Acórdão nº 1002098-51.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
| Data de Julgamento | 27 Setembro 2023 |
| Case Outcome | Não-Provimento |
| Classe processual | Criminal - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS |
| Órgão | Terceira Câmara Criminal |
| Número do processo | 1002098-51.2022.8.11.0045 |
| Assunto | Homicídio Qualificado |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Número Único: 1002098-51.2022.8.11.0045
Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
Assunto: [Homicídio Qualificado, Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver]
Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI
Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES(A). RONDON BASSIL DOWER FILHO]
Parte(s):
[MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), NITHIELY CATARINA DAY SOUZA - CPF: 070.262.011-40 (RECORRENTE), FABIO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 029.548.781-00 (ADVOGADO), WESLEY RAFAEL SANTANA DOS REIS - CPF: 072.497.671-00 (RECORRENTE), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), NITHIELY CATARINA DAY SOUZA - CPF: 070.262.011-40 (RECORRIDO), FABIO DO NASCIMENTO SILVA - CPF: 029.548.781-00 (ADVOGADO), WESLEY RAFAEL SANTANA DOS REIS - CPF: 072.497.671-00 (RECORRIDO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (REPRESENTANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), JAIRO SANTANA DO NASCIMENTO - CPF: 001.728.171-70 (ASSISTENTE), JOAO CLEBERSON RODRIGUES SOARES - CPF: 828.791.841-34 (ASSISTENTE), GEDIANO APARECIDO DA SILVA - CPF: 069.540.991-39 (VÍTIMA), RAFAEL GALBIATTI COSTA - CPF: 940.338.112-49 (ASSISTENTE), VALDIR BRAGA MARTINS - CPF: 461.067.071-20 (ASSISTENTE), JOSE BARBOSA TRAJANO - CPF: 486.884.441-53 (ASSISTENTE), IVO JESUS DO CARMO FILHO (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), MAIKEL PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 056.921.031-33 (TERCEIRO INTERESSADO)]
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS DOS RÉUS E, DE OUTRO LADO, PROVEU O RECURSO MINISTERIAL.
E M E N T A
RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA – PRONÚNCIA – 1. PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO SINGULAR – DOCUMENTOS QUE NÃO CONSISTIRAM EM FUNDAMENTOS DA PRONUNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – 2. ALMEJADA A IMPRONÚNCIA, ALIADA À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E DESCLASSIFICAÇÃO DE UMA DAS RÉS – ARGUIDA A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ALIADA À TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – IMPOSSIBILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO CAPAZ DE DEMONSTRAR A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – TESE DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA – PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE RESPALDAR A POSSIBILIDADE DE DOLO HOMICIDA NA CONDUTA DA RÉ – RESGUARDO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – 3. PLEITOS DEFENSIVOS REQUERENDO A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA – INVIABILIDADE – INSURGÊNCIA MINISTERIAL ALMEJANDO O RESTABELECIMENTO DA QUALIFICADORA DO MEIO CRUEL – PERTINÊNCIA – CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DE TODAS AS QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO CONSTATADA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 02 TCCR/TJMT – 4. PLEITO DE UMA DAS RÉS DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES CONEXOS – IMPERTINÊNCIA – ANÁLISE PORMENORIZADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPETE AO TRIBUNAL POPULAR – RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS, E PROVIDO O MINISTERIAL.
1. Não comporta análise por este eg. Tribunal de Justiça o pleito de desentranhamento de provas quando a análise dos autos revela não ter sido a questão apresentada ao d. juízo a quo, sob pena de indevida supressão de instância, máxime quando não é aferível de plano prejuízo à defesa da acusada.
2. A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, se presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria do crime doloso contra a vida, os quais, dadas as peculiaridades do caso concreto, foram aferidos a partir de testemunhos ratificados em juízo, assumido o compromisso legal de dizer a verdade impõe-se o pronunciamento da ré para ser julgado pelo e. Tribunal do Júri, por força do comando constitucional expresso no art. 5.º, inc. XXXVIII, alínea d, da CF.
3. Diante dos elementos constantes dos autos, deve prevalecer ao menos nesta fase, a incidência das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou ou dificultou a defesa da vítima, que só poderiam ser excluídas da pronúncia se manifestamente improcedentes e de todo descabidas, uma vez que é conferida ao Júri a competência para expurgá-las, se for o caso.
Por sua vez, a existência de um lastro mínimo de plausibilidade sobre a incidência destas, impõe a sua apreciação pelo Conselho de Sentença, sob pena de se invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri, a justificar o reconhecimento da qualificadora atinente ao meio cruel.
4. A pronúncia pela suposta prática de crime doloso contra a vida enseja a submissão do delito conexo à apreciação do Tribunal do Júri, salvo na hipótese em que for evidente a ausência de prova da materialidade ou de indícios de autoria/participação, pois, havendo questões casuísticas que demandem uma análise aprofundada do conjunto probatório, tal como in casu, o exame perscrutado dos crimes conexos deve ser reservado ao Conselho de Sentença.
Recursos conhecidos, sendo desprovidos os defensivos e provido o ministerial.
R E L A T Ó R I O
RECORRENTE(S): NITHIELY CATARINA DAY SOUZA
WESLEY RAFAEL SANTANA DOS REIS
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
NITHIELY CATARINA DAY SOUZA
WESLEY RAFAEL SANTANA DOS REIS
R E L A T Ó R I O
EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI
Egrégia Câmara:
Trata-se de recursos em sentido estrito interpostos por NITHIELY CATARINA DAY SOUZA, WESLEY RAFAEL SANTANA DOS REIS e pelo d. representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, em face da r. decisão registrada no ID 168165547, proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, nos autos da ação penal n.º 1002098-51.2022.8.11.0045, que os pronunciou como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, no art. 211 e no art. 288, parágrafo único, na forma do artigo 29, todos do Código Penal, a fim de serem submetido a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri.
Nas razões acostadas no ID 168165562, o Parquet pugna pela reforma da pronúncia, a fim de ver reconhecida a qualificadora atinente ao meio cruel, firme no sentido de que, contrariamente ao entendido pelo d. juízo a quo, tal circunstância não integraria aquela relativa à tortura.
Por sua vez, as razões apresentadas pela Defensoria Pública no ID 168165565, representando o réu WESLEY RAFAEL, aduzem não haver como sustentar a presença da qualificadora da surpresa, razão pela qual a qualificadora do art. 121, § 2°, inc. IV, do CP deveria ser afastada.
A defesa da ré NITHIELY CATARINA apresentou sua irresignação no ID 168165572, arguindo preliminarmente o desentranhamento das provas oriundas da ação penal n.º 1001027-14.2022.811.0045, e que teriam sido juntadas nestes autos eletrônicos no ID 93966153 e ID 93966148, porquanto reconhecida a nulidade delas naqueles autos.
No mérito, a defesa alega a escassez probatória e a insuficiência daquelas que subsidiam a pronúncia, razão pela qual pugna seja a ré impronunciada ou absolvida sumariamente em relação ao delito contra vida, diante de suposta ausência de provas suficientes acerca do dolo, secundado pela desclassificação para o crime de tortura ou então o reconhecimento de sua atuação como partícipe; enquanto postula sua absolvição sumária dos crimes conexos de associação criminosa e ocultação de cadáver, reputando não comprovada a materialidade delitiva ou mesmo ser a ré autora dos ilícitos.
Subsidiariamente, pleiteia o decote da qualificadora referente ao motivo torpe, reputando-a manifestamente improcedente sob o viés da incomunicabilidade aos coautores, dada sua natureza subjetiva.
As contrarrazões ministeriais são vistas no ID 168165576, enquanto que as defensivas foram juntadas no ID 168165564 e ID 168165580, com as quais as partes se manifestaram, reciprocamente, pelo desprovimento dos recursos.
Em juízo de retratação lançado no ID 168165581, a r. decisão de pronúncia foi mantida por seus próprios fundamentos.
Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer acostado no ID 173376167, opinou pelo desprovimento dos recursos defensivos e pelo provimento do pleito ministerial.
É o relatório.
Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta para julgamento e, da respectiva data, intime-se a Defensoria Pública Estadual, na forma do art. 128, I, da LC n.º 80/94.
V O T O R E L A T O R
VOTO
EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR)
Egrégia Câmara:
Os recursos em apreço são tempestivos (ID 168165558, ID 168165560 e ID 168165566), foram interpostos por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual CONHEÇO dos recursos manejados pelas partes, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos a admissibilidade.
De proêmio, antes da afetiva análise dos pleitos recursais, cumpre ponderar a manifestação apresentada pela defesa da ré NITHIELY CATARINA DAY SOUZA consistente na exclusão das provas trasladadas da ação penal 1001027-14.2022.811.0045 – que tratava da apuração da prática do crime de tráfico de entorpecentes, as quais foram reconhecidas nulas.
Contudo, se de um lado não se desconhece que a respectiva sentença reconhecendo a nulidade fora exarada em 15/12/2022 [quando...
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