Acórdão nº 1002028-65.2019.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 17-06-2021
| Data de Julgamento | 17 Junho 2021 |
| Case Outcome | Provimento |
| Classe processual | Cível - RECURSO INOMINADO - TURMA RECURSAL CÍVEL |
| Órgão | Turma Recursal Única |
| Número do processo | 1002028-65.2019.8.11.0004 |
| Assunto | Indenização por Dano Moral |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TURMA RECURSAL ÚNICA
Número Único: 1002028-65.2019.8.11.0004
Classe: RECURSO INOMINADO (460)
Assunto: [Indenização por Dano Moral]
Relator: Des(a). LUCIA PERUFFO
Turma Julgadora: [DES(A). LUCIA PERUFFO, DES(A). LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, DES(A). LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR]
Parte(s):
[JOAO PEDRO GUIMARAES SOUZA - CPF: 032.360.941-41 (RECORRENTE), VINICIUS DE MORAIS OLIVEIRA - CPF: 011.662.181-80 (ADVOGADO), EMPRESA MOREIRA LIMITADA - CNPJ: 01.561.646/0001-00 (RECORRIDO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA RECURSAL ÚNICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUCIA PERUFFO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU DO RECURSO E DEU-LHE PROVIMENTO.
E M E N T A
EMENTA
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – AUSÊNCIA DO ADVOGADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EXCESSO DE FORMALISMO – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA EXTINÇÃO DO FEITO – COMPARECIMENTO DO AUTOR – CONCILIAÇÃO FRUSTRADA – SENTENÇA ANULADA – CAUSA MADURA – PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, §3º, DO CPC – COMPRA DE PASSAGEM DE ÔNIBUS – ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO DE PARTIDA – PASSAGEM DEMONSTRANDO HORÁRIO DE PARTIDA ÀS 15H30MIN. – JUNTADA DE GRAVAÇÃO E PRINTS DE CONVERSAS COM FUNCIONÁRIOS DA PROMOVIDA INFORMANDO QUE O ÔNIBUS PARTIU ÀS 15H – IMPOSSIBILIDADE DE EMBARQUE – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR PROPORCIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
É nula a sentença que extingue o feito por ausência do advogado em audiência de conciliação, uma vez que apenas a ausência da parte promovente é exigida por lei e autoriza a extinção do processo. A exigência da presença do advogado na audiência de conciliação constitui excesso de formalismo, uma vez que, diversamente da audiência de instrução e julgamento, não há prática de qualquer ato técnico, mas somente tentativa de conciliação, devendo ser a sentença anulada.
Estando a causa madura para julgamento, imperioso o julgamento do mérito em grau recursal, nos termos do artigo 1.013, §3º, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios da informalidade, celeridade e economia processual.
A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor.
Tendo o promovente ficado impossibilitado de embarcar em virtude da alteração unilateral no horário de partida do ônibus, sem qualquer aviso prévio, entendo que restou caracterizada a falha na prestação do serviço, o que enseja o recebimento de indenização por dano moral.
O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.
Sentença reformada.
Recurso provido.
R E L A T Ó R I O
RELATÓRIO
Egrégia Turma:
Trata-se de RECURSO INOMINADO, interposto pela parte promovente, ora Recorrente, contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência do advogado da parte promovente na audiência de conciliação porque se trata de caso com valor da causa superior a 20 salários, conforme dispositivo que cito:
Diante o exposto, afasto no caso vertente a incidência do enunciado 36 do FONAJE e sustentado pela inteligência extraída dos artigos 76, §1º, I do CPC e art. 9º da Lei 9.099/1995, ambos combinados com os artigos 103, 111 e 112 do CPC, e SUGIRO QUE SEJA JULGADO EXTINTO o processo sem julgamento de mérito.
Tendo em vista que não houve a efetiva ausência da parte autora à audiência de conciliação, mas sim de quem detinha poderes para postular em seu nome, deixo de condená-la ao pagamento das custas judiciais, o que faço com esteio no § 2º, do artigo 51 da Lei 9.099/1995.
Revogo liminar eventualmente concedida.
Sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).
A parte promovente, nas razões recursais, sustentou a necessidade de reforma da sentença porque não se exige a presença do advogado em audiência de conciliação, não havendo pressuposto processual subjetivo que não foi preenchido.
Argumentou que não há impedimento legal e nem afronta a qualquer principio processual, não tendo o juízo a quo se atentado aos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais, nem mesmo...
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