ARAUJO
RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
VOTO
EXMO. SR. DES. PAULO DA CUNHA (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Como já relatado, trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa de HENRIQUE MORAES ARAÚJO contra decisão de pronúncia proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação penal registrada sob o Código 615402, que o pronunciou pela prática, em tese, do crime de homicídio, previsto no art. 121, caput, do Código Penal, para submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri.
Narra a denúncia:
“(...) Consta dos referidos autos que na data de 05 de outubro de 2013, por volta das 19h30min, na Rua Francisco Félix, esquina com a Rua Rui Barbosa, Centro desta cidade e comarca de Rondonópolis, o denunciado HENRIQUE MORAES ARAÚJO, na direção de veículo automotor, assumiu o risco de matar e matou a vítima Antônio Serapião Barbosa (idoso conforme RG de fl. 18) visto que mesmo inabilitado para conduzir veículos automotores e, com a capacidade psicomotora alterada devido à influência de álcool (conforme constam dos depoimentos dos bombeiros do SAMU e investigador de polícia às fls. 03/05-IP) na data e local dos fatos, conduzia veículo autmotor moto Honda CBX 250 Twister, cor preta, placa KAK-5802, pela Rua Francisco Félix, em velocidade muito acima da permitida, quando na esquina com a Rua Rui Barbosa perdeu o controle da motocicleta e atropelou a vítima Antônio Serapião Barbosa (idoso) que fazia uma caminhada na calçada (...)” (Id. 75582987).
Irresignada com o decisum, busca a defesa a desclassificação do delito imputado ao recorrente para o de homicídio culposo de trânsito, previsto no art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro e consequente redistribuição do feito.
Para tanto, alega que o recorrente transitava em velocidade moderada e que, por desatenção, fora pego desprevenido após ter sido fechado por um veículo desgovernado.
Asseverou, ainda, que não há provas nos autos de que o recorrente teria ingerido bebida alcoólica e que o médico que o atendeu após o acidente declarou que o acusado não apresentava sinais de embriaguez quando do seu atendimento, tal como esposado no Boletim de Ocorrência
Sem razão a defesa.
Isso porque a materialidade restou devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante (fl. 03 – Id. 75582988), boletim de ocorrência (fls. 09/12 – Id...
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