Acórdão nº 1002062-86.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 22-04-2021
| Data de Julgamento | 22 Abril 2021 |
| Case Outcome | Não-Acolhimento de Embargos de Declaração |
| Órgão | Órgão Especial |
| Data de publicação | 06 Maio 2021 |
| Classe processual | Cível - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TRIBUNAL PLENO CÍVEL |
| Número do processo | 1002062-86.2018.8.11.0000 |
| Assunto | Inconstitucionalidade Material |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
ÓRGÃO ESPECIAL
Número Único: 1002062-86.2018.8.11.0000
Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto: [Inconstitucionalidade Material]
Relator: Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK
Turma Julgadora: [DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). MARIA APARECIDA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). PAULO DA CUNHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE MORAES FILHO]
Parte(s):
[SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO E INSTITUCIONAL (REPRESENTANTE), MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE (REPRESENTANTE), CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), MUNICIPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - CNPJ: 01.974.088/0001-05 (REPRESENTANTE), SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO - CNPJ: 15.007.842/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER - CPF: 545.221.021-00 (ADVOGADO), PROCURADOR GERAL DE JUSTICA NO ESTADO DO MATO GROSSO (REPRESENTANTE), MANOEL DIOZ SILVA NETO - CPF: 958.727.281-15 (ADVOGADO), PRIMAVERA DO LESTE CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 24.672.727/0001-83 (EMBARGANTE), SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO - CNPJ: 15.007.842/0001-42 (EMBARGANTE), IGNEZ MARIA MENDES LINHARES XAVIER - CPF: 545.221.021-00 (ADVOGADO), SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - SINSPP - LESTE - CNPJ: 05.145.182/0001-02 (EMBARGANTE), RONALDO QUEIROZ GARCIA - CPF: 306.170.221-00 (ADVOGADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – AMICUS CURIAE E ENTIDADE SINDICAL – ILEGITIMIDADE RECURSAL – MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – TESES NÃO SUSTENTADAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS PELA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA – PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO ACLARATÓRIO – PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS – ALEGAÇÃO DE EFEITOS DA PANDEMIA – APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 173/2020 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DO MUNICÍPIO – ACLARATÓRIOS DOS SINDICATOS E DO PREFEITO NÃO ACOLHIDOS – EMBARGOS DA MESA DIRETORA NÃO CONHECIDO.
Quanto às teses levantadas no Embargos de Declaração trazido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Primavera do Leste, depreende-se a impossibilidade de seu conhecimento, uma vez que este já apresentou os Embargos de Declaração (id. 46986961), ocasião em que não as suscitou para serem enfrentadas, deixando transcorrer a oportunidade processual para tanto, aplicando-se o princípio da unicidade recursal. Aclaratório não conhecido.
Em que pese a edição da Lei n. 173/2020, não houve a comprovação de que o Município em questão tenha recebido verbas advindas da União para custeio de despesas decorrentes do referido dispositivo legal, de forma a se aplicar as vedações nela previstas.
Ademais, desde o findar de 2.019 – ou seja, antes do início da pandemia no Brasil – este Tribunal vem se posicionando quanto à inconstitucionalidade da norma impugnada, mantendo este entendimento em diversos julgamentos, tendo ainda sido concedida, em modulação de efeitos, o prazo de 90 dias após a publicação do acórdão para que a Municipalidade adotasse as providências necessárias às correções decorrentes das anomalias produzidas pelo ato impugnado.
Aclaratórios rejeitados.
Relatório:
Exma. Desa. Maria Erotides Kneip (Relatora):
Eminentes Pares:
Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE – SINSPP-LESTE e SINDICATO DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO – SINTEP, contra o acórdão proferido nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1002062-86.2018.8.11.0000.
Sustenta o SINTEP a existência de omissão quanto a tese de ilegitimidade atribuída pelo art. 124, VIII da Constituição do Estado de Mato Grosso, reafirmando que possui legitimidade recursal, nos termos do art. 103, IX da CF/88, porquanto possui a capacidade de ser parte e de se qualificar como amicus curiae.
Requer o aclaramento do acórdão, a fim de que haja manifestação específica, inclusive para fins de prequestionamento (id. 65471980).
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Primavera do Leste sustenta a existência de omissão quanto à tese de ato jurídico perfeito, por si sustentada, posto que o ato impugnado foi produzido em consonância com o que dispunha o ordenamento jurídico vigente à época.
Afirma que não foi enfrentada a matéria à luz da Lei de Diretrizes Básicas da Educação ou da Lei n. 10.172/2001, as quais dessume como de suma importância para o enfrentamento da questão controvertida.
Alega que os servidores atingidos pelo acórdão embargado se encontravam em conformidade com as disposições contidas nas Leis n. 9.394/96 e 10.172/2001, citando ainda parecer do Conselho Nacional da Educação nº 7/2011 em reforço à sua tese, ressaltando que “consta dos autos, como incontroverso que referidos profissionais sempre laboraram na função de professor, conforme confessa a douta Procuradoria Municipal”.
Ressoa ainda que há omissão quanto aos precedentes julgados por esta Corte e contradição quanto ao acórdão paradigma apontado no acórdão Embargado, originário do STF, posto que a conclusão naqueles autos é diversa.
Relata que o acórdão prejudica servidores concursados e de boa-fé, requerendo que haja manifestação “sobre os efeitos da presente decisão, se ex tunc ou ex nunc”.
Aduziu, ainda, a existência de omissão quanto ao ato normativo de referência para declaração de irregularidade no provimento dos cargos.
Suscitou, ainda, a necessidade de se manifestar quanto ao princípio da segurança jurídica, bem como no tocante à inexistência de defesa de terceiros prejudicados, requerendo a procedência dos aclaratórios (id. 66362488).
Por sua vez, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste – SINSPP Leste, em seus aclaratórios, aponta a existência de contradição e omissão no julgado quanto à sua admissão como amicus curiae, requerendo o provimento do aclaratórios, com a nulidade do julgado (id. 6657974).
O Município de Primavera do Leste, por meio da sua Procuradoria Jurídica, arguiu fato novo, consistente na pandemia da COVID-19, que justificaria a revisão do processo diante da Lei Complementar 173/2020 que trouxe diversas restrições administrativas que recebeu recursos financeiros da União, dentre elas a realização de novo concurso público e a contratação de pessoal até 31 de dezembro de 2.021, requerendo que o prazo seja estendido até 31.12.2022 (doze meses após o término da vedação) para que se dê o cumprimento do acórdão (id. 67336989).
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo acolhimento parcial dos aclaratórios opostos pelo Prefeito Municipal de Primavera do Leste, prorrogando-se por doze meses os efeitos da decisão que julgou procedente a ação, contado da publicação do acórdão e rejeição dos demais aclaratórios (id. 73802978).
É o relatório.
VOTO (MÉRITO):
EXMA. DESA. MARIA EROTIDES KNEIP (Relatora):
Eminentes Pares:
O artigo 1.022 do Código de Processo Civil elenca expressamente as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material.
Assim, na forma do artigo mencionado, os embargos de declaração são oponíveis quando demonstradas as hipóteses restritas de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão.
Antes de analisar os presentes aclaratórios, necessário um retrospecto do julgamento da presente Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.
A presente ação foi submetida a julgamento perante este Órgão Especial aos 18.11.2019, sendo julgada procedente, com modulação de efeitos desde aquela ocasião, restando assim ementada:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEIS MUNICIPAIS 704/2011 E 1.031/2007 – MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE – VÍCIO MATERIAL - ENQUADRAMENTO – AUXILIAR EDUCACIONAL – PROFESSOR INFANTIL – TRANSPOSIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA VINCULANTE 43/STF - VIOLAÇÃO À DIREITO ADQUIRIDO –...
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